Execução de Título Extrajudicial 0031088-17.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031088-17.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2022, 13:04

Documento (Informações)

22/07/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

14/06/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031088-17.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031088-17.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.790,31 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): MILENA PEREIRA DE OLIVEIRA Diante da inércia da parte promovida, requisite-se à CEF a transferência dos valores depositados em juízo à conta indicada no mov. 163.1, os quais deverão ser abatidos do montante devido pela parte executada. Em nada mais sendo requerido, arquive-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

deferimento

13/06/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 18:52

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031088-17.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031088-17.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.790,31 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): MILENA PEREIRA DE OLIVEIRA Em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar em cinco (5) dias úteis sobre o pedido de mov. 163.1. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Mero expediente

20/04/2022, 14:19

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 14:05

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031088-17.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031088-17.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.790,31 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): MILENA PEREIRA DE OLIVEIRA Já houve inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e as circunstâncias não se alteraram de modo a justificar a repetição das diligências anteriores. Nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O citado dispositivo legal se aplica às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais e judiciais (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE): Enunciado 75: A hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Também é este o entendimento das Turmas Recursais, consolidado no enunciado nº 13, segundo o qual “inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA... Verifica-se nos autos que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas para tanto... Com efeito, o que se vê dos autos é que há muito não se pratica ato processual útil, com resultado prático. Os atos processuais praticados no intuito de localizar bens da executada restaram infrutíferos. Portanto, restou acertada a decisão de extinguir o processo de execução, pois é inadmissível que a execução se arraste sem que o credor não venha localizar bens do devedor... Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008975-37.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.10.2019) (sem destaques no original). Diante do exposto, considerando que há muito não pratica ato processual útil e exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, EXTINGO a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para que, caso requerido pela parte promovente, inclua o nome da parte promovida nos cadastros de proteção ao crédito e expeça certidão de dívida (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE). Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031088-17.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031088-17.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.790,31 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): MILENA PEREIRA DE OLIVEIRA Nos termos do enunciado nº 117 do Fonaje, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, a expedição de alvará só seria possível após renúncia do valor excedente da execução e decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de alvará. Determino a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud. Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. No caso de bloqueio de mais de um automóvel, deve a parte exequente esclarecer, no prazo de quinze (15) dias, qual pretende ver penhorado. 1. Se frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que, querendo, ofereça embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias úteis, ficando ciente que a defesa somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 2. Se infrutífera o bloqueio ou a penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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