Execução de Título Extrajudicial 0034540-64.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034540-64.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 12:16

Documento (Informações)

08/04/2022, 08:28

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 18:19

Trânsito em julgado

15/03/2022, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 09:02

Confirmada

25/02/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034540-64.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034540-64.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.285,89 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): ADRIANA RAMOS Embora a parte autora tenha sido intimada a apresentar o extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS), REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, não o fez, reiteradamente. Dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II da Lei Federal 9.099/1995 que somente serão admitidas a propor a ação perante os Juizados Especiais Cíveis os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. No mais, extrai-se do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 que a comprovação da modalidade empresarial é realizada mediante o faturamento anual da empresa. Neste sentido, disserta o enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Conclui-se, portanto, que a demonstração do faturamento anual é imprescindível para a continuidade do processo. A ausência de prova sobre a qualificação empresarial do autor acarreta a falta de pressuposto processual, uma vez que é requisito de validade para a constituição e desenvolvimento da demanda (requisito para integrar seu polo ativo). Neste sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA RECLAMANTE – PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE DEVEM COMPROVAR RECEITA BRUTA ATUALIZADA PARA PODEREM PROPOR AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RECEITA BRUTA AUFERIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA QUE APONTA CAPITAL SOCIAL VULTOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000532-65.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.05.2021 – grifou-se) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada e registrada pelo próprio sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:41

Ausência das condições da ação

24/02/2022, 13:29

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 09:45

Confirmada

04/02/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034540-64.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034540-64.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.285,89 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): ADRIANA RAMOS 1. Concedo o prazo suplementar de cinco dias para que a parte exequente cumpra integralmente o determinado em mov. 10.1, a fim de comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8°, §1°, II, da Lei 9.099/95) mediante a exibição do documento denominado recibo de entrega da transmissão da apuração no PGDAS-D referente aos doze meses do ano de 2021 no qual conste a sua receita bruta declarada em cada mês e a sua receita bruta no ano anterior à propositura da ação, sob pena de extinção. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:58

Determinação de Diligência

03/02/2022, 16:09

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034540-64.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034540-64.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.285,89 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): ADRIANA RAMOS Embora a parte autora tenha sido intimada a apresentar o extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS), REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, não o fez, reiteradamente. Dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II da Lei Federal 9.099/1995 que somente serão admitidas a propor a ação perante os Juizados Especiais Cíveis os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. No mais, extrai-se do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 que a comprovação da modalidade empresarial é realizada mediante o faturamento anual da empresa. Neste sentido, disserta o enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Conclui-se, portanto, que a demonstração do faturamento anual é imprescindível para a continuidade do processo. A ausência de prova sobre a qualificação empresarial do autor acarreta a falta de pressuposto processual, uma vez que é requisito de validade para a constituição e desenvolvimento da demanda (requisito para integrar seu polo ativo). Neste sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA RECLAMANTE – PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE DEVEM COMPROVAR RECEITA BRUTA ATUALIZADA PARA PODEREM PROPOR AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RECEITA BRUTA AUFERIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA QUE APONTA CAPITAL SOCIAL VULTOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000532-65.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.05.2021 – grifou-se) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada e registrada pelo próprio sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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