Execução Fiscal 0031647-31.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0031647-31.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 14:20

Documento (Informações)

19/01/2023, 09:14

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 17:04

Trânsito em julgado

11/01/2023, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:40

Confirmada

07/03/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 10:30

Confirmada

25/02/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031647-31.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031647-31.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.745,97 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): EWERTON LUIZ VERZA MOTTA SENTENÇA Considerando o cancelamento da dívida e levando em conta as disposições do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, JULGO extinto o processo, o que faço com fulcro nos artigos 924, III[1] e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 26[3] da Lei n. 6.830/80 c/c Enunciado n. 3[4] do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] CPC. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Lei n. 6.830/80. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] TJPR. ENUNCIADO N. 03. "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais".

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 20:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 19:40

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2022, 16:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/02/2022, 14:43

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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