Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000122-40.2022.8.16.0157 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000122-40.2022.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 13:55

Documento (Informações)

11/07/2024, 13:00

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 22:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

28/06/2024, 18:15

Trânsito em julgado

28/06/2024, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:14

Confirmada

20/05/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000122-40.2022.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3309-3402 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$39.041,89 Requerente(s): SILVANA DA SILVA RAMOS Requerido(s): Município de São João do Triunfo/PR Vistos etc. Considerando que o executado satisfez sua obrigação (mov. 69), com a qual houve a concordância pela exequente (mov. 70.1), JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, em sendo necessário, proceda-se o levantamento de eventual constrição existente. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência para levantamento do valor depositado (mov. 69) para a conta bancária a ser informada pela exequente. Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se o arquivamento e as baixas necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 14:24

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 09:28

Ato ordinatório

30/04/2024, 08:30

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000122-40.2022.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3447-1235 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$39.041,89 Requerente(s): SILVANA DA SILVA RAMOS Requerido(s): Município de São João do Triunfo/PR Vistos etc. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, deve a medida se mostrar reversível (art. 300, §3° do CPC). Em juízo de cognição sumária, conforme disposto no §2º, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, “não será concedida medida liminar que tenha por objetivo [...] a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Cito: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA –IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconiza o art. 1.059 do Código de Processo Civil, "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS)". 2. O mencionado art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, por sua vez, estabelece que: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." 3. Dessa forma, verifica-se que a pretensão do agravante, se concedida, possuiria efeito indireto de concessão de vantagens pecuniárias relativas ao adicional suprimido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em sede liminar, nos moldes supra. 4. Recurso conhecido e provido, com o fito de reformar a decisão agravada. 5. Sem sucumbência, conforme art. 55 da Lei 9.099/95” (TJ-SP - AI: 01000941320208269036 SP 0100094-13.2020.8.26.9036, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC interpretado a contrario sensu, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Considerando a natureza do pedido, deixo de designar audiência de conciliação, excepcionalmente determinando a direta citação do requerido. 3. Cite-se a Fazenda Pública para contestação em 15 dias, pena de revelia (art. 20, Lei nº 9.099/95). 4. Com a contestação ou o decurso do prazo, diga o autor em 10 dias. 5. Por fim, tornem conclusos à Juíza Leiga para parecer decisório. 6. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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