Apelação Cível 0056889-13.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0056889-13.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

03/05/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0056889-13.2020.8.16.0014/2 Recurso: 0056889-13.2020.8.16.0014 AResp 2 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): AGNALDO DOS SANTOS Agravado(s): Banco Safra S.A Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 26 de abril de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0056889-13.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0056889-13.2020.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): AGNALDO DOS SANTOS Requerido(s): Banco Safra S.A O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 24.01.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:04

Petição (Recurso especial)

24/01/2022, 18:47

Confirmada

28/11/2021, 00:22

Confirmada

28/11/2021, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 16:35

Documento (Acórdão)

16/11/2021, 05:24

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

13/11/2021, 12:47

Confirmada

11/10/2021, 13:53

Confirmada

04/10/2021, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 16:00

Pedido de inclusão

21/09/2021, 18:26

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 56889-13-2020.8.16.0014 Vistos, etc. Agnaldo dos Santos ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação de danos morais e danos materiais em face de Safra Financeira S.A. alegando que: a) em março/2020, buscou o banco réu com a intenção de celebrar empréstimo consignado, com desconto direto em sua folha de pagamento; b) é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária; c) ocorre que, sem que tivesse consentido, o réu efetuou contratação de cartão de crédito intitulado RMC – Reserva de Margem Consignável, já tendo sido descontado o valor absurdo, mesmo tendo pago as faturas mensalmente; d) são devidos danos materiais condenando a instituição ré a restituir todos os valores pagos indevidamente, em dobro; e) são devidos danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de nulidade de qualquer contratação em modalidade de cartão de crédito, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00. Requereu os benefícios da gratuidade, protestou por provas e juntou documentos (seq. 1.2 a 1.4). A decisão de seq. 12.1 determinou a emenda da petição inicial a fim de indicar os valores controvertidos, o que foi atendido em seq. 12.1, apontando o autor como os valores já descontados indevidamente no importe de R$ 497,42. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Na sequência foi determinada a citação do réu e concedida ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado (seq. 19.1 em 09/11/2020), o réu contestou (seq. 20.1). Argumentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da instituição financeira ré, e, no mérito, que a parte autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito, inclusive com o respectivo pagamento da fatura, não havendo que se falar em desconhecimento. Teceu considerações acerca desta modalidade de crédito. Defendeu a legalidade da operação. Sustentou a inexistência de dever de indenizar. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos (seq. 20.2 a 20.8). A impugnação à contestação apresentada pelo autor veio em seq. 24. A decisão saneadora de seq. 26.1 afastou a ilegitimidade passiva da ré, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a incumbência da ré em comprovar a efetiva contratação dos serviços e informações relativas ao negócio jurídico, determinando, finalmente, a juntada dos documentos pertinentes. O banco réu informou que todos os documentos pertinentes já foram juntados aos autos, seq. 32.1. O autor pugnou pelo julgamento do feito, seq. 35.1. Não havendo outras diligências a serem realizadas, restou encerrada a fase instrutória do feito e oportunizada a apresentação de alegações finais. As alegações finais do autor Agnaldo dos Santos vierem em seq. 41 e as do réu em seq. 43. É o relatório. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o réu e, ainda que seja condenada à devolução, em dobro, dos valores pagos e em danos morais. Mérito. A controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. A parte autora argumenta que tinha a intenção de contratar somente um empréstimo consignado, operação por meio da qual é disponibilizado determinado valor em conta corrente, mediante pagamento parcelado através de descontos direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Não obstante, aduz ter sido induzido em erro pela parte ré, que revestiu a operação por meio de contratação de RMC. A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora, que recebeu os créditos referentes e autorizou a reserva de margem consignável. Pois bem. Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Não houve qualquer arguição quanto à contratação de cartão de crédito, com a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Dito isto, é claro que a parte autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Não é isso, porém, que se vislumbra dos autos. Em primeiro lugar, verifica-se que a operação foi regularmente contratada pela parte autora, com oposição de firma (seq. 20.5), autorizando o desconto em sua folha de pagamento perante o INSS, vejamos: Ademais, o autor não negou a veracidade da assinatura, mas alegou que não contratou empréstimo com margem consignável. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Ainda, não negou que tenha recebido o valor disponibilizado em sua conta, o que ensejaria a comprovação da instituição financeira na disponibilização da quantia, o que não se mostrou necessário. Diante disso, tem-se que o autor firmou o contrato de empréstimo, na modalidade cédula de crédito bancário, teve o valor disponibilizado e pagou 3 parcelas que foram descontados em seus benefícios pagos pelo INSS, sem que se verifique nenhuma irregularidade ou abuso de direito. Nesse contexto, demonstrada a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito contratado em benefício da parte autora, além de ausente qualquer indício de fraude ou irregularidade na contratação, deve-se concluir pela regularidade dos descontos efetuados pela instituição financeira ré. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 3. Apelação cível conhecida e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0071214-61.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.09.2019) Assim, não resta outra solução senão considerar legítimo o empréstimo realizado, visto que foi efetivamente contratado pelo autor, que recebeu o crédito dele decorrente. Em consequência, impõe-se a improcedência da pretensão. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Sendo reconhecidamente legítima a contratação havida entre as partes, não há de se falar em restituição de valores pagos pelo autor e muito menos de indenização por danos morais. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação. Em razão de sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitada (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 6

