Cumprimento de sentença 0000183-49.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000183-49.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000183-49.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0000183-49.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.286,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA Executado(s): MARCIO ROGERIO WEIBER Indefiro o pedido conforme requerido em seq. 462.1. Isto porque, a diligência para baixa/cancelamento da averbação AV.1/91.071, referente à alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federa, deve ser tomada pela própria parte responsável inicialmente pela averbação, não cabendo qualquer interferência do Judiciário quanto à tal matéria. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000183-49.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0000183-49.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.286,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA Executado(s): MARCIO ROGERIO WEIBER Em respeito ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte interessada Caixa Econômica Federal para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a petição de seq. 462.1. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:35

Documento (Informações)

09/03/2026, 14:30

Remessa (em diligência)

13/02/2026, 15:09

Trânsito em julgado

13/02/2026, 15:08

Trânsito em julgado

13/02/2026, 15:07

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 10:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:29

Confirmada

07/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000183-49.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0000183-49.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.286,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA Executado(s): MARCIO ROGERIO WEIBER Considerando o pagamento do débito exequendo e a concordância do exequente quanto aos valores depositados, JULGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em sendo o caso, expeça-se alvará judicial, com prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora para o levantamento da importância depositada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando autorizados os necessários levantamentos e comunicações. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:34

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000183-49.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0000183-49.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.286,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA Executado(s): MARCIO ROGERIO WEIBER Cuida-se de concurso singular de credores, em que contendem o MUNICÍPIO DE LONDRINA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA. Realizado leilão positivo, tendo sido o imóvel vendido pelo preço de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) (seq. 241), na seguinte forma: A prazo. Entrada de 25%, no importe de R$ 16.250,00 e o restante 75%, no importe de R$ 48.750,00, dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas devidamente atualizadas. Foram formuladas pretensões referentes aos direitos de preferência às seq. 351.1, 366.1 e 373.1. O Município de Londrina alegou ter crédito tributário na quantia de R$1.892,94 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), ao passo que o Condomínio Alameda Europa alegou ter crédito condominial na quantia de R$ 32.920,93 (tinta e dois mil, novecentos e vinte reais e noventa e três centavos). Por fim, a Caixa Econômica Federal alegou que a dívida do executado se encontra em R$ 95.178,57 (noventa e cinco mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Brevemente relatados. Decido. A distribuição e entrega de valores obedecerá preferencialmente a seguinte ordem: 1º lugar: créditos trabalhistas decorrentes da legislação ou de acidentes de trabalho consideradas como verbas alimentares (CTN, art. 186); 2º lugar: crédito tributários (CTN, art. 186) 3º lugar: créditos com garantia real (CC, art. 958) 4º lugar: créditos com privilégio especial (CC art. 964) 5º lugar: créditos com privilégio geral (CC, art. 965) e 6º lugar: créditos quirografários (CC, art. 961). Considerando os créditos habilitados, em tese, caberia o pagamento inicial ao Município de Londrina. Contudo, dentro do crédito originário de condomínio, existem verbas de honorários que, por seu caráter reconhecidamente alimentar (1º lugar), guardam preferência com relação ao crédito fiscal (2º lugar). Cito: REsp 1749491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018. Assim, há preferência a ser reconhecida. Já com relação ao pagamento do débito relativo à alienação fiduciária, embora esteja em posição para pagamento (3º lugar), é preterido pelo próprio débito originário, considerando a sua natureza. Explico. No caso, o débito principal é decorrente de cotas condominiais e, diante da natureza propter rem, preferem ao próprio crédito com garantia real (caso da alienação fiduciária). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE PELA PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO CONDOMINIAL QUE POUSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013289-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Ainda que haja preferência do débito condominial sobre a dívida fiduciária, a penhora sobre o imóvel pode se dar tão somente quanto aos direitos creditórios dela decorrentes. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062239-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.02.2021) Assim, sem maiores delongas, a utilização dos valores disponíveis deverá observar a seguinte ordem: 1º - Honorários advocatícios referente ao débito principal (10% sobre o valor do débito, conforme seq. 366); 2º - Município de Londrina; 3º - Débito Originário e 4º - Débito decorrente da alienação fiduciária. Preclusa esta decisão, intimem-se os credores para apresentação das planilhas atualizadas dos débitos e tornem para deliberação quanto aos levantamentos. À Secretaria para que junte aos autos o extrato da conta bancária vincula ao presente feito. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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