Execução Fiscal 0036243-21.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0036243-21.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036243-21.2016.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina em face de Ederson Cristian Grabner Alves e Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando o cancelamento da dívida por Processo administrativo e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto e consequente falta superveniente de interesse de agir. O cancelamento administrativo do débito equivale à desistência do pedido, razão pela qual a Fazenda exequente resta condenada ao pagamento das custas processuais, considerando, porém, que é isento daquelas devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça, se for o caso, observadas o regramento legal cabível. Esclareço que a regra do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não exime a Fazenda das despesas devidas aos auxiliares de justiça. Assim tem interpretado o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA MEDIANTE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. EXCLUÍDA A VERBA REFERENTE AO FUNREJUS. ITEM 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1999. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO FUNREJUS, DE OFÍCIO. 1. A isenção prevista no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, não se aplica ao caso em questão, por se tratar de serventia não oficializada. 2. Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, excluída a verba referente ao FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 1455386-9, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 15/12/2015) (destaquei) Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio de bens e demais restrições (eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente), pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036243-21.2016.8.16.0014 1. Compulsando detidamente os autos, verifico que o imóvel que deu origem à exação diz respeito ao lote 3 da quarta 25, do Jardim Alto da Boa Vista II, Município de Londrina/PR. Ocorre que, após a expedição de termo de penhora, constatou-se a inexistência de matrícula individualizada do bem (cf. ofício de evento 92.4). Devidamente intimado para manifestar-se, o Município de Londrina indicou a localização do imóvel (evento 132.1) e juntou documento expedido pela Diretoria de Loteamentos da Prefeitura de Londrina (evento 132.2). Da atenta leitura do relatório feito pela Diretoria de Loteamentos, resta evidente grande problemática no que toca à subdivisão das quadras 21 a 25 do Jardim Alto da Boa Vista II. Extrai-se que, não obstante existir uma subdivisão fática de lotes, não há loteamento aprovado, nem foi localizada planta de subdivisão ou memorial descritivo dos imóveis. Ademais, segundo consta do relatório, a Diretoria de Loteamentos não dispõe de informação quanto à abertura de matrículas individualizada dos lotes. Sendo assim, torna-se impraticável o registro da penhora do imóvel e, também, o prosseguimento de atos expropriatórios em relação ao bem em questão, já que, a princípio, inexiste matrícula individualizada em relação a ele. Poderia se aventar a penhora de todos os lotes que compõem a quadra 25, todavia, tal ato multiplicaria a cobrança de emolumentos registrais, o que iria onerar significativamente a parte executada em valor muito superior à dívida exequenda; além de envolver inúmeros possuidores na celeuma. Sendo assim, intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, indicar outro bem à penhora ou, na hipótese de insistir na penhora do bem que deu origem aos créditos executados, juntar os documentos probatórios referentes ao loteamento em questão (aprovação e habite-se), comprovando a subdivisão e a existência matrícula individualizada do imóvel em questão. A título elucidativo, cumpre relembrar que celeuma semelhante a ocorrida nos presentes autos deu-se também nos autos n. 0036221-60.2016.8.16.0014, onde o Município de Londrina promoveu o cancelamento dos créditos tributários, para retificação dos registros municipais e posterior tomada de novas medidas (SEI n. 19.004.043584/2018-33). 2. Diligências necessárias. Londrina, 14 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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