Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000115-48.2022.8.16.0157 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000115-48.2022.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2025, 16:13

Documento (Informações)

23/01/2025, 12:37

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 15:24

Trânsito em julgado

22/01/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/01/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/01/2025, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2024, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

26/11/2024, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 11:03

Confirmada

26/11/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000115-48.2022.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3309-3402 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.277,72 Requerente(s): SILVANA DA SILVA RAMOS Requerido(s): Município de São João do Triunfo/PR Vistos etc. Considerando que o executado satisfez sua obrigação (mov. 91), com a qual houve a concordância pela exequente (mov. 94.1), JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, em sendo necessário, proceda-se o levantamento de eventual constrição existente. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência para levantamento do valor depositado (mov. 91) para conta bancária informada pela exequente (mov. 40.1). Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se o arquivamento e as baixas necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 19:31

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:40

Documentos

Conclusão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000115-48.2022.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3309-3400 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.277,72 Requerente(s): SILVANA DA SILVA RAMOS Requerido(s): Município de São João do Triunfo/PR Vistos etc. 1. Após intimação para pagamento no presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (mov. 46), o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a prescrição em relação ao ano de 2017. No mérito, alegou que há excesso de execução em relação as férias do ano de 2022 (mov. 47.1). Juntou documentos (mov. 47.2/47.4). A exequente se manifestou alegando que: a) o período condizente ao ano de 2017 está delimitado a dez parcelas, estando proporcional ao período prescricional determinado em sentença; b) quanto a diferença de valor para o ano de 2022, está em conformidade com as fichas financeiras apresentadas (mov. 50.1). É o relato do essencial. 2. A impugnação é parcialmente procedente. De pronto resta afastada a preliminar de prescrição referente ao ano de 2017, uma vez que, conforme determinado em sentença, o pagamento deve respeitar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, este ocorrido em 16.02.2022, sendo a data base do cálculo da exequente o de 16.02.2017. Neste ponto, ainda que o executado alegue que a exequente gozou de período de férias em janeiro de 2017, a condenação recaiu sobre o terço referente os quinze dias de férias faltantes, gozados pelos professores geralmente nas férias escolares do mês de julho, não havendo na ficha financeira do ano de 2017 qualquer comprovação de pagamento do terço de férias de tal período (mov. 40.4, p. 1). No mérito, quanto ao alegado excesso de execução em relação ao ano de 2022, merece acolhimento, uma vez que, conforme apontado pelo executado, a exequente utiliza-se para elaboração de seu cálculo da premissa de que recebeu a título de terço de férias no ano de 2022 o valor de R$ 736,62 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) (mov. 1.7), contudo, conforme ficha cadastral de mov. 15.2, o valor percebido pela autora para o referido ano foi o de R$ 692,84 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), devendo o cálculo ser retificado nesse ponto. 3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação de mov. 47.1, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo adequado no prazo de 10 (dez) dias. Após, diga o executado pelo mesmo prazo. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000115-48.2022.8.16.0157 Recurso: 0000115-48.2022.8.16.0157 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): Município de São João do Triunfo/PR Recorrido(s): SILVANA DA SILVA RAMOS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO, CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU APENAS QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES QUE DEVEM OCORRER SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA – IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se acerca dos parâmetros aplicáveis na atualização dos valores da condenação atribuída ao réu pelo juiz singular. A decisão proferida no juízo de origem determinou que os valores devidos pelo ente municipal em virtude da condenação, fossem corrigidos monetariamente pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da data de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago. O recorrente por sua vez, insurge-se contra a decisão, defendendo que a atualização da condenação deve basear-se no disposto da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como no julgamento das ações pelo STF no âmbito do RE Nº 870.947/SE, Tema 810, e das ADI’S n.º 4425 e 4357. Assiste razão ao recorrente quanto à alegação, uma vez que as condenações impostas em face da Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, sujeitam-se exclusivamente à variação da SELIC, oportunidade em que deve ser adequado os autos ao novo ordenamento. Sendo assim, deve a sentença ser reformada para o fim de: a) Determinar que sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pela variação do IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora, no percentual equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela variação da SELIC (que contemplará juros e correção monetária num único índice), observada a suspensão durante o período de graça constitucional. Portanto, conheço e dou provimento do recurso interposto. Ante o êxito recursal, não há que se falar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt. Juiz relator

23/08/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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