Cumprimento de sentença 0026462-67.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026462-67.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026462-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026462-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$105.124,37 Exequente(s): ROSANGELA VIDO Executado(s): MARIO ALBERTO RAMOS ROSANGELA MARIA MANCINI RAMOS 1. Defiro (mov. 442), com base no art. 854 do CPC. Atualize-se a conta da execução. Após, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 2. A necessidade das demais buscas de bens indicadas no mov. 442 será apreciada após o resultado da penhora on line. 3. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:38

Confirmada

23/04/2026, 08:34

Remessa (em diligência)

19/02/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026462-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026462-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$105.124,37 Exequente(s): ROSANGELA VIDO Executado(s): MARIO ALBERTO RAMOS ROSANGELA MARIA MANCINI RAMOS Diante da falta de interesse da parte exequente no prosseguimento do feito, ordeno a baixa de eventuais restrições e constrições e remessa dos autos ao arquivo provisório sem suspensão do prazo prescricional, uma vez que não delineadas nenhuma das hipóteses do art. 921 do CPC. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 08:39

Confirmada

30/10/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 19:29

Arquivamento

08/10/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 11:26

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 15:26

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026462-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026462-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$105.124,37 Exequente(s): ROSANGELA VIDO Executado(s): MARIO ALBERTO RAMOS ROSANGELA MARIA MANCINI RAMOS Executado(s): MARIO ALBERTO RAMOS ROSANGELA MARIA MANCINI RAMOS 1- Defiro (mov. 323.1). Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- A seguir, lavre-se termo de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos nº. 0000274-79.2016.5.09.0663 que tramitam perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Londrina. 3- Realizada a penhora: a) comunique-se o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, através de mensageiro, para que reserve a quantia equivalente à que está sendo executada nestes autos, averbando à margem, conforme determina o art. 860 do CPC. b) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, cientificando-a acerca da contrição realizada, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 4- Nos termos do art. 841, §4º do NCPC, considera-se intimado o executado da penhora quando, por motivo de mudança sem prévia comunicação ao juízo, o ato de intimação pessoal retorna negativo, cujo prazo iniciar-se-á a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência ao endereço primitivo (NCPC, 274, parágrafo único). Assim, tendo em vista que a carta de intimação de mov. 314.1 foi encaminhada ao endereço em que o executado foi citado (mov. 70.1) e retornou negativa por motivo "desconhecido", indicando a mudança de endereço (mov. 320.1), considero realizada a intimação. Portanto, desnecessária a intimação requerida no mov. 324.1. 5- Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026462-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026462-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$105.124,37 Exequente(s): ROSANGELA VIDO Executado(s): MARIO ALBERTO RAMOS ROSANGELA MARIA MANCINI RAMOS 1- Para que não haja confusão processual, determino que o peticionário de mov. 280.1, realize a execução de seus honorários advocatícios em autos em apartados. Invalide-se a referida sequência. 2- Defiro (mov. 278.1). Se não for o caso de assistência judiciária e desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 3- Defiro também a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), caso não seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 4- Com base no art. 854 do CPC, atualize-se a conta da execução. Se não for o caso de assistência judiciária e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática (30 - trinta - dias): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC); c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026462-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026462-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$105.124,37 Exequente(s): ROSANGELA VIDO Executado(s): MARIO ALBERTO RAMOS ROSANGELA MARIA MANCINI RAMOS 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 181.1), em que a parte impugnante sustenta, em linhas gerais, a ocorrência de excesso de execução. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (mov. 249.1) e a parte exequente não apresentou manifestação. Após as informações da Contadoria do Juízo (mov. 261.1), apenas a parte exequente se manifestou a respeito (mov. 265.1) e os autos vieram-me conclusos para decisão. 2. Ao exame dos autos, verifica-se que a razão está com a parte executada, razão pela qual a impugnação merece ser acolhida. Em resposta ao pedido de informações do juízo, a contadoria judicial constatou que os cálculos da parte exequente não estão em conformidade com o julgado, nos seguintes termos (mov. 261.1): “Atendendo ao respeitável despacho da seq. 258.1, cumpre informar à Vossa Excelência que, analisando os cálculos da parte exequente na seq. 149, constata-se que os mesmos encontram-se equivocados, utilizando-se de juros compostos, o que é vedado por lei, assistindo razão a parte executada quanto ao excesso de execução. De acordo com planilha de cálculo que segue adiante, elaborada nos termos do julgado, a condenação alcança na presente data a importância de R$ 168.795,48. Esperando ter prestado os esclarecimentos necessários, devolve os presentes em cartório para os devidos fins”. Portanto, tendo como razão de decidir a informação prestada pela contadoria do juízo, frise-se, dotada de fé pública, é forçoso reconhecer que a parte exequente pleiteava valor superior ao decorrente do julgado e que o excesso aventado pela parte executada está correto. Diante do exposto, acolho a impugnação oposta, para reconhecer o excesso encontrado pelo Contador Judicial. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação oposta, apenas para reconhecer o excesso de execução e determinar que o feito prossiga com base no cálculo elaborado pela Contadoria (mov. 261.2). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte executada que os arbitro em 10% sobre o valor atualizado do excesso, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85 §§ 1º e 2º). 4. Indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada uma vez que não foram esgotados todos os outros meios para tentativa de saldar o débito. 5. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. 6. Intime-se o peticionário de mov. 234.1 para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias úteis. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de mov. 234.1. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

