Ação Penal - Procedimento Sumário 0002555-14.2015.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002555-14.2015.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002555-14.2015.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-14.2015.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 04/10/2014 Autor(s): 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): CASSANDRA REGINA SPRENGER Réu(s): OSLI BERTOLINO 1. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da vítima acerca da sentença prolatada. 2. A assistência a que se referem os art. 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006 não se confunde com a figura de assistência ao Ministério Público, prevista nos arts. 268 a 273 do Código de Processo Penal. A primeira figura tem caracteres específicos e diz com a orientação e a proteção da vítima, no sentido de evitar revitimização e lhe dar ciência sob as consequências jurídicas de suas escolhas. Diferente do que ocorre na assistência ao Ministério Público, não confere à vítima os poderes postulatórios previstos na lei processual ordinária. Confira-se julgado, na parcela em que diz com a discussão ora em análise: (IV) DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PORQUE SE CRIOU UMA FIGURA PROCESSUAL NÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER LIMITES DA “ASSISTÊNCIA QUALIFICADA”, SOB PENA DE OCORRER ADIANTE, DAÍ SIM, “ERROR IN PROCEDENDO”. (IV.1) A “assistência qualificada”, assim batizada pelo intérprete dos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, tem por finalidade, em síntese, garantir à mulher, vítima de violência doméstica, atendimento específico e humanizado para proteção da sua integridade psíquica e emocional, evitando-se uma execrável revitimização pela avaliação indesejada do seu comportamento nos fatos levados à apreciação do Estado-juiz. Garantia, também, de que será adequadamente informada das consequências jurídicas das suas escolhas, seja em relação ao agressor, seja em relação a ela própria, seja em relação à sua família, tendo em vista a possibilidade da irradiação de efeitos em outras searas (v.g. família, cível ou empresarial). (IV.2) Os arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha não criaram uma nova modalidade de intervenção de terceiros no âmbito do processo penal. A “assistência qualificada” destina-se apenas à orientação e proteção da vítima. Não se trata, portanto, de uma atuação ampla, vale dizer, sem balizas, com poderes postulatórios ilimitados. (IV.3) A “assistência qualificada” da mulher em situação de violência doméstica e familiar não confere ao advogado ou ao defensor público os direitos da “assistência de acusação” se não postulada a habilitação nos moldes dos arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso, não autoriza uma participação diversa da orientação e acompanhamento, ficando vedado ao advogado ou ao defensor público que passe a inquirir a vítima (ou testemunhas/informantes), a interrogar o acusado, a juntar documentos, a oferecer alegações finais, etc. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0056504-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.03.2023). Nesse norte, o art. 54, § 3º, da Portaria nº 03/2024 deste Juízo, na parcela em que permite a intimação da vítima por meio de seu defensor, não se aplica à hipótese em que a Defensoria Pública atua na condição da assistência prevista nos arts. 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006. Nesse caso, vale, sem ressalva, o disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/2006, em que se estipula que “A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público” (destacou-se). 3. Diante do exposto, notifique-se a vítima pessoalmente, sem prejuízo da Defensoria Pública. Atente-se, no ponto, que o art. 201, § 3º, do Código de Processo Penal dispõe que “As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico” (destacou-se). Dessa forma, a comunicação deve ser feita no endereço ou, preferencialmente, no contato eletrônico fornecido pela ofendida, que, na prática, é o último cadastrado no sistema. Frustrada a tentativa, dispensa-se providência adicional. Ainda, se no curso do processo a vítima já não tiver sido encontrada no endereço/contato disponibilizado, dispensa-se, igualmente, a sua notificação. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002555-14.2015.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-14.2015.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 04/10/2014 Autor(s): 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): CASSANDRA REGINA SPRENGER Réu(s): OSLI BERTOLINO Sentença 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu acima indicado, porque teria praticado o crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. Fundamentação - Lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal) O crime objeto da acusação tem pena mínima de 3 (três) meses e máxima de 3 (três) anos (art. 129, § 9º, do Código Penal, dispositivo aplicável porque o fato se deu anteriormente à inclusão do atual art. 129, § 13, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 24.4.2018 (mov. 15) e, de lá para cá, já se escoaram mais de 3 (três) anos. Não houve marco interruptivo, suspensivo ou obstativo da prescrição. O art. 110, caput e § 1º, do Código Penal prevê que, com o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada, observados os incisos do art. 109 do Código Penal. Nessa linha, apenas não haverá a corrosão da pretensão punitiva pela prescrição se aplicada for pena igual ou superior a 1 (um) ano de privação de liberdade, nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal. Isso quer dizer que a sanção haverá de ser 4 (quatro) vezes maior do que a mínima para que não ocorra a extinção da punibilidade, patamar que, visualizadas as variáveis do fato e o histórico do agente, nem mesmo por flagrante arbitrariedade será alcançado. Não se desconhecem o teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça nem tampouco a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 239). Ambas foram firmadas, porém, sobre a ideia de que o reconhecimento antecipado da prescrição desrespeita o devido processo legal, por, entre outros motivos, dispensar o Estado de realizar o dever de persecução penal, necessário à individualização da culpa e, depois, da pena. Embora não se discutam esses argumentos, o Poder Judiciário tem por norte o princípio da eficiência, ínsito à administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o da razoável duração do processo, que impõe o julgamento em prazo minimamente aceitável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). O fazer mais com o menos, nota distintiva da eficiência, e a celeridade processual, decorrência da razoável duração, demandam, também, não despender tempo e recursos em feitos cuja conclusão, já se vê de antemão e de forma manifesta, não terá resultado útil. É esse exatamente o caso dos autos. Não há por que neles concentrar esforços se, na prática, o desfecho será somente a subtração de tempo e de dinheiro de outros processos cuja importância persiste. 3. Dispositivo Diante do exposto, decreta-se a extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição (art. 107, IV, do Código Penal). Registro e publicação automáticos no sistema. Ciência ao Ministério Público e, se houver endereço atualizado, à vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Intime-se apenas ao seu defensor. Não há necessidade de intimação pessoal do acusado. Cancela-se eventual audiência designada nestes autos. Restitua-se o montante da fiança, se houver, ao acusado. Esta unidade não conta com a atuação da Defensoria Pública. Por isso, nomeou-se (mov. 15) advogado(a) privado para a defesa do(a) acusado(a). Referido(a) profissional, porém, não pode ser obrigado(a) a trabalhar de graça, a fim de suprir desídia estatal. Assim, com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na Lei Estadual nº 18.664/2015, condena-se o Estado do Paraná a pagar honorários de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Rodrigo Carvalho Polli (OAB/PR 41.403), conforme Anexo I, item 1.1, da Tabela de Honorários de Defensoria Dativa: Defesa integral até decisão de primeira instância – Rito sumário. O arbitramento observa, proporcionalmente, o serviço prestado. Esta sentença vale como certidão de honorários. Arquive-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

09/05/2024, 00:00

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