Reintegração / Manutenção de Posse 0002277-41.2019.8.16.0118 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002277-41.2019.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002277-41.2019.8.16.0118(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 26/11/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA EXISTÊNCIA DE ESBULHO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE EM TERRAS DEVOLUTAS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou procedente a Ação de reintegração de posse e determinou a reintegração dos sucessores do autor na posse do imóvel rural. O apelante sustenta que exerce posse contínua desde 2008 e que está ausente a prova da posse anterior pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve comprovação da posse anterior pelo autor e a ocorrência de esbulho pelo apelante; (ii) se a alegação de posse contínua pelo apelante afasta a proteção possessória; (iii) se a discussão sobre terras devolutas tem relevância na presente ação possessória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e testemunhal evidencia que o autor e apelado adquiriu o imóvel em 1973 e exercia atos de uso e preservação ambiental, enquanto o apelante praticou intervenção recente, com desmatamento e construção irregular, que caracteriza o esbulho possessório.4. A alegação do apelante no sentido de que desenvolve na área atividades ambientais, turisticas e de subsistência, com a promoção de eventos culturais e ecológicos não chega a configurar posse porque sem comprovação da devida formalização em termos de atividade empresarial e sem que a prova tenha indicado estrutura permanente para essas atividades no local.5. O conjunto probatório indica que os apelados promovem o plantio de palmito na área que, pelo caráter permanente, configura espécie de poder fático apto a atrair a proteção do interditos possessórios.6. A discussão sobre terras devolutas não é objeto da presente ação de reintegração de posse, sendo irrelevante para a análise da proteção possessória, que independe da titularidade proprietária.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 Recurso: 0002277-41.2019.8.16.0118 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): MARCIO LOPES Apelado(s): ALINE MARIA CLAUDINO CAMARGO AGLAE DAS GRAÇAS CLAUDINO ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO I. Verifica-se que na petição de mov. 14.1, a parte recorrente requereu a retirada do recurso de pauta de julgamento virtual, para fins de realização de sustentação oral. O recurso foi incluído em pauta para julgamento na sessão virtual do dia "17/11/2025 00:00 até 25/11/2025 23:59" (mov. 11 - autos recursais). Entretanto, o recorrente somente elaborou pedido para realização de sustentação oral no dia 17/11/2025, após já aberta a sessão virtual de julgamento. Como fruto de recente alteração normativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de seu Regimento Interno, no art. 74, inciso II, determina que “não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os processos que tiverem pedido de destaque para julgamento em sessão presencial, formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão”. Observa-se que o sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se encontra operacionalizado para que o próprio advogado interessado em realizar sustentação oral possa retirar de pauta o processo incluído em sessão virtual. Logo, o(a) procurador(a) deve acessar as seguintes opções; veja-se: 1 - a aba "sessões 2º grau"; 2 – a opção "Sessões Virtuais"; 3 – a opção “Destaque para Sessão Presencial” Assim, o PROJUDI listará todos os processos pautados em sessão virtual e disponibilizará link para “Solicitar Destaque”, identificando, ainda, aqueles com “Destaque já solicitado”. Realizado o pedido no campo próprio, o processo será automaticamente retirado da pauta virtual e agendado para a sessão presencial. Identificado na listagem o processo no qual desejará “Solicitar Destaque”, o(a) procurador(a) deve selecionar o respectivo link. Em seguida, será apresentada uma tela para confirmação. Deste modo, ao acessar o link e realizar o destaque, o sistema automaticamente excluirá o processo da pauta virtual e o encaminhará para inclusão em pauta presencial futura. Estas e outras informações se encontram detalhadamente previstas no Manual aos Advogados para Sessões Virtuais PROJUDI[1]. II. Diante do exposto, em consonância com os termos previstos no Decreto Judiciário nº 227/2020 e Instrução normativa nº 05/2020, ambas do Gabinete da Presidência, e com o art. 74, II, do Regimento Interno do TJPR, INDEFIRO o pedido de retirada dos autos de sessão virtual, por inobservância das regras procedimentais atinentes às sessões de julgamento nesta Corte de Justiça. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira data da assinatura digital [1] Disponível em <https://www.tjpr.jus.br/documents/d/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/manual_advogados_sessoes_virtuais_projudi>.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 00:00 ATÉ 25/11/2025 23:59 (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 00:00 ATÉ 25/11/2025 23:59 (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 00:00 ATÉ 25/11/2025 23:59 (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 17/11/2025 00:00 até 25/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0002277-41.2019.8.16.0118 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 17/11/2025 00:00 até 25/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

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24/07/2025, 00:00

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24/07/2025, 00:00

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24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 19:22

Petição (Contra-razões)

07/07/2025, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 15:23

Confirmada

14/06/2025, 00:19

Documentos

