Execução de Título Extrajudicial 0002806-55.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002806-55.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º2. 806-‐‑55/2021v 1.Cite-‐‑se o executado por meio de mandado eletrônico para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execuçã o. Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 -‐‑ GCJ e a Portaria 556352 -‐‑CT 4 BA-‐‑DFC-‐‑SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Serventia, valh-‐‑ome do prse e nte para autorizar o cumprimento dos mandados que se refiram a 1 citações/intimações preferencialmente por meio eletrônic. o O cumprimento do mandado deve ser realizado por Oficial de Justiça, nos termos dos atos normativos listados no parágrafo anterio r. Ainda, condiciono o cumprimento do mandado pela formasu pra à apresentação pela parte requerente, de informações que permitam o contato do meirinho com a parte adversa. 2.Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 82 7). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, o devedor somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º ). 3.Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Jus tide çaverá proceder a imediata penhora dos bens do executado, bem como sua avaliação, lavr-‐‑se an doo respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º ). 4.Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestaran ttos bens do executadosqu antos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 83 0). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, hve a ndo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1 º). 5.Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis 1 Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico ". Parágrafo único. Presum-‐‑ ese que o mandado poderá r secumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma con trária. (Instrução Normativa 30/2020 -‐‑ GCJ) (artigos 915 e 231, NCPC ). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de o executado, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 6.Intimem-‐‑se. Em 8 de abril de 202. 1 Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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