Execução Fiscal 0029504-32.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029504-32.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029504-32.2016.8.16.0014 1. Defiro o pedido de evento 304. Retifique-se o polo passivo para constar o Espólio de Pedro de Toledo, representado por Suzana Aparecida de Toledo (Procuradores: Éder Gorini e Kauana de Castro Clemente). 2. Reabra-se o prazo da intimição de evento 287. 3. Nada mais sendo requerido, prossiga-se com a suspensão do feito. 4. Diligências necessárias. Londrina, 04 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:47

Confirmada

28/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

22/03/2026, 00:10

Por decisão judicial

20/03/2026, 12:25

Mero expediente

20/03/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029504-32.2016.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Espólio de Pedro de Toledo, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2012 e 2013. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 284). Alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Ao final, requer a extinção da execução fiscal e a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, decido. 2. Rejeito a tese de prescrição intercorrente. Essa modalidade de prescrição em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) No julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (grifei) Com relação à citação do executado, esta foi realizada na primeira tentativa, conforme evento 10, de sorte que a contagem do prazo prescricional sequer se iniciou. No que se refere à penhora, a Fazenda tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 07/10/2016, conforme leitura de intimação de evento 24, após a frustração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD no evento 22. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Fazenda Municipal requereu a penhora do imóvel originário da dívida tributária em 10/10/2016 no evento 25, medida que restou frutífera no evento 27. Portanto, não transcorram nem cinco dias até a interrupção da prescrição, quanto menos cinco anos. Vale ressaltar que, nos termos do precedente acima citado, não há falar em decurso do prazo prescricional enquanto a execução estiver garantida pela penhora do imóvel. A demora na realização do leilão somente ocorreu após sucessivos parcelamentos da dívida, o que também é hipótese de interrupção do prazo prescricional. Logo, seguramente não houve prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intime-se o executado. 4. Aguarde-se a realização do leilão. 5. Diligências necessárias. Londrina, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:55