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 56889-13-2020.8.16.0014 Vistos, etc. Agnaldo dos Santos ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação de danos morais e danos materiais em face de Safra Financeira S.A. alegando que: a) em março/2020, buscou o banco réu com a intenção de celebrar empréstimo consignado, com desconto direto em sua folha de pagamento; b) é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária; c) ocorre que, sem que tivesse consentido, o réu efetuou contratação de cartão de crédito intitulado RMC – Reserva de Margem Consignável, já tendo sido descontado o valor absurdo, mesmo tendo pago as faturas mensalmente; d) são devidos danos materiais condenando a instituição ré a restituir todos os valores pagos indevidamente, em dobro; e) são devidos danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de nulidade de qualquer contratação em modalidade de cartão de crédito, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00. Requereu os benefícios da gratuidade, protestou por provas e juntou documentos (seq. 1.2 a 1.4). A decisão de seq. 12.1 determinou a emenda da petição inicial a fim de indicar os valores controvertidos, o que foi atendido em seq. 12.1, apontando o autor como os valores já descontados indevidamente no importe de R$ 497,42. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Na sequência foi determinada a citação do réu e concedida ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado (seq. 19.1 em 09/11/2020), o réu contestou (seq. 20.1). Argumentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da instituição financeira ré, e, no mérito, que a parte autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito, inclusive com o respectivo pagamento da fatura, não havendo que se falar em desconhecimento. Teceu considerações acerca desta modalidade de crédito. Defendeu a legalidade da operação. Sustentou a inexistência de dever de indenizar. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos (seq. 20.2 a 20.8). A impugnação à contestação apresentada pelo autor veio em seq. 24. É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o réu e, ainda que seja condenada à devolução, em dobro, dos valores pagos e em danos morais. Da ilegitimidade passiva da instituição ré. Cumpre, apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva para, desde já, afastá-la. Como se sabe, a legitimidade ad causam, considerada uma das condições da ação, decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Conforme ensina,Elpídio Donizetti “(...) o que interessa para verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão. A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a causa aqueles que afirmam ser titulares da ”relação jurídica deduzida na inicial (legitimação ordinária) (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 45/46). Depreende-se daí que a análise das condições da ação funda-se sempre em um juízo de verossimilhança. No caso, o contrato de empréstimo foi realizado junto com a instituição ré, sustentando o autor tratar-se de ilegalidade contratual, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. E nesta hipótese, a instituição financeira deve responder por eventual ocorrência do dano alegado e não pode se eximir da responsabilidade. Daí porque a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Da aplicação do CDC e ônus da prova. Incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, certo é que as partes se enquadram nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º do aludido Diploma Legal. A propósito: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, ‘o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’ e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...) (STJ. REsp 1077077/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 06/05/2009). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Todavia, desnecessária a inversão do ônus da prova, pois a instituição financeira demandada, ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito da parte autora, assumiu para si o ônus da prova quanto ao que sustentou, qual seja, a regularidade da contratação, haja vista o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 333, II, do CPC. 3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao art. 333, II, do CPC. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1261311/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 26/04/2012). Deste modo, cabe à parte ré o ônus de comprovar a efetiva contratação dos serviços e as informações relativas ao negócio jurídico efetivado, inclusive, com as faturas e disponibilização do crédito em favor da parte autora. De mais a mais, ao celebrar negócios jurídicos com seus clientes, a instituição financeira tem a indeclinável obrigação de exibir os documentos em comum, e referido dever, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes (REsp 330.261, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002; REsp 296.898, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 30.04.2004; REsp 659.139, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2006; REsp 706.367, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006; e REsp 617.031, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006). 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Desta feita, deve a parte ré promover a juntada de documentos relativos à relação jurídica narrada na exordial (contrato, extratos, faturas, disponibilização de eventual saque), querendo, além daqueles que já acompanharam a defesa, no prazo de 15 dias. Com a juntada, vista à parte autora por 15 dias (artigo 437, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5

05/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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