31/08/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosângela Vido. Réus: Mário Alberto Ramos e Rosângela Maria Mancini Ramos. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0026462-67.2019.8.16.0014 – Ação monitória. Trata-se de ação monitória embasada em trato verbal de empréstimo entre pessoas físicas, na qual os réus, citados para pagamento ou oposição de embargos, a segunda ré optou pela segunda hipótese. Em sua defesa (mov. 30.1), a segunda ré sustentou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e sua ilegitimidade. No mérito, frisa que não seria responsável pelo pagamento da dívida por estar divorciada do primeiro réu, para quem a autora teria emprestado o dinheiro, cujo montante teria se revertido ao benefício da empresa deste. Citado (mov. 70.1), o primeiro réu quedou-se inerte. Impugnando os embargos (mov. 92.1), a embargada refuta os seus termos e reitera o pedido deduzido na inicial. Consultadas sobre a possibilidade de acordo e suas pretensões probatórias (mov. 95.1), as partes se manifestaram a respeito (mov. 100.1 e 101.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 133.1), que anunciou o julgamento antecipado da lide, retornando-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Ao exame do processo, tenho que os embargos monitórios oferecidos pela segunda ré não comportam acolhimento. Com efeito, a defesa nos embargos tem o objetivo de desconstituir a pretensão da autora deduzida na ação monitória. Lembre-se a dinâmica própria do procedimento monitório, na ótica de Ernane Fidélis dos Santos: “...No procedimento monitório, não há ainda título executivo a se desconstituir, mas, em razão da forma em que a dívida se representa, goza de presunção de certeza e liquidez, para os efeitos processuais previstos. Neste caso, os embargos poderão atacar a própria presunção e desconstituir o procedimento monitório, ou, então, com o mesmo efeito, e mais ainda, declarar a inexistência da dívida...” (Novos Perfis do processo Civil Brasileiro - Ed. Del Rey - 1996., p.44). Os embargos opostos conferem ao embargante a possibilidade de desconstituir não apenas esta presunção, mas a própria dívida. Ocorre que, no caso vertente, a embargante sequer tentou desconstituir o valor da dívida narrado pela embargada, não elidindo, tampouco, sua liquidez, uma vez que se limitou a aduzir que não teria qualquer responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois esta teria sido utilizada, exclusivamente, para manutenção da empresa de seu marido (segundo réu). Todavia, em que pese a embargante alegue que o montante emprestado não se reverteu ao proveito da família, não trouxe qualquer documento nesse sentido (notas de quitação de despesas da empresa etc.), até porque o montante emprestado pela autora foi, a toda evidência, recebido pelo segundo réu com anuência da embargante e para pagamento de despesas comuns ao casal. Nesse sentido, no áudio juntado pela autora (mov. 108.2), o segundo réu aduz claramente: “eu tenho falado com minha esposa, entendeu, ela também está muito preocupada com relação ao caso da Rosângela e a ideia é a seguinte, se porventura entrasse qualquer dinheiro cinco mil, seis mil [...] alguma coisa, a gente ia passar para ela.” 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Evidencia-se, portanto, que o montante objeto da inicial foi emprestado na constância do casamento (como confirmado pela embargante) e, presumidamente, se reverteu para proveito do casal, tanto que o segundo réu incluí a embargante no esforço para o pagamento da dívida (incontroversa nos autos), de modo que não há como se afastar que o proveito econômico auferido foi destinado à família, pois não há elementos nos autos para tanto. A respeito, a jurisprudência: [...] DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO PROVEITO DO CRÉDITO PELO NÚCLEO FAMILIAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA – ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA EMBARGANTE [...] (TJPR – 17ª C. Cível – AC – 1598828-8 – Curitiba – Rel.: Fabian Schweitzer – Unânime – J. 08.03.2017 - grifei) Assim, fato é que a dívida apontada pela autora somente não foi paga por dificuldade financeira dos réus, o que não foi desconstituído pela autora, assim não houve qualquer alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a elidir a presunção de liquidez da dívida apresentada na inicial. Nesta hipótese, tenho que deve ser adotada a solução de improcedência aos embargos monitórios. Além disso, aponte-se que os embargos monitórios apresentados pela embargante não se aproveitaram ao primeiro réu, por não elencar defesa comum, tanto que sequer negou a existência da dívida, apenas o imputando-lhe pela responsabilidade exclusivamente. Ademais, é de se esclarecer que os efeitos da revelia só são afastados quando a defesa puder ser aproveitada por ambos os litisconsortes, o que não ocorreu no caso dos autos, senão vejamos: 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO [...] REVELIA. LITISCONSÓRCIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA DE AUSENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FATOS COMUNS AMBOS. CARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. [...] 4. O fato de um dos litisconsortes ter aprestado contestação, não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia do litisconsorte revel. É necessário que a parte contestante impugna fato comum a ambos. [...] (TJ-DF 07194871320188070001 DF 0719487-13.2018.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Portanto, considerando a inércia do primeiro réu e ausência de defesa comum realizada pela sua litisconsorte, forçoso é o reconhecimento da revelia e da incidência de seus efeitos, sendo a presunção de veracidade do alegado pela autora, em relação ao primeiro réu, medida que se impõe. Frise-se, nesse sentido, que a existência da dívida é cediça e inconteste nos autos, tanto que há, até mesmo, áudio do segundo réu reconhecendo-a, como demonstra o trecho transcrito: “[...] uma coisa é certa, isso inclusive ‘tá’ selado lá com o pastor, tudo, que esse dinheiro que vai entrar, quando entrar, o primeiro montante vai ser da Rô (autora). Se eu vou dar quarenta, se eu vou dar cinquenta, se eu vou dar vinte, se eu vou dar dez, isso a gente vai ver depois. Mas vamos supor que eu pague o principal agora e amanhã a gente planeja para pagar os juros mais ‘pra’ frente [...]”. Sendo assim, nenhum dos réus conseguiu elidir a presunção de liquidez da dívida apresentada na inicial, tampouco desconstituir o valor narrado. No mais, é inviável a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no rito especial da ação monitória, razão pela qual a pretensão da autora deixa de ser analisada e, além disso, inexiste nos autos qualquer prova de abalo moral experimentado pela autora diante da simples inadimplência. Por fim, tendo em vista a regra do art.489, § 1º, inciso IV do NCPC, esclareça-se que os demais argumentos apresentados pelas partes não são passiveis de infirmar a conclusão adotada nesta sentença, razão pela qual não foram abordados. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes (NCPC, art.487, I) os embargos opostos pela segunda ré desta ação monitória, constituindo-se, de consequência, o o trato verbal de empréstimo em título executivo judicial (NCPC, art.702, § 8 ), no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), ao qual deverá ser acrescida a correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora legais ambos contados da data do vencimento do débito. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do NCPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de 50% do valor total das custas imputadas à segunda ré, em face do benefício da assistência judiciária a ela concedido (mov. 133.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. a

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026462-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026462-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$105.124,37 Autor(s): ROSANGELA VIDO Réu(s): MARIO ALBERTO RAMOS ROSANGELA MARIA MANCINI RAMOS 1. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na parte final da manifestação de mov. 92.1 (buscas de bens em nome dos executados), reporto-me à decisão de mov. 18.1. 2. Considerando a renda informada nos movs. 128.1/9, tenho que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser parcialmente concedidos à parte ré, no importe de 50% do valor total das custas, uma vez que tem renda mensal superior/equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes. Diligências e anotações necessárias. 3. Segundo a ré a pretensão da autora estaria prescrita na forma do art. 206, §3º, incisos IV e V do CC. Ocorre que o prazo para a cobrança de dívida líquida objeto de contrato verbal sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos na forma do art. 205 do CC, uma vez que não há disposição legal específica. Nesse sentido aliás, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil). 3. A contratação verbal não possui existência e objeto definidos documentalmente, sendo impossível classificá-la como dívida líquida constante em instrumento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, especialmente porque as normas pertinentes à prescrição exigem interpretação restritiva. 4. Não havendo prazo específico para manifestar a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1510619/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 19/06/2017) Assim, considerando que o empréstimo foi realizado em 2014 e que a ação presente foi ajuizada em 2019, forçoso reconhecer que não se operou o prazo prescricional de dez anos. No mais, esclareço que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré constitui matéria que adentra ao mérito, razão pela qual será oportunamente apreciada. 4. Processo em ordem, tem-se que o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda encampa indagação a respeito da legitimidade passiva da ré/embargante e se o empréstimo foi revertido ou não em proveito econômico do casal. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de provas pelas partes, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra. Anotem-se conclusos para sentença. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

06/05/2021, 00:00

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