Ementa de Acórdão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 Recurso: 0002277-41.2019.8.16.0118 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): MARCIO LOPES Apelado(s): ALINE MARIA CLAUDINO CAMARGO AGLAE DAS GRAÇAS CLAUDINO ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO I. Verifica-se que na petição de mov. 14.1, a parte recorrente requereu a retirada do recurso de pauta de julgamento virtual, para fins de realização de sustentação oral. O recurso foi incluído em pauta para julgamento na sessão virtual do dia "17/11/2025 00:00 até 25/11/2025 23:59" (mov. 11 - autos recursais). Entretanto, o recorrente somente elaborou pedido para realização de sustentação oral no dia 17/11/2025, após já aberta a sessão virtual de julgamento. Como fruto de recente alteração normativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de seu Regimento Interno, no art. 74, inciso II, determina que “não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os processos que tiverem pedido de destaque para julgamento em sessão presencial, formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão”. Observa-se que o sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se encontra operacionalizado para que o próprio advogado interessado em realizar sustentação oral possa retirar de pauta o processo incluído em sessão virtual. Logo, o(a) procurador(a) deve acessar as seguintes opções; veja-se: 1 - a aba "sessões 2º grau"; 2 – a opção "Sessões Virtuais"; 3 – a opção “Destaque para Sessão Presencial” Assim, o PROJUDI listará todos os processos pautados em sessão virtual e disponibilizará link para “Solicitar Destaque”, identificando, ainda, aqueles com “Destaque já solicitado”. Realizado o pedido no campo próprio, o processo será automaticamente retirado da pauta virtual e agendado para a sessão presencial. Identificado na listagem o processo no qual desejará “Solicitar Destaque”, o(a) procurador(a) deve selecionar o respectivo link. Em seguida, será apresentada uma tela para confirmação. Deste modo, ao acessar o link e realizar o destaque, o sistema automaticamente excluirá o processo da pauta virtual e o encaminhará para inclusão em pauta presencial futura. Estas e outras informações se encontram detalhadamente previstas no Manual aos Advogados para Sessões Virtuais PROJUDI[1]. II. Diante do exposto, em consonância com os termos previstos no Decreto Judiciário nº 227/2020 e Instrução normativa nº 05/2020, ambas do Gabinete da Presidência, e com o art. 74, II, do Regimento Interno do TJPR, INDEFIRO o pedido de retirada dos autos de sessão virtual, por inobservância das regras procedimentais atinentes às sessões de julgamento nesta Corte de Justiça. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira data da assinatura digital [1] Disponível em <https://www.tjpr.jus.br/documents/d/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/manual_advogados_sessoes_virtuais_projudi>.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002277-41.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.023.000,00 Polo Ativo(s): AGLAE DAS GRAÇAS CLAUDINO (RG: 10444683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.316.819-53) Rua Odair Pazello, 105 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-080 ALINE MARIA CLAUDINO CAMARGO (RG: 8466041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.107.009-72) Rua Lamenha Lins, 585 Apto. 901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 ESPÓLIO DE ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO (CPF/CNPJ: 004.758.409-25) Rua Odair Pazello, 105 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-080 Polo Passivo(s): MARCIO LOPES (RG: 89813085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.956.279-60) Rua Carlos Vicente Zapxon, 1262 casa 18 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-150 - E-mail: [email protected] Vistos e etc. 1. MÁRCIO LOPES, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração pretendendo sanar vícios perpetrados na sentença de mov. 457.1 que julgou procedente a ação possessória e improcedente os Embargos de Terceiros. Sustenta que houve omissão quanto a análise de diversos documentos e provas, tendo se manifestado pelo prequestionamento dos dispositivos legais. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente os Embargos devem ser conhecidos em razão de sua tempestividade. Quanto ao mérito, inexistem os vícios apontados, mormente quando a decisão restou bastante clara em relação às provas que levaram ao convencimento deste magistrado. Logo, a pretensão revela, em verdade, revisão da decisão, pelo que notadamente incabível o remédio processual utilizado, vez ultrapassados os lindes traçados pelo art. 1.022 do CPC. Outrossim, não há que se falar em prequestionamento para interposição do recurso, visto que se trata de alegação de provas que não foram sopesadas como gostaria a parte Embargante. Assim, se a interpretação dada pelo julgador está em desacordo com o entendimento das embargantes, eventual inconformismo com o conteúdo da decisão, deve ser manejado pela via recursal, a tempo e modos próprios, que certamente não são Embargos de Declaração. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos, e, no mérito, REJEITO o pedido, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. Morretes, 17 de março de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. I – RELATÓRIO ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, registrada sob o nº 2277-41.2019.8.16.0118, em desfavor de MARCIO LOPES. Alegou, em síntese: - É proprietário da área de terras litigiosa; - No dia 06.11.2019 PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO, responsável pelo cuidado da porção de terra, recebeu um telefonema de VITOR GOMES DE OLIVEIRA, obtendo a informação de que a área havia sido invadida pelo requerido MARCIO; PAULO ROBERTO se deparou com 5 pessoas no local, bem como um trator e pilhas de madeira, indicando que seria edificada uma construção; o Requerido estava no local, sendo que é filhode criação de VITOR GOMES DE OLIVEIRA; o Requerido foi ao encontro do Requerente e informou que estava apenas retirando algumas bananas, mas que iria suspender as atividades na área, o que não cumpriu, dando prosseguimento à construção de uma residência na área; registrou BO que gerou TC; O Requerido está promovendo desmatamento e fora notificado pela Força Verde Cacatu; - Estão presentes os requisitos para a tutela provisória de urgência; - Estão presentes os requisitos legais para proteção possessória; - Multa pelo desmatamento; R$ 500,00 diários pelo aluguel da área que se encontra indisponível. Requereu: - Liminar; reintegração definitiva; ônus da sucumbência; aluguel da área; pagamento de eventuais multas Fora realizada justificação prévia do alegado, seguindo-se a concessão de liminar, cassada e restabelecida pelo Tribunal de Justiça. A parte Requerida foi citada, tendo apresentado contestação, oportunidade em que aduziu, em resumo: - Ocupou por volta de 2008 a área abandonada há décadas (desde 1973), movido pela indignação quanto a não uso de bem imóvel em área produtiva e pelanecessidade de acessar o local para sua moradia e realização de atividades culturais, rurais e econômicas; - Em 1973 a área inicialmente era de seu avô paterno; O Requerente nunca fora visto na região; não exerceu posse da área de 50 hectares; desde que adentrou na área realizou a limpeza, conforme documentos; passou a realizar junto com outras pessoas uma série de atividades turísticas no local, tais como expedições, acampamentos, trilhas, encontros, pesquisas cientificas por profissionais; planta frutas no local; a infração ambiental ocorreu quando estava realizando uma reforma/construção para melhoria de sua moradia; o Requerente não produziu prova a respeito do exercício da posse; - É autônomo; turismólogo; e guia técnico em ecoturismo; (cadastrur 29.881.313/0001-88); - O Requerente não pode ajuizar a ação porque não tem a posse da área. Requereu: - Extinção sem mérito; conversão em ação pelo rito ordinário; improcedência do pedido inicial. Fora apresentada impugnação à contestação. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora definido como ponto controvertido a titularidade da posse da área litigiosa.(mov. 223).Noticiado o falecimento de ANDRÉ ADOCIVAL fora realizada a sucessão de parte. Fora produzida prova oral em audiência, seguindo-se a apresentação de alegações finais pelas partes, ratificando as teses anteriores. No curso da demanda foram ajuizados EMBARGOS DE TERCEIRO por LUIZ DIAS DOS SANTOS/MELISSA KELY DA SILVA DOS SANTOS e GENIS AMARO VIEIRA/ROSINEIDE FERREIRA VIEIRA, registrados, respectivamente, sob o nºs 398-91.2022.8.16.0118 e 405-83.2022.8.16.0118, ambos em desfavor de ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO. Os embargantes alegaram, em resenha: - Se encontram de boa-fé e sem oposição em lote de 1 alqueire paulista, na estrada do Arrastão, tendo adquirido a posse de MARCIO LOPES; - Foram surpreendidos por mandado de reintegração de posse expedido nos autos 2277-41.2019.8.16.0118; - ANDRÉ ADOCIVAL nunca se fez presente no local; - Entendem que têm direito à proteção possessória; Requereram: - Justiça gratuita; - Proteção possessória; - Indenização por benfeitorias.Juntaram documentos. O pedido de liminar fora deferido. O Embargado apresentou contestação, tendo alegado, em resumo: - Quando os Embargantes adquiriram a área a demanda possessória já estava correndo há cerca de 1 ano; - A decisão a ser proferida nos autos de reintegração de posse devem ter seus efeitos estendidos sobre estes autos; Juntou documentos. Fora produzida prova oral em conjunto com os autos de reintegração de posse. As partes apresentaram alegações finas, ratificando as teses anteriores. GENEIS AMARO VIEIRA e ROSINEIDE FERREIRA VIEIRA também ajuizaram EMBARGOS DE TERCEIRO, registrados sob o nº 405-83.2022.8.16.0118 em desfavor de ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO. Alegaram, em síntese: - Desde março 2019 exercem posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, de lote urbano (sic), medindo 1 alqueire, na estrada do Arrastão, nesta comarca, direito que adquiriram de MARCIO PEREIRA LOPES;- Foram surpreendidos por cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de reintegração de posse; - Entendem que têm direito à proteção possessória e indenização por benfeitorias. Juntaram documentos. O pedido de liminar fora deferido. Os embargados apresentaram impugnação, nos mesmos termos da apresentada nos embargos 398-91.2022 em apenso. Fora realizada instrução e julgamento em conjunto. Por último as partes apresentaram alegações finais. II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE Cuida-se de ação possessória e duas ações e embargos de terceiro em apenso, nas quais se discute a titularidade da posse de grande área de terras situada nesta comarca. PRELIMINARES Considerando a conexão existente, os três processos serão julgados em conjunto. Portanto, esta sentença se refere:- Ação de Reintegração de posse nº 2277- 41.2019.8.16.0118; - Embargos de Terceiro nº 398- 91.2022.8.16.0118; - Embargos de Terceiro nº 405- 83.2022.8.16.0118. Não havendo outras questões processuais pendentes se mostra possível ingressar no mérito da demanda. DO “MERITUM CAUSAE” Conforme constou na decisão de saneamento dos autos de reintegração de posse, o único ponto controvertido se refere à titularidade da área litigiosa. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do TCIP nº 2019/1388278, datado de 07.11.2019, no qual o Noticiado MARCIO alegar titularizar a posse da área em questão há 8 anos, possuindo conta de luz em seu nome e esclarecido que antes a área pertencia a seu pai há mais de cinquenta anos; (mov. 1.4); - Cópia do B.O nº 2019/1362980, com data do fato em 07.11.2019, lavrado a pedido de VITOR GOMES DE OLIVEIRA; relata que seu filho MARCIO estava fazendo um tanque no terreno de ANDRÉ; por acreditar que o declarante teria avisadofuncionário de ANDRÉ MARCIO foi até a casa do declarante armado, obrigando-o a fugir do local (mov. 1.5); - Cópia de certidão lavrada no livro 79, fls 128v/130, referente a escritura pública de compra e venda, lavrada no dia 25/07/1973, figurando como vendedores ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA E ESPOSA e como comprador ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO, referente a lote de terras sob o nº 41, da Colônia Rio Sagrado, de área de 151.250,00 m2, lote sob nº 37, no mesmo local com área de 151.250,00 m2, mais área de terras de 197.500,36 m2, no mesmo lugar (mov. 1.6); - Fotografias da área objeto da lide, retratando escavadeira da cor laranja e pessoas ao lado (mov. 1.8 e s.); cópias da certidão da transcrição (mov. 1.11 e s.); - Cópia do mapa da área litigiosa e circunvizinha, onde consta como moradores próximos ao local do litígio AUGUSTO SEZINANDO e MARIA MORATO (mov. 117.2); - Cópia da certidão referente a escritura pública de cessão de direitos de posse, lavrada no dia 10/08/1973, figurando como cedente ANTONIO GOMES e Mulher e cessionário ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO, referente a área que mede aproximadamente 7 alqueires no Rio Sagrado (mov. 117.3); - Fotografias que retratam tanque e peixes, casa, animais domésticos, e barracas de acampamento (mov. 162.2). - Cópia de mapa da área de 155,23 ha, onde consta como declarante MARCIO LOPES (mov. 193.9);- Cópia de eventos envolvendo MARCIO LOPES, como “3º trirrasco em Morretes” a ser realizado no dia 1º de maio de 2010 (mov. 193.12 e s.); - Cópia de declaração de pobreza de MARCIO LOPES, afirmando não ter condições de sua atual situação financeira não permite pagar as custas do processo; datada de 26.05.2019 (mov. 193.13); - Cópia da