Ação Penal - Procedimento Sumário 0000939-69.2021.8.16.0083 - TJPR

Definitivo

03/02/2023, 13:57

Documento (Informações)

03/02/2023, 13:38

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 14:15

Confirmada

02/02/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado ao evento 148.1. Considerando a procuração com poder de “receber” (evento 42.1), autorizo a expedição de alvará para transferência do valor da fiança ao Procurador. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

02/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 16:14

Ato ordinatório

01/02/2023, 16:11

Ato ordinatório

01/02/2023, 16:11

Determinação de Diligência

26/01/2023, 16:21

Confirmada

25/01/2023, 14:39

Mandado

25/01/2023, 13:50

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 17:09

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO SENTENÇA 1. Considerando que o Sentenciado efetuou o pagamento da multa, conforme demonstrado na certidão de evento 136.1, declaro a extinção da pena de multa pela quitação do débito, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa 065/2021 - GCJ[1]. 2. Após as providências pertinentes, remetam-se os autos ao arquivo. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] Art. 11. Comprovado pagamento da pena de multa, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. Parágrafo único. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral.

14/12/2022, 00:00

Confirmada

13/12/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 13:50

Confirmada

13/12/2022, 13:50

Entrega em carga/vista

13/12/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 13:41

Documento (Certidão)

13/12/2022, 13:41

Pagamento integral do débito

30/11/2022, 14:40

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 10:19

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 10:19

Confirmada

30/11/2022, 10:18

Ato ordinatório

28/10/2022, 09:32

Ato ordinatório

28/10/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 08:47

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2022, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 10:00

Documento (Certidão)

14/10/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 09:54

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 09:53

Documento (Certidão)

13/09/2022, 17:14

Ato ordinatório

22/08/2022, 13:10

Ato ordinatório

19/08/2022, 12:21

Documento (Certidão)

18/08/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 15:11

Confirmada

17/08/2022, 14:07

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 13:37

Ato ordinatório

17/08/2022, 13:18

Ato ordinatório

17/08/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 10:03

Confirmada

15/08/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de transferência do mandado de prisão para a Vara de Execuções Penais desta Comarca, sob o argumento de que é o juízo competente para a fiscalização da execução das penas impostas ao sentenciado (evento 106.1). Pois bem. Malgrado os esforços da Defesa, tal possibilidade não se encontra prevista no ordenamento, pois conforme o art. 105 da LEP[1] a expedição da guia de recolhimento deve ocorrer após a prisão do condenado. Ademais, tem-se a orientação da Corregedoria geral de Justiça do Estado do Paraná no DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ, datada de 17/03/2022, (SEI n.º 0011836-25.2022.8.16.6000), nos seguintes termos: “determino, como medida administrativa para organizar o fluxo dos serviços judiciais nas unidades prejudicadas, a imediata comunicação dos(as) Magistrados(as) e Chefes de Secretaria das Varas Criminais, para que sejam adotadas as seguintes providências: (a) nas condenações em regime fechado ou semiaberto, as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada; (b) ocorrendo o trânsito em julgado, não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, o processo deverá ser suspenso até a efetiva captura da pessoa condenada; (c) comunicada a prisão, gerada pendência de análise de juntada urgente no sistema Projudi, a Secretaria finalizará a suspensão e expedirá a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; (d) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, o processo poderá ser arquivado”. Ante o exposto, com fulcro no art. 105 da LEP, indefiro o pedido formulado ao evento 106.1. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 14:56

Indeferimento

11/08/2022, 07:43

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 15:37

Documento (Certidão)

05/08/2022, 15:37

Ato ordinatório

05/08/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2022, 13:45

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:42

Confirmada

05/08/2022, 13:30

Documento (Informações)

05/08/2022, 13:21

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 13:15

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:09

Trânsito em julgado

05/08/2022, 13:07

Recebimento

05/08/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 Recurso: 0000939-69.2021.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): EVERSON DALAMINA BUENO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, estes autos de Apelação Crime nº 0000939-69.2021.8.16.0083, em que é apelante Everson Dalamina Bueno e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. 1. Everson Dalamina Bueno interpôs recurso de Apelação Criminal em face da sentença que o condenou pela prática do delito descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir (mov. 74.1 – autos de origem). A defesa técnica de Everson Dalamina Bueno requereu a desistência do recurso (mov. 14.1 – TJ). Everson Dalamina Bueno foi intimado pessoalmente e informou que deseja desistir do recurso (mov. 42.3 – TJ). A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto, manifestou-se pela homologação do pedido de desistência (mov. 46.1 – TJ). 2. Trata-se recurso de Apelação Criminal em que é apelante Everson Dalamina Bueno e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. O recurso foi interposto por termo na ocasião em que o acusado foi intimado da sentença que o condenou pela prática do delito de embriaguez ao volante (mov. 86.1 – autos de origem). A defesa técnica do apelante formulou pedido de desistência e Everson Dalamina Bueno foi intimado pessoalmente e informou que desiste do presente recurso (movs. 14.1 e 42.3 – TJ). Logo, é o caso de homologar o pedido de desistência formulado pelo apelante e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o recurso, nos termos do contido no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se, intime-se e baixem os autos. Curitiba, 20 de maio de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 Recurso: 0000939-69.2021.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): EVERSON DALAMINA BUENO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Considerando o término de minha designação para substituir o Exmo. DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA e, diante da ausência de vinculação no presente feito, devolvo os autos para os devidos fins, com fulcro nos artigos 59 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Magistrado

