Execução de Título Extrajudicial 0002822-49.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002822-49.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002822-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002822-49.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.279,73 Exequente(s): ALEXSANDER ISSA GOMES Executado(s): REGINA APARECIDA DE LIMA FRANK 1. A penhorabilidade da restituição de imposto de renda de pessoa física é possível, desde que analisada a origem do valor a ser penhorado. Isso porque dispõe o artigo 43 do CTN que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, inclusive salários e vencimentos, que são impenhoráveis. Nesse sentido: [...] AFERIÇÃO DA NATUREZA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – NECESSIDADE DE VERIFICAR A ORIGEM DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALORES RETIDOS NA FONTE, ORIUNDAS DE RECEBIMENTO SALARIAL – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CASUISTICAMENTE DIANTE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA – CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. [...] 2. No caso de pedido de penhora de restituição do imposto de renda da pessoa física, é preciso identificar a origem do crédito a ser restituído, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Crédito que detém natureza salarial, tendo em vista que possui origem unicamente nos descontos realizados na fonte salarial do devedor. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065547-97.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 17.04.2023) Pela análise dos autos, verifica-se as pesquisas via INFOJUD, referente às Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2020 (mov. 32.3) e 2022 (mov. 160.1), dos quais a autora requer a penhora da restituição dos valores. De acordo com a declaração de 2020 (mov. 32.2), verifica-se que o rendimento tributável (fls. 32.3) foi de 105.934,89 (cento e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondendo à integralidade dos valores à título de salário naquele ano (fls. 2). Ainda, o mesmo fato se repete na declaração do ano de 2021 (mov. 160.1), em que o valor recebido e o total de rendimento tributável foi de R$111.058,78 (cento e onze mil e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) (fls. 2 e 8). Diante disso, constata-se que nos anos de 2020 e 2022 a incidência do imposto de renda se deu em verbal salarial. Deste modo, as restituições pleiteadas pela autora possuem natureza salarial e são impenhoráveis, por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002822-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002822-49.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.279,73 Exequente(s): ALEXSANDER ISSA GOMES Executado(s): REGINA APARECIDA DE LIMA FRANK Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução indivual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez (10) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002822-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002822-49.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.279,73 Exequente(s): ALEXSANDER ISSA GOMES Executado(s): REGINA APARECIDA DE LIMA 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias úteis, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Se bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Se bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia ao direito de oferecer embargos ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação do valor penhorado ao exequente. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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