Confirmada

17/03/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:22

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029504-32.2016.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Espólio de Pedro de Toledo, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2012 e 2013. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 284). Alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Ao final, requer a extinção da execução fiscal e a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, decido. 2. Rejeito a tese de prescrição intercorrente. Essa modalidade de prescrição em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) No julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (grifei) Com relação à citação do executado, esta foi realizada na primeira tentativa, conforme evento 10, de sorte que a contagem do prazo prescricional sequer se iniciou. No que se refere à penhora, a Fazenda tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 07/10/2016, conforme leitura de intimação de evento 24, após a frustração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD no evento 22. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Fazenda Municipal requereu a penhora do imóvel originário da dívida tributária em 10/10/2016 no evento 25, medida que restou frutífera no evento 27. Portanto, não transcorram nem cinco dias até a interrupção da prescrição, quanto menos cinco anos. Vale ressaltar que, nos termos do precedente acima citado, não há falar em decurso do prazo prescricional enquanto a execução estiver garantida pela penhora do imóvel. A demora na realização do leilão somente ocorreu após sucessivos parcelamentos da dívida, o que também é hipótese de interrupção do prazo prescricional. Logo, seguramente não houve prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intime-se o executado. 4. Aguarde-se a realização do leilão. 5. Diligências necessárias. Londrina, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0029504-32.2016.8.16.0014. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE PEDRO DE TOLEDO. Proprietários: 1) VICENTE VANDERLEI PIZZA; e 2) DIORACI ZEQUINI. R.02/matr.54.909 – PENHORA – Autos nº 0029504-32.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. Executado: PEDRO DE TOLEDO. Proprietários: 1) VICENTE VANDERLEI PIZZA; e 2) DIORACI ZEQUINI. R.03/matr.54.909 – PENHORA – Autos nº 0015827-37.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK N7MCY YS387 LCHBR PROJUDI - Processo: 0029504-32.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 261.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALExecutado: ESPOLIO DE PEDRO DE TOLEDO. Proprietários: VICENTE VANDERLEI PIZZA e DIORACI ZEQUINI. R.04/matr.54.909 – PENHORA – Autos nº 0013051-15.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. Executado: ESPOLIO DE PEDRO DE TOLEDO. Proprietários: VICENTE VANDERLEI PIZZA e OUTROS. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es) PEDRO DE TOLEDO (CPF/CNPJ 101.970.019-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br, desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK N7MCY YS387 LCHBR PROJUDI - Processo: 0029504-32.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 261.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALlicenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 10 de dezembro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 82.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK N7MCY YS387 LCHBR PROJUDI - Processo: 0029504-32.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 261.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL Edital Edital - EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 20 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 27 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0029504 - 32.2016.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA (CPF/CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) PEDRO DE TOLEDO (CPF/CNPJ 101.970.019 - 04 ) Adv. Executado Nathalia Karina de Toledo Onofre (OAB/PR 121782) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Catarina de Bora, 539, Jardim Roveri, Londrina/PR, CEP 86039 - 370 (mov. 131.1, fls. 204/205) Penhora realizada 14/02/2017 (mov. 27.1, fl. 51) Débito Primitivo R$ 6.173,75 - 24/10/2025 (mov. 253.2, fl. 483) Débito Atualizado R$ 6.173,75 - 01/12/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 641.738,31 Data de terras nº 23 (vinte e três), da quadra nº 02 (dois), com a área de 352,37 metros quadrados, situada no JARDIM GAION, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente, com 12,34 metros, com a Rua Catarina de Bori, de um lado, com a data nº 22, numa extensão de 29,04 metros, de outro lado, com a data nº 24, numa extensão de 29,04 metros, e, finalmente aos fundos, com a data nº 06, numa largura de 12,34 metros. Benfeitorias: Área construída de 337,48m2. Imóvel Matricula nº 54909 do 3ª CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 600.000,00 - 26/09/2022 (mov. 131.1, fls. 204/205) Avaliação Atualizada R$ 641.738,31 - 01/12/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.54.909 – Proprietários: 1) VICENTE VANDERLEI PIZZA; e 2) DIORACI ZEQUINI. R.01/matr.54.909 – PENHORA – Autos nº 0075610-81.2018.8.16.0014 de Execuções Fiscais. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK N7MCY YS387 LCHBR PROJUDI - - Ref. mov. 261.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALExecutado: ESPOLIO DE PEDRO DE TOLEDO. Proprietários: VICENTE VANDERLEI PIZZA e DIORACI ZEQUINI. R.04/matr.54.909 – PENHORA – Autos nº 0013051-15.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029504-32.2016.8.16.0014 1. Em atenção à petição de evento 271, cumpre de plano esclarecer que, a rigor, a mera intenção ou informação de que a parte pretende efetuar a regularização do débito ou aderir ao parcelamento da dívida, servindo-se dos usuais benefícios e programas de incentivo promovidos pelo Município, por si só, não induz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou mesmo viabiliza a suspensão do curso processual. Não obstante, considerando os esclarecimentos prestados pelo Município no evento 275, informando a inexistência de efetivo parcelamento dos débitos, a intenção manifestada no evento 271 e a existência de tempo hábil previamente ao leilão designado, concedo ao executado o prazo de 10 dias para diligenciar administrativamente junto ao órgão fazendário competente a fim de promover o pagamento da dívida fiscal perante o Município ou efetivamente formalizar o parcelamento pretendido – com imediata comprovação e comunicação a este Juízo da providência efetivamente adotada dentro desse prazo – ou, ainda, pronunciar-se nos autos, com observância da Lei n. 6.830/80, requerendo o que entender de direito, sob pena de prosseguimento do feito. Ademais, consigno que a Fazenda Municipal dispõe de variados canais de contato, os quais possibilitam, inclusive, o atendimento/agendamento remoto de requerimentos e outros serviços, incluindo o parcelamento administrativo de débitos, podendo ser facilmente acessados/consultados no sítio eletrônico do Município na rede mundial de computadores, a partir do seguinte link: https://www.londrina.pr.gov.br/sistemas/parcelamento/. Intime-se. 2. Escoado in albis o prazo do item anterior, voltem conclusos. 3. Diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029504-32.2016.8.16.0014 1. Oficie-se ao 2º CRI requisitando, em 5 dias, a certidão de ônus e inteiro teor, conforme solicitado pelo 3º CRI no evento 33.2. 2. Após, de posse do documento, renove-se a requisição de abertura de matrícula imobiliária e registro da penhora, junto ao 3º Serviço Imobiliário. 3. Efetuado o registro, baixem-se novamente os autos ao leiloeiro, para prosseguimento dos atos expropriatórios, observando-se as disposições do evento 140. 4. No evento 145, o leiloeiro informou que os atuais proprietários do imóvel são Vicente Vanderlei Pizza e Dioraci Zequini. Instado a se manifestar sobre essa informação, o Município de Londrina informou no evento 158 que o Sr. Vicente Vanderlei Pizza é falecido, e que a Sra. Dioraci Zequini não possui cadastro junto àquele ente. Em breve pesquisa pelo sistema PROJUDI, verifiquei que os herdeiros de Vicente Vanderlei Pizza moveram a ação de inventário n. 0005336-33.2017.8.16.0045, que tramitou pela Vara de Família e Sucessões de Arapongas, e obtiveram sentença homologatória de partilha em 17/10/2018. Uma vez expedido o formal de partilha, a figura do espólio deixou de existir. Sendo assim, a intimação de Vicente Vanderlei Pizza deverá ocorrer na pessoa de seus herdeiros, nos endereços informados nos autos de inventário: a) Wilma Bega Pizza: Rua Marabu, 400, Ap. 601, Centro, Arapongas/PR, CEP 86701-400; b) Giancarlo Bega Pizza: Rua Ipequi, 379, Jardim Morumbi, Arapongas/PR, CEP 86708-180; c) Gisele Bega Pizza: Rua Tucanos, 273, Ap. 1601, Centro, Arapongas/PR, CEP 86700-070; d) Jéssica Ribeiro Pizza: Rua João Sampaio, 150, Ap. 902, Campo Belo, Londrina/PR, CEP 86062-100. Quanto à Sra. Dioraci Zequini (ou Dioraci Zecchin), sua intimação sobre o leilão deverá ocorrer no seguinte endereço: e) Rua Tamanduateí, 625, Jd. Recreio, Londrina/PR, CEP 86020-140; e Esclareço que esse endereço foi obtido em pesquisa realizada na execução fiscal n. 0056868-13.2015.8.16.0014. 5. Diligências necessárias. Londrina, 14 de abril de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029504-32.2016.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 22 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(23)