declaração de imposto de renda de MARCIO LOPES, exercício 2020, onde consta como endereço Rodovia Mario Marcondes Lobo, Centro de Morretes (Mov. PENDENTE); - Cópia de ata notarial, na qual consta que a tabeliã foi até a propriedade de VITOR na Estrada do Arrastão, na qual este último afirmou que a cachoeira que aparece nos autos de agravo de instrumento está situada no interior de sua propriedade (mov. 211.2); - Cópia de escritura pública de declaração, na qual VITOR GOMES DE OLIVERA afirma que: as fotos apresentadas por MARCIO LOPES nos autos de reintegração de posse de agravo de instrumento foram tiradas em recantos situados em sua propriedade; que os eventos realizados por MARCIO não ocorreram na área litigiosa; que o declarante realizada limpeza e demarcação das divisas sob contratação de ANDRÉ ADOCIVAL até a invasão realizada por MARCIO (mov. 211.3); - Cópia da matricula 4721, de área situada no Rio Sagrado, onde consta como proprietário VITOR GOMES DE OLIVEIRA (mov. 211.4);- Cópia de declaração de posse do Sindicato Rural Patronal, data de 16.12.2013, na qual consta que MARCIO LOPES detém posse desde 05.04.2002 de imóvel denominado RESERVA PARANÁ ECOTURISMO, com área total de 155.2311 há (mov. 429.1); - Cópia de Contrato de Compra e Venda de imóvel, firmado entre MARCIO LOPES e GENIS AMARO VIEIRA, referente a imóvel situado na Estrada do Arrastão, medindo 24.200,00 m2; datado de 30.10.2019 e reconhecimento de firma de 31.10.2019 (mov. 1.11 – autos 398-91.2022); - Cópia de Contrato Particular de Compromisso de Compra e venda, firmado entre MARCIO LOPES e PAMELA CRISTINA DA SILVA, referente a imóvel rural situado na Estrada do Arrastão, possuindo 100 metros de frente por 150 metros de fundo; consta que o imóvel está em situação de posse há 20 anos; contrato datado de janeiro de 2012 (mov. 6.2 – autos 398-91.2022). Já a título de prova oral foram ouvidas as pessoas de VITOR GOMES DE OLIVEIRA, CONSTANTINO STOPINSKI FILHO, PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO e GABRIEL BENTO ALVES – justificação prévia – e AGLAE DAS GRAÇAS CLAUDINO, JOAREZ PRAZERES, PAMELA CRISTINA DA SILVA, ROSELI MORATO e CARLOS CASTINHA – instrução e julgamento. VITOR, pai socioafetivo do Requerido e por isso ouvido como informante, declarou que a posse da área litigiosa é do Requerente, o qual a exerce mediante atos de preservação e plantações de árvores frutíferas e reflorestamentode palmito, sendo que vem prestando serviços para o Autor ao longo do tempo, com roçadas e limpezas de divisas. Esclareceu que a área toda fora adquirida em 1973 pelo Requerente, do pai do depoente. Disse que um vizinho de nome PEDRO lhe contou que o Requerido adentrou no local e abriu um tanque de peixes, além de edificar 2 casas e vender 2 porções da área, sendo que o Requerido está há um ano no local e o depoente não titularizou direitos sobre a área litigiosa. CONSTANTINO STOPINSKI, ex-chefe do escritório regional do IAP em Morretes, declarou em juízo que quando estava em atividade passava pelo local – Estrada do Arrastão – sendo que a área agora litigiosa era constituída por mata. Disse que há cerca de um ano realizou levantamento para PAULO, sobrinho do Autor, acerca da validade dos títulos dominiais deste último, tendo elaborado o croqui acima referido. Afirmou que a área onde está o litígio, de acordo com seu levantamento, está titulada e que viu intervenção no local, além do depósito de materiais de construção para edificação de casa. Disse ainda que os confrontantes PEDRO e VITOR afirmaram que o Réu entrou na área litigiosa. PAULO, sobrinho do Autor e pessoa que estaria administrando a área, declarou que recebeu a notícia do esbulho, veio até Morretes, constatou que o Réu adentrou na área e conversou com ele, momento em que MARCIO teria afirmado que iria pedir autorização para o Autor, o que lhe fora negado. Disse que a posse vem sendo mantida mediante atos de preservação ambiental, e limpeza das linhas, referindo-se ao perímetro e roçadas internas e que pretende instituir projeto de chácaras derecreio. Afirmou que o Requerido não tem direito algum sobre a área e que não esteve no local em 2020 para evitar o confronto, deixando o caso nas mãos da justiça. O depoente GABRIEL é o acompanhamento de PAULO, quando este veio até a área litigiosa. Disse que viu o Réu no local, pessoas cortando vegetação e maquina retroescavadeira movimentando o solo. AGLAE, irmã de ANDRÉ ADOCIVAL, disse não ter se interessado pela área, ou seja, não saber detalhes da aquisição e exercício da posse. PAMELA, arrolada pela parte Requerida e ouvida sob compromisso, declarou em síntese: “adquiriu área no KM 24 para frente do Sambaqui”; está com o imóvel há 9 anos; adquiriu de MARCIO LOPES; ia finais de semana no local; havia casa com luz e água natural, além de casa de madeira; sua posse nunca fora questionada; tinha como vizinho PEDRO, IRACEMA e VITOR; MARCIO mexia com turismo; não ouviu falar de ANDRÉ ADOCIVAL; não conhece MARCIO; viu anuncia na OLX; o bem ainda é seu; não conhece MARIA MORATO e SEZINANDO; não soube de intervenção da polícia ambiental; não sabe se MARCIO tinha lotes para vender; construiu depois de um ano; seu lote está dentro da área litigiosa; soube que era de MARCIO e VITOR”. JOAREZ, policial ambiental compromissado, declarou: “Recorda vagamente da ocorrência; atendeu muitas ocorrências ambientais; MARCIO tinha propriedade na parte de cima, com tanque e casa; não tinha o costume de passar pelo local; não recorda de autuação anterior; havia umtanque de peixe em início de construção; fora lavrado BO; não sabe se havia casa anteriormente; área de 10x20 metros da do tanque; réu MARCIO não presente; houve corte de vegetação para tanque além de movimentação do solo; fora aberta estrada nova”. ROSELI, arrolada pela parte Requerida e compromissada, declarou: “Falaram que era do GOMES, avô de MARCIO; não conheceu outro dono; não ouviu falar de ANDRÉ ADOCIVAL; MARCIO deve residir com seu pai ou mãe; reconhece o local retratado na foto onde aparece o trator; morro sempre foi limpo; o sub-bosque. CARLOS, arrolado pela parte requerida, afirmou: “Pelo que sabe a área pertence a MARCIO; não ouviu falar de ANDRÉ; esteve no local entre 2020/2021; não conhece VITOR GOMES; vendeu sua área em 2021; só viu MARCIO mexendo; nunca foi até o local litígioso; adquiriu em 2020 sua área; ficou 2 anos no local”. Passe-se à análise do ponto controvertido, ou seja, titularidade da área litigiosa Conforme disposto no art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da posse e ocorrência do esbulho. O finado ANDRÉ ADOCIVAL provou documentalmente a aquisição da área objeto do litígio. Consta aquisição de propriedade e posse de áreas de grande extensão, desde a década de 1970(docto. citado).