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 I. Consoante nova manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 35.1 -TJ) e cumprimento parcial da determinação anterior (mov. 27.1-TJ), converta-se novamente o feito em diligência e intime-se o apelante, Everson Dalamina Bueno, para informar se tem interesse ou não na continuidade do feito e, se assim for, apresente manifestação expressa nesse sentido, inclusive com a devida assinatura, ainda que na própria cópia de intimação. II. Após, cumprida a diligência, dê-se nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 30 de março de 2022. José Maurício Pinto de Almeida Relator

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 I. Consoante manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1 -TJ), converta-se o feito em diligência e intime-se pessoalmente o apelante, Everson Dalamina Bueno, para informar se tem interesse ou não na continuidade do feito e, se assim for, apresente manifestação expressa nesse sentido, inclusive com a devida assinatura. II. Após, cumprida a diligência, dê-se nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 03 de março de 2022. José Maurício Pinto de Almeida Relator

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 I. Consoante manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1 -TJ), converta-se o feito em diligência e intime-se o apelante, Everson Dalamina Bueno, para informar se tem interesse ou não na continuidade do feito e, se assim for, apresente manifestação expressa nesse sentido, inclusive com a devida assinatura. II. Após, cumprida a diligência, dê-se nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. José Maurício Pinto de Almeida Relator

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Consoante juntada de petição de mov. 14.1, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Data automática do sistema. José Maurício Pinto de Almeida Relator

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 I. Intime-se a defesa do apelante EVERSON DALAMINA BUENO para apresentar razões de apelação e, na sequência, ao Ministério Público do Estado do Paraná para que se manifeste sobre o recurso interposto. II. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. José Maurício Pinto de Almeida Relator

03/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2022, 00:29

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2022, 17:49

Trânsito em julgado

01/02/2022, 17:48

Confirmada

01/02/2022, 17:48

Mandado

31/01/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO 1. Na forma do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado EVERSON DALAMINA BUENO, apresentado no mov. 80. 2. Apesar de existirem controvérsias a respeito da recepção ou não da previsão do art. 600, § 4º, do CPP, pela Constituição de 1988, este Juízo entende que sua função é limitada a aplicação do Direito, não cabendo decidir se o apelante tem direito ou não de postular a aplicação do mencionado dispositivo legal. Diante do exposto, defiro conforme peticionado pela Defesa (mov. 352.1), para que apresente suas razões na instância superior, conforme previsão do art. 600, § 4º, do CPP. 3. Certifique-se eventual trânsito em julgado antes da remessa ao egrégio Tribunal de Justiça. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 17 de janeiro de 2022. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 21:36

Confirmada

17/01/2022, 21:35

Com efeito suspensivo

17/01/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 10:13

Confirmada

17/01/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO (RG: 106691533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.538.079-44) RUA HENRIQUE CRODA, 177 CASA - PADRE ULRICO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 98834-2828 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EVERSON DALAMINA BUENO, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 306, caput, e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 19.1): No dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 22h50min, em via pública, na Rua Henrique Codra, no bairro Padre Ulrico, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERSON DALAMINA BUENO, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, conduziu o veículo automotor FORD/F-250 PLACAS HSJ-2044, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, uma vez que no momento do flagrante foi realizado exame etilométrico (bafômetro) no condutor, tendo como resultado 0,61 mg/l (zero vírgula sessenta e um miligramas de álcool por litro de ar alveolar), conforme Resultado de Bafômetro de evento 1.6 e Boletim de Ocorrência de evento 1.10. A denúncia foi oferecida no mov. 19.1, sendo recebida nos termos da decisão de mov. 28.1. O acusado foi citado, conforme mov. 43.1, e apresentou a peça defensiva, nos termos do mov. 47.1. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação (movs. 63.1 e 63.2), bem como, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 63.3). O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 67.1, pugnando pela condenação do acusado. Em mov. 71.1, o procurador constituído nos autos apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 306, caput, e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 19.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. Mérito A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306, CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.10), exame de etilômetro (mov. 1.6), termos de declaração, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria delitiva também é certa e, advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Quando ouvido em juízo, o acusado confessou os fatos imputados a ele, aduzindo que de fato ingeriu bebida alcoólica e dirigiu o veículo. Veja (mov. 63.3): Que na data do fato foi abordado pela PM, que o veículo era seu e de fato ingeriu bebida alcóolica, cerveja. Que fez o exame do bafômetro e passou do limite exigido por lei. Em audiência, o policial militar Roni Tavares de Lima, ao ser questionado (mov. 63.1), afirmou que: A central solicitou para a equipe do depoente atender uma situação de perturbação se sossego na residência do acusado; que já conhecem ele de outras ocorrências, principalmente de perturbação de sossego; que estavam se deslocando até a casa; que próximo à residência, umas 2, 3 quadras o visualizaram na rua e realizaram a abordagem; que ele estava dirigindo; que foi constatado que ele estava com sinais de embriaguez; que foi oferecido o bafômetro e feito o que tinha que ser feito, ou seja, ele encaminhado à Delegacia e o veículo recolhido ao Detran; que o teste de bafômetro confirmou que ele estava sob efeito de álcool. [grifou-se] Ainda, a testemunha e policial Cleomar dos Santos (mov. 63.2) relatou que: Que se recorda da ocorrência; que na data receberam uma denúncia de perturbação de sossego no Loteamento Lago das Torres; que era uma residência já conhecida por perturbação; que a equipe estava em deslocamento quando em uma rua, numa esquina uma camionete de cor branca; que pelo que se recorda era F250 adentrou na rua na contramão, quase colidindo com a viatura; que realizaram a abordagem; que dentro do veículo estava a pessoa de Everson Dalamina e mais um outro rapaz que não lembra o nome; que a abordagem foi tranquila, não teve nenhuