Execução de Título Extrajudicial 0000339-34.2019.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000339-34.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000339-34.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-34.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$68.834,00 Exequente(s): RODRIGO GONÇALVES BARBOSA Executado(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Ibaiti MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. Esclareço a procuradora do autor que não há valores a serem levantados, tendo em vista que o autor foi sucumbente na demanda, conforme sentença de seq. 301. Assim, o valor depositado a título de honorários sucumbenciais em seq. 348, refere-se aos honorários fixados em favor da procuradora da litisdenunciada, tendo em vista a extinção da lide secundária, nos termos já expostos na sentença. Tal valor já foi devidamente levantado pela procuradora em seq. 337. 2. Portanto, inexistindo pendências e/ou novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 11:45

Confirmada

13/03/2026, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:57

Arquivamento

27/02/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:04

Confirmada

18/02/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 19:56

Documento (Outros documentos)

17/02/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 11:10

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000339-34.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-34.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$68.834,00 Exequente(s): RODRIGO GONÇALVES BARBOSA Executado(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Ibaiti MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de contrato movida por RODRIGO GONÇALVES BARBOSA em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE IBAITI – CRESOL IBAITI/PR e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Alega a parte autora, em síntese que realizou empréstimo rural PRONAF (investimento pecuário aquisição bovinos produção de leite) fonte do recurso BNDS, junto à primeira requerida em 23.04.2015, com crédito no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas sendo a primeira em 15.03.2017 e a última em 15.03.2023. Posteriormente, sofreu acidente de trabalho motivo pelo qual foi aposentado por invalidez em 26.11.2016, e o vencimento da primeira parcela ocorreria em 15.03.2017 no valor de R$4.417,00, Após apresentada a documentação e, comprovado a existência da apólice e de seu direito, o Requerente abriu sinistro pleiteando o recebimento do capital contratado em decorrência do acidente. No entanto, a Requerida negou o requerimento sob a alegação de que a invalidez do Requerente não é em decorrência do acidente de trabalho e sim de doença, sendo assim, não possui direito ao seguro contratado. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.1 a 1.17). Restou indeferido o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato firmado e determinou-se a citação da parte requerida (seq. 23.1). Devidamente citada (seq. 30.1), a parte requerida apresentou contestação por intermédio de advogada constituída, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário da seguradora MAFRE, requereu a denunciação à lide da seguradora MAFRE e a alteração da classe processual, eis que a respectiva ação se trata de ação de indenização. No mérito, discorre acerca do não cabimento da cobertura securitária pleiteada, pleiteando pela improcedência da demanda (seq. 32.1). Impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autora requereu a inclusão de MAFRE Seguros no polo passivo da ação (seq. 36.1). Foi admitida a denunciação à lide da seguradora MAFRE Seguros Gerais S/A e determinada a sua citação (seq. 47.1). Citada (seq. 93.1), a seguradora MAFRE apresentou contestação alegando a prescrição do direito do segurado, bem como requereu a improcedência da ação (seq. 94.1). Impugnação à contestação (seq. 99.1). Proferida decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinou-se a realização de perícia médica (seq. 111.1). Laudo pericial acostado (seq. 244.1). Complementação do laudo pericial (seq. 254.1 e 274.1). Manifestação das partes (seq. 259.1, 260.1 e 265.1). Alegações finais apresentadas (seq. 290.1, 296.1 e 297.1). Assim, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de contrato movida por RODRIGO GONÇALVES BARBOSA em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE IBAITI – CRESOL IBAITI/PR e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Em sede de contestação e alegações finais, a requerida Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Ibaitis alegou a sua ilegitimidade passiva no polo passivo da ação, visto que apenas foi intermediadora entre o contratante e a Seguradora MAPFRE. No entanto, verifico que tal preliminar já fora analisada em sede de decisão de saneamento (seq. 62.1), oportunidade em que foi reconhecida a legitimidade passiva da requerida. Destarte, deixo de analisar, novamente, sobre a preliminar aventada. Não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4]. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5]. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6]. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de seq. 111.1 foram: a) a (in)existência de invalidez e qual o grau; b) que a invalidez permanente (não) decorreu da fratura; e, c) a (não) cobertura do seguro contratado no caso da invalidez em análise. O contrato de seguro é definido pelo Art. 757, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No direito brasileiro, o seguro é disciplinado pelo Código Civil e, se caracterizada relação de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor, além de encontrar regulamentação no Decreto-Lei 73/1966. O Doutrinador Bruno Miragem explica: “A disciplina legal dos seguros no direito brasileiro é complexa. O contrato de seguro caracteriza-se como espécie de contrato típico, uma vez que seu tipo legal consta no Código Civil (arts. 757 e ss.), distinguindo como espécies de seguros, os de danos (art. 778 e ss.) e de pessoas (art. 789 e ss.). Por outro lado, a estruturação da atividade securitária é objeto do Dec.-lei 73/1966, que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, dando ao Conselho Nacional de Seguros Privados competência normativa para regular o setor.” Pelo contrato de seguro, segundo expõe a Doutrinadora Angélica Carlini, “o indivíduo ingressa em uma mutualidade perante a qual tem o dever de pagar o valor de contratação no tempo e na forma devidos (o prêmio), e da qual tem o direito de esperar que custeie, até o limite da importância segurada, os resultados decorrentes dos riscos cobertos ocorridos durante o período de contratação.” No caso em questão, conforme apólice de seq. 1.1 e 1.2, trata-se de seguro que compreende cobertura por invalidez permanente total por acidente, além de outras coberturas que não estão em questão nestes autos. De acordo com o laudo pericial de seq. 244.1, a parte Autora possui doença autoimune, sem causa estabelecida e sem relação epidemiológica com picada de animais peçonhentos, incompatíveis com acidente relatado pelo autor. Transcrevo o quesito “3” de seq. 244.1: “Quesito “3”: Sr Perito, pode afirmar-se a lesão é decorrente de picada de aranha? Qual? Resposta: Não há relação da picada da aranha com a doença em questão, esclerodermia. Realmente a picada da aranha pode causar lesão isquêmica, mas no local da picada. Geralmente. Observa-se espectro clínico, fenótipo, com manifestações independentes de acidente por animais peçonhentos compatível com CREST. Como descrito em laudo técnico o quadro clínico que motivou a aposentadoria por invalidez não foi por acidente de trabalho, esta incapaz para função laboral remunerada, mas não para os atos da vida diária. A fim de melhor delinear a cobertura securitária prevista na apólice da parte Autora, frente ao laudo pericial realizado nos autos, passo a abordar, em tópico específico, o sinistro alegado na inicial. DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE Segundo o Art. 11, da Circular SUSEP nº 302/2005, “A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.” O Doutrinador Adilson José Campoy, sobre a invalidez permanente por acidente, afirma: “Garante o risco de invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, tal como conceituado no contrato. Ocorrido um acidente do qual decorra uma invalidez permanente, seja ela total ou parcial, faz jus o segurado a receber o capital previsto para a garantia (se total a invalidez) ou fração dele (se parcial a invalidez). É preciso anotar que, nem sempre, o sinistro, na garantia de invalidez por acidente, ocorrerá instantaneamente. Para sua caracterização necessária a ocorrência de um acidente, tal como conceituado no contrato de seguro, e que desse acidente resulte uma invalidez, parcial ou total. Mas entre o acidente e a constatação da existência ou inexistência de invalidez decorrente desse acidente pode fluir menor ou maior interregno de tempo. O que se quer dizer é que o sinistro na garantia de invalidez por acidente nem sempre será instantâneo, assim como anotamos quanto ao seguro de acidentes pessoais para o caso de morte.” Está evidente que a indenização decorrente da Invalidez Permanente por Acidente é devida apenas quando restar comprovada, em decorrência de acidente, a incapacidade total ou parcial do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial evidenciou que não há relação da picada da aranha com a doença esclerodermia e ficou inválido devido a síndrome de CREST. Em verdade, para que exista possibilidade de indenização securitária por doença laboral, imprescindível a existência de cobertura na apólice de seguros para Invalidez Laborativa, que não se confunde com as coberturas para Invalidez Funcional Permanente ou Invalidez por Acidente. A jurisprudência explica: “Apelação. Ação de cobrança de indenização. Seguro de vida em grupo. Laudo pericial que conclui que o segurado, primeiro, tem invalidez laborativa permanente total (ILPD) e, segundo, não é portador de doença que implique invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Enfermidade que ensejaria a indenização na modalidade de denominada Seguro por Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), a qual não tem cobertura pela apólice de seguro em grupo celebrada com a estipulante. Abusividade de cláusula limitativa de coberturas. Impossibilidade. Procedência da ação que reclama reforma por violar inteiro teor do art. 757 do CC que estabelece os limites de responsabilidade da seguradora em função das coberturas efetivamente contratadas. Inadequação da sentença em que se interpreta extensivamente a cláusula com cobertura de IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total) para justificar o pagamento de indenização de cobertura de invalidez laborativa não contratada. Indenização indevida. IFPD que não pode se trasmudar em ILPD sem potenciais e deletérios impactos econômicos na formação do preço do prêmio a ser pago pelo estipulante, com riscos inclusive de redução e corte de benefícios ofertados pelas empresas a seus colaboradores. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10072835320148260362 SP 1007283-53.2014.8.26.0362, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/08/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2018) Logo, mesmo que se interprete o contrato de seguro de acordo com as normas consumeristas, não se pode ampliar a cobertura securitária na forma pretendida na petição inicial, já que não houve invalidez por acidente. DA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA O Art. 17, § 1º e 2º, da Circular SUSEP nº 302/2005, defina a invalidez funcional permanente total por doença na seguinte forma: “Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.” O Doutrinador Adilson José Campoy, sobre o assunto, afirma: “De se anotar que a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. O risco na garantia ora analisada é o de invalidez funcional, assim entendida aquela decorrente do comprometimento da função de membros ou órgãos que inviabilize, de forma irreversível, as funções autonômicas do segurado, em nada se confundindo com o risco do seguro social que, como vimos acima, garante o risco de invalidez profissional.” Nota-se que, pela invalidez funcional por doença, é necessário que a doença reduza as relações autonômicas do segurado, inviabilizando a sua existência independente. No caso dos autos, o Perito sustentou que a parte Autora é portadora de doença autoimune sem causa, não havendo qualquer relação com picada de aranha e/ou com acidente oriundo do trabalho. Ademais, a Invalidez Funcional Permanente e total por Doença é uma cobertura adicional, que podia ter sido contratada, o que não é o caso em tela, uma vez que, conforme apólice, não há tal cobertura por doença (seq. 1.1 e 1.2). Logo, não há que se falar em cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Da lide secundária Diante da improcedência da lide principal, a lide secundária perdeu o objeto, razão pela qual julgo-a extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse caso, é imperioso a condenação da litisdenunciante no pagamento das verbas sucumbenciais da lide secundária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA - JULGADA PREJUDICADA - LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a denunciada da lide aceitou a denunciação e contestou o pedido, assumindo a condição de litisconsorte do denunciante, descabe a sua condenação em honorários advocatícios pela lide secundária. - Com extinção da lide secundária sem resolução de mérito, a litisdenunciante deve arcar com os ônus de sucumbência da lide secundária, inclusive com honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10137060016995001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 09/10/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2014) Deste modo, resta condenada a litisdenunciante ao referido pagamento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Ré, com base no Art. 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Consequentemente, JULGO EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA, sem resolução do mérito, diante da perda do objeto (falta de interesse processual superveniente), em razão da improcedência da lide principal, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a denunciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da litisdenunciada, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido na demanda, tudo nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, se for o caso. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. Curiúva, assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000339-34.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-34.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$68.834,00 Exequente(s): RODRIGO GONÇALVES BARBOSA Executado(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Ibaiti MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios em que o embargante sustenta haver omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida. É o resumo do necessário. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, rejeito-os. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios, obscuros ou dúvidas, tudo nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Ainda, devo ressaltar que o embargante insiste em rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é absolutamente vedado nessa seara processual. Como já afirmado, eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Neste sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. PEDIDO EFETUADO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A função dos embargos é integrativa, visando afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível, portanto, o conhecimento de embargos de declaração que tem seu fundamento centrado no mérito da questão jurídica já debatida e não observa os lindes traçados pelo art. 535, do CPC... (STJ - ED no REsp nº 437.358-RS - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado - DJU 31.3.2003).” (TJ/PR, Embargos de Declaração Cível n° 0701985-6/01, 2ª Câmara Cível, Rel. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julg. 26.10.2010 – neg.) Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Note-se, inclusive, que a legitimidade passiva da embargante tem sido reconhecida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. inocorrência. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE ré/apelante.2. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E SOLIDARIEDADE DO BANCO INTERMEDIADOR. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELO CLIENTE DE CUJUS DIRETAMENTE COM O BANCO, INTERMEDIÁRIO E BENEFICIÁRIO DA AVENÇA SECURITÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO CAPITAL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA TESE AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DA DÍVIDA GARANTIDA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DENTRO DO LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. EVENTUAL SALDO RESIDUAL A SER DIRECIONADO AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATéria de ordem pública. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC+IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELO TJ/PR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, CC/02). RELAÇÃO CONTRATUAL.5. verba advocatícia sucumbencial. base de cálculo. condenação.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. não CABIMENTO.RECURSOs DE APELAÇÃO 1 e 2 CONHECIDOs E parcialmente PROVIDOs. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004753-89.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.06.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO, QUE SE ESTENDE À FASE RECURSAL. 3. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO 2. PRETENSÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 4. LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DO BANCOAD CAUSAM INTERMEDIADOR. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELO CLIENTE DIRETAMENTE COM O BANCO, INTERMEDIÁRIO EDE CUJUS BENEFICIÁRIO DA AVENÇA SECURITÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA ANTE A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/15). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP/DI, ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA (TJPR - 8ª C.Cível - 0000540-17.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.04.2019) Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, devendo a parte buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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