É certo que nestes autos não se discute propriedade e sim posse. Todavia, força é reconhecer que em se tratando de área coberta em sua grande parte de vegetação, conforme esclarecido pelo depoente CONSTANTINO, ex-chefe do escritório local do então IAP, força é reconhecer que a posse pode ser mantida mediante atos de preservação. Tal situação levou ANDRÉ ADOCIVAL a não ser pessoa conhecida no local, o que justifique a declaração de depoentes que disseram não conhecê-lo. Fato é que o depoente VITOR, pai do Requerido MARCIO, declarou que ANDRÉ exercia atos de preservação e plantações de árvores frutíferas e reflorestamento de palmito. VITOR declarou que vinha prestando serviços para ANDRÉ ao longo do tempo, com roçadas e limpezas de divisas. VITOR, pai socioafetivo do Requerido e por isso ouvido como informante, declarou que a posse da área litigiosa é do Requerente, o qual a exerce mediante atos de preservação e plantações de árvores frutíferas e reflorestamento de palmito, sendo que vem prestando serviços para o Autor ao longo do tempo, com roçadas e limpezas de divisas. Esclareceu que a área toda fora adquirida em 1973 pelo Requerente, do pai do depoente.Ao que consta dos autos ANDRÉ ADOCIVAL sempre vistoriava a área, sendo que por último o depoente PAULO estava responsável pela tarefa. Caso não houvesse fiscalização o Autor não teria conhecimento de que MARCIO praticou esbulho e adotasse as medidas para retomada da posse, inclusive com o ajuizamento da presente ação. O conjunto probatório revela que o Requerente ANDRÉ ADOCIVAL adquiriu grande área de terras nesta comarca, coberta pela vegetação, sendo que o Requerido MARCIO interpretou a situação como abandono e por isso invadiu a área, conforme admitido pelo próprio em procedimento policial (docto citado). Com o advento da pandemia COVID 19, a audiência demorou cerca de 1 ano para ser realizada, o que pode ter possibilitado a construção da casa e outras benfeitorias que MARCIO pretende utilizar para demonstrar exercício pretérito da posse. Todavia, não há prova de efetivo abandono, posto que o imóvel possui cobertura vegetal e havia pessoa responsável pela manutenção – depoente PAULO. Esclarece DARCY BESSONE, ao lecionar sobre o tema: “ A intenção de abandonar revela-se através de circunstancias, não bastando, para caracterizar-se o abandono, que o possuidor não pratique frequentes atos de posse. O que importa, segundo Jhering,para caracterizá-lo, é que o possuidor se mostre negligente, ou não diligente, quando se apresentem situações que reclamem a sua atenção, à semelhança do que praticaria o proprietário. Para Savigny, caracteriza-se o abandono virtualmente nos mesmo termos, isto é, quando, devendo reproduzir a vontade primeira ou usar a faculdade de dispor fisicamente da coisa, o possuidor omite-se.” (BESSONE, Darcy. Direitos Reais. São Paulo: Saraiva. 1988, p. 318) As características do imóvel justificam a não pratica de atos de intervenção humana, mas nem por isso se pode falar em abandono. Não consta que ANDRÉ ADOCIVAL tenha sido negligente, sendo que, tão logo soube da intervenção de MARCIO trator de ajuizar a presente demanda. Observe-se que nenhum dos depoentes ouvidos, inclusive moradores próximos, tais como VITOR e ROSELI atestaram situação de abandono. Ao contrário, ROSELI informou que visualizava limpeza periódica do local. O depoente PAULO administrava o local, valendo-se de informações de vizinhos, inclusive do próprio genitor do Requerido MARCIO, o Sr. VITOR. A posse vinha sendo exercida de forma mansa e pacífica, até que MARCIO, que trabalhava com turismo, mesmo sabedor que seu avô havia alienado a área litigiosa para ANDRÉ ADOCIVAL, passou a invadir o local, a ponto de comercializar os lotes para os Embargantes.Ocorre que tais atos foram clandestinos e por isso desconhecidos de ANDRÉ ADOCIVAL, exceto a utilização do trator que resultou em denúncia perante órgão ambiental, lavratura de auto de infração ambiental e ação civil pública. A partir deste momento é que ANDRÉ ADOCIVAL pôde exercer a proteção da posse nos autos de possessória. Os documentos apresentados por MARCIO para demonstrar o exercício da posse são insuficientes e demonstram claramente a clandestinidade até certo momento. O Requerido MARCIO admitiu, em sede de termo circunstanciado (mov. cit), que a área litigiosa outrora pertenceu a seu pai e estava abandonada. Em verdade, consta nos autos que o bem nunca pertenceu a seu pai e sim a seu avô, que o alienou para ANDRÉ ADOCIVAL. Ou seja, MARCIO tinha plena ciência de que a área havia sido alienada a terceiros. Deveria saber, outrossim, que estando coberta de vegetação há limitação ambiental para o uso, pelo que a posse é exercida mediante atos de preservação ambiental. Tão logo praticou atos de intervenção chamou a atenção da Autoridade ambiental. Não há como saber se as fotografias apresentadas pelo Requerido, que retratam um sítio (mov. cit.),efetivamente estão situadas na área litigiosa, tampouco desde quando teria ocorrido a ocupação. Consta que MARCIO realizou eventos envolvendo amantes da natureza, de duração reduzida, o que por certo não se configurou exercício da posse de área gigantesca. Em algumas fotografias se observa que os frequentadores de tais eventos utilizaram barracas (mov. cit.), o que está a corroborar a conclusão a que chegou este juízo. Todavia, sequer é possível referenciar os eventos com a área em litígio, sendo certo que o pai de MARCIO, Sr. VITOR também tem uma área naquela região, de forma que os eventos podem ter sido realizados naquele local. O próprio VITOR afirmou em declaração pública que os eventos foram realizados em sua propriedade e que uma cachoeira que aparece em uma das fotografias, para demonstrar o exercício de posse, segundo o Sr. VITOR, está, em verdade, situada em sua propriedade. (docto citado) VITOR também disse que um vizinho de nome PEDRO lhe contou que o Requerido adentrou no local e abriu um tanque de peixes, além de edificar 2 casas e vender 2 porções da área, sendo que o Requerido estava há um ano no local. VITOR chegou a lavrar boletim de ocorrência em desfavor de MARCIO porque este último fora atrás de seu pai, por desconfiar que havia avisado o funcionário de ANDRÉ ADOCIVAL (docto citado).Em cópia de declaração de imposto de renda exercício 2020 (mov. cit), MARCIO declarou residir na Rodovia MARIO MARCONDES LOBO, nº 12, Centro de Morretes, ou seja, em endereço distinto do imóvel litigioso. Já no BO (mov. cit.), MARCIO declarou residir em Paranaguá, no Jardim Araça, em que pese alegue, em certo momento, residir na área litigiosa. (“...poderá ter sua residência construída a muito custo...” – mov. 193.1). Consta, outrossim, que em duas declarações de endereço – declaração IR 2020 e boletim de ocorrência – MARCIO declarou residir em outros locais (PR 411 e Paranaguá), a despeito de ter afirmado que residia na área litigiosa e juntado fotografias de casa, não se sabendo quando fora edificada, podendo, inclusive, no período de pandemia ou mesmo se está na área litigiosa. Considerando que nas aquisições realizadas a terceiros por MARCIO, que inclusive geraram duas ações de embargos de terceiro em apenso, consta a declaração que MARCIO exercia posse há 20 anos, isso em 2012, o que remonta posse desde 1992 (vide contratos de cessão PAMELA e JAIR SEBASTIÃO – embargos de terceiro 405-83.2022) não se mostra possível atribuir qualquer tipo de seriedade nas palavras de MARCIO no que se refere ao exercício da posse. O Requerido alegou que invadiu a área em 2008, mas não produziu prova suficiente acerca de tal alegação. Alegou ter constas e luz de outrora, mas não as apresentou.Ainda que tenha exercício a posse antes de 2019, ao que parece, seus atos foram clandestinos e por isso não têm proteção possessória. Com relação ao áudio de um professor, de que teria realizado um estudo na área em questão, não fora esclarecido o nome do professor, onde leciona e cópia do estudo. Mas ainda que não o fosse, MARCIO se declarou hipossuficiente financeiramente o que impossibilitaria o exercício da posse em área tal extensa, ainda que se restringisse a atos de manutenção da vegetação. Ao que parece, todos os atos foram clandestinos e incapazes de chegar ao conhecimento de ANDRÉ ADOCIVAL. Somente quando MARCIO resolveu utilizar um trator e intervir fortemente no meio ambiente é que tornou pública a invasão, obrigando ANDRÉ ADOCIVAL a tomar as medidas cabíveis para a proteção possessória. Não há prova de quando a casa retratada em fotografias (mov. cit.) fora edificada, havendo a possibilidade, inclusive, de que somente em 2019 é que tenha sido erguida. Neste sentido o depoimento e VITOR. Aliás, ao ser ouvido o então chefe do escritório regional do IAP (atual IAT), Sr. CONSTANTINO, declarou que em virtude de seu cargo passava com frequência naquele local e nunca tinha visto construção. Existe também apossibilidade da construção ter sido edificada em local não visível da estrada pública. A declaração do Sindicato Rural Patronal, no sentido de que MARCIO titulariza área de terras na região, é insuficiente para demonstrar o exercício da posse e não se sabe no que se baseou, podendo, nos mais das vezes, se originar de ato declaratório do próprio MARCIO. Conforme constou na decisão liminar, somente após exercer posse por 8 anos, segundo o afirmado por MARCIO, é que decidiu realizar intervenção no local, justamente dando início à presente demanda. Conforme decidido alhures, tal circunstância deve ser interpretada em seu desfavor, corroborando o entendimento de que não exerceu posse protegida legalmente. Embargos de terceiro Quando se tratar de bem não sujeito a registro – caso dos autos - compete ao adquirente demonstrar a sua boa-fé por meio de certidões negativas de ações contra o alienante. Com relação aos Embargantes LUIZ DIAS DOS SANTOS/MELISSA KELY DA SILVA SANTOS e GENIS AMORO vieira/ROSINEIDE FERREIRA VIEIRA, representados pelo mesmo advogado, Dr. André Kilim, extrai-se das petições iniciais que adquiriram suas áreas, respetivamente em agosto de 2.020 e outubro de 2.019.Em relação a GENIS e sua companheira, consta documento de aquisição, datado de 05.10.2019 (docto citado), antes, portanto, do ajuizamento da ação possessória, ocorrido em 23.12.2019. Já em relação aos Embargantes LUIZ/MELISSA, sequer há documento e demonstração de aquisição da posse, no qual deveriam constar que foram adotadas cautelas antes da aquisição da posse, notadamente porque na época da aquisição – 08/2020 - a ação possessória já havia sido distribuída. LUIZ E MELISSA poderiam perfeitamente ter solicitado uma certidão junto ao cartório distribuidor desta comarca, a respeito de feitos ajuizados, o que indicaria litígio envolvendo o cedente MARCIO. Portanto, não se pode afirmar que os Embargantes LUIS/MELISSA sejam possuidores de boa-fé, pois sequer fizeram constar a inexistência de ações possessórias envolvendo o cedente MARCIO LOPES. Sendo este o caso, não há como acolher os embargos de terceiro em relação a eles, pois é requisito a demonstração de boa-fé do Embargante. Não sendo possível a proteção possessória, resta prejudicado o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos Embargantes LUIS/MELISSA. Já em relação aos Embargantes GENIS e esposa, embora tenham adquirido o bem antes do ajuizamento da ação possessória, força é reconhecer que não produziram nenhuma prova a respeito da titularidade da posse, exceto o contrato de aquisição, o que é insuficiente.Sequer há segurança quanto a data da aquisição dos bens, pois fora juntado apenas um documento, não corroborado por outras provas. Tampouco fora produzida prova acerca das benfeitorias. Não fora produzida prova documental com a petição inicial e prova oral em audiência de instrução e julgamento. Mesmo raciocínio deve ser empregado em relação aos outros embargantes. Considerando que nesta sentença se reconheceu que o cedente MARCIO não tem posse, o efeito se estende aos Embargantes, pois a posse deles deriva do demandado MARCIO. De rigor, portanto, a rejeição dos embargos. CONCLUSÃO Entende-se que o conjunto probatório revelou de forma satisfatória que o Requerente ANDRÉ ADOCIVAL/SUCESSORES adquiriu e exerceu posse da área litigiosa, inclusive no momento do esbulho admitido pelo Requerido MARCIO. Já os Embargantes, não demonstraram ter agido de boa-fé e por isso não se mostra possível conferir proteção possessória e direito à indenização por benfeitorias. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO:a) PROCEDENTES os pedidos iniciais da ação possessória nº 2277-41.2019.8.16.0118, para o fim de REINTEGRAR os sucessores de ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO na posse da área litigiosa; b) IMPROCEDENTES os pedidos apresentados nos Embargos de Terceiros nºs 398-91.2022.8.16.0118 e 405-83.2022.8.16.0118. De consequência, CONFIRMO a liminar concedida nos autos nº 2277-41.2019 e REVOGO as liminares concedidas nos autos de Embargos de Terceiro. Em face da sucumbência, CONDENO o Requerido na ação de reintegração de posse e ambos os Embargantes, ao PAGAMENTO das despesas processuais e honorários advocatícios dos três feitos, respectivamente, ressalvada a concessão de justiça gratuita. Não tendo havido condenação, não sendo possível aferir o proveito econômico e utilizar o valor dado à causa, CONDENO a parte Requerida a pagar, cada qual, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios em favor do Patrono do Autor da ação possessória, tendo em vista qualidade e tempestividade das peças do Patrono do Requerente e Embargado, bem como o tempo elevado de tramitação das ações, com realização de duas audiências. Registro e publicação automáticos. Intimem-se.Junte-se cópia desta sentença nos autos de embargos de terceiro 405-83.2022 e 398.91.2022 em apenso. Morretes, 03 de dezembro de 2.024. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 1. Pendente a designação de audiência de instrução e julgamento aguardando-se o alinhamento com as demais ações em apenso, denota-se que nos demais autos já foi designada a solenidade. 2. Diante do exposto e considerando que as três ações serão instruídas em conjunto, CANCELO a audiência designada nos autos nº. 0000405-83.2022.8.16.0118, redesignado sua realização para o dia 21/02/2024 às 13h30min. na modalidade TELEPRESENCIAL. Da mesma forma, designo a realização da audiência nestes autos para a mesma data (21/02/2024 às 13h30min.) na modalidade TELEPRESENCIAL, de modo que, os processos em apenso sejam instruídos todos na mesma data. 3. Partes, testemunhas, Membro do Ministério Público e Advogados podem participar do ato por videoconferência ou presencial. As pessoas que irão prestar depoimento, residam ou não nesta comarca, deverão ser intimadas para fornecer o número de telefone com WhatsApp ou endereço de e-mail, para receber o link de acesso, ficando cientes de que se não tiverem condições técnicas para ingressar na reunião deverão comparecer pessoalmente no fórum local, caso já não conste nos autos. Servidores públicos civis e militares deverão ser requisitados ao superior hierárquico. 4. Intimem-se partes, advogados, depoentes e Ministério Público (se for o caso). Tendo sido deferido depoimento pessoal a parte deve ser intimada pessoalmente (mandado ou CP) e com advertência acerca da pena de confesso. 5. Deverá a Secretaria juntar cópia deste nos autos nº. 0000398-91.2022.8.16.0118 e 0000405-83.2022.8.16.0118, intimando as partes e testemunhas neste último. 6. Intimem-se. Morretes, 26 de setembro de 2023 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002277-41.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.023.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO (CPF/CNPJ: 004.758.409-25) Rua Odair Pazello, 105 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-080 Polo Passivo(s): MARCIO LOPES (RG: 89813085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.956.279-60) Rua Carlos Vicente Zapxon, 1262 casa 18 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-150 - E-mail: [email protected] Vistos e etc... 1. Decididas as questões pendentes e após o decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas e intimação do Requerente para se manifestar acerca dos novos documentos apresentados, consta: - Manifestação do Requerente apresentando o seu rol de testemunhas e pugnando pela juntada de novos documentos (mov. 268.1/268.3) extraídos dos autos nº. 0000147-44.2020.8.16.0118 e nº 0000243-59.2020.8.16.0118. - Manifestação do Requerente quanto as novas provas apresentadas pelo Requerido; - Manifestação do Requerente apresentando novas provas relativas a extensão do esbulho e requerimento para que os terceiros interessados que ingressaram com embargos de terceiros contra a decisão liminar de reintegração de posse proferida nestes autos passem a ingressar o pólo passivo, e que seja estendida a decisão liminar proferida nestes autos a estes. 2. Quanto aos documentos apresentados nos movs. 268.2/268.3 e 287.2/287.5, igualmente devem ser objeto de manifestação pela outra parte, cabendo ao juízo decidir, por ocasião da sentença, se poderão funcionar como prova. Já a inclusão dos Terceiros Embargantes no pólo passivo desta demanda, a teor do que preconiza o artigo 329, inciso II do CPC, o aditamento somente seria possível até o saneamento do feito e com a concordância da parte contrária, de modo que, já tendo ocorrido o primeiro, não há como se deferir o pedido, inclusive quanto a extensão da liminar proferida nestes autos. Logo, a questão deverá ser dirimida através de nova ação contra os demais ocupantes do imóvel ou através da medida adequada nos embargos de terceiro. Assim sendo, INDEFIRO OS PEDIDOS. 3. Intimem-se e voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 4. Poderá ainda o Requerido, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos novos documentos apresentados pelo Requerente. Morretes, 18 de abril de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002277-41.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.023.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO (CPF/CNPJ: 004.758.409-25) Rua Odair Pazello, 105 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-080 Polo Passivo(s): MARCIO LOPES (RG: 89813085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.956.279-60) Rua Carlos Vicente Zapxon, 1262 casa 18 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-150 - E-mail: [email protected] Vistos e etc... 1. Pendente o cumprimento do mandado de reintegração de posse, a designação de audiência de instrução e julgamento e determinada a renovação da intimação das partes para apresentar o rol de testemunhas após determinação para expedição do mandado de reintegração de posse em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão agravada e revogou o efeito suspensivo, o Requerido apresentou o seu rol de testemunhas. Consta ainda manifestação do Requerido pugnando pelo acolhimento de provas novas nos moldes do artigo 435 do CPC, as quais teriam sido apresentadas por terceiro recentemente. Requereu ainda a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e a produção de prova pericial para dirimir a controvérsia. O Requerido apresentou ainda embargos de declaração com o fito de que sua manifestação e documentos apresentados anteriormente fossem analisados. No mais, consta que restou certificado o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento. É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente, DEIXO DE CONHECER dos embargos visto que opostos para suprir decisão que sequer fora prolatada. 3. Quanto aos requerimentos e documentos apresentados no mov. 256.1/256.4, devem ser objeto de manifestação pela outra parte, cabendo ao juízo decidir, por ocasião da sentença, se poderão funcionar como prova. Consigne-se ainda que o documento apresentado no mov. 256.4 está incompleto. Por fim, quanto a prova pericial, tem-se que restou precluso o requerimento já que não foi formulado quando intimado para este desiderato, sendo certo ainda que a prova pericial foi requerida pelo Autor e indeferida pelo juízo (mov. 223.1). 4. Intimem-se e decorrido o prazo para apresentação do rol de testemunhas pelo Requerente, cabendo à secretaria inserir os depoentes no sistema, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Morretes, 14 de fevereiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002277-41.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.023.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO (CPF/CNPJ: 004.758.409-25) Rua Odair Pazello, 105 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-080 Polo Passivo(s): MARCIO LOPES (RG: 89813085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.956.279-60) Rua Carlos Vicente Zapxon, 1262 casa 18 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-150 - E-mail: [email protected] Vistos e etc... 1. Determinada a expedição de mandado de reintegração de posse após a revogação do efeito suspensivo concedido no recurso de agravo de instrumento e ainda, que fossem renovadas as diligências para agendamento da audiência de instrução e julgamento, o Requerido apresentou pedido de reconsideração da decisão sob o argumento de fato novo, qual seja, que segundo os documentos obtidos junto ao INCRA, o imóvel objeto da lide não é aquele pertencente ao Requerido. Aduziu ainda que o Requerido possui confrontantes que podem ser ouvidos para atestar sua residência no local a mais de ano e dia da propositura da ação. É o breve relato. Decido. 2. De plano, observa-se que primeira questão suscitada pelo Requerido se revela como sendo iminentemente técnica e demandaria prova pericial, o que não foi requerido pelo demandado. A alegação de que os imóveis estariam registrados junto ao INCRA em estradas distintas não é prova suficiente para afastar os elementos de prova já colhidos nos autos e que ensejaram o deferimento do pedido liminar, até porque, a questão foi decida com base nas matrículas apresentadas e na prova oral colhida em audiência de justificação prévia (mov. 167.1). Outrossim, diferente do alegado, os fatos e documentos apresentados não se afiguram como fato novo, já que tal divergência já era conhecida desde que o Requerido tomou conhecimento da ação, oportunidade em que com base nos documentos apresentados poderia ter diligenciado junto ao INCRA como o fez na fase em que se encontra o processo. Relativamente a seus confrontantes, poderão ser inquiridos em audiência de instrução e julgamento, se arrolados. Consigno ainda que, após a realização da audiência de instrução e julgamento caso permaneça dúvida razoável acerca da localidade dos imóveis como suscitado, poderá o feito ser convertido em diligência para realização da prova técnica realizada de forma imparcial. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO de reconsideração, mantendo a reintegração do imóvel tal como decido nos autos. 4. Intimem-se e cumpra-se na integra as determinações retro. Morretes, 25 de janeiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002277-41.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-41.2019.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.023.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO (CPF/CNPJ: 004.758.409-25) Rua Odair Pazello, 105 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-080 Polo Passivo(s): MARCIO LOPES (RG: 89813085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.956.279-60) Rua Carlos Vicente Zapxon, 1262 casa 18 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-150 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354), entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais será produzida prova. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes A parte requerida alegou que a parte contrária não tem legitimidade ativa porque não demonstrou o exercício da posse e por isso requereu a extinção do feito sem análise do mérito. A preliminar ventilada não comporta acolhimento, vez que se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisada. Demais disso, não se exige que a parte autora da ação possessória demonstre de plano o exercício da posse, podendo se valer da instrução probatória. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2) Pontos controvertidos PARTE REQUERENTE PARTE REQUERIDA 2.1 Detém posse da área objeto do litígio, a qual fora esbulhada pelo Requerido; A área se encontrava abandonada há décadas e por isso, a partir de 2018 passou a exercer posse no local; invadiu a área não produtiva que também serve de acesso para sua área; vem respondendo perante a autoridade ambiental pelos atos praticados 3)Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória O item 2.1 deverá ser objeto de atividade probatória. 4) Meios de prova requeridos A parte autora requereu: depoimento pessoal do Requerido e prova testemunhal; inspeção judicial; prova pericial, para demonstrar a idade das construções e devastação ambiental ocorrida; prova documental suplementar. Já a parte requerida solicitou: prova testemunhal; depoimento pessoal do autor e juntada de novos documentos. 5) Meios de prova deferidos Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). A prova documental deve ser produzida em regra com a inicial e contestação, de forma que, a juntada de novos documentos depende da demonstração de que não eram do conhecimento da parte ou estavam inacessíveis. Indefiro a produção de prova pericial e inspeção judicial, por entender que a prova oral pode supri-las, podendo, inclusive, ser ouvido policial ambiental para demonstrar os supostos danos ambientais. 6) Distribuição do ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. 7) Delimitação das questões de direito Não existem questões desta espécie nestes autos. 8) Designação da audiência de instrução e julgamento Oportunamente, após a estabilização desta decisão o juízo designará audiência de instrução e julgamento. Intimem-se Morretes, 08 de novembro de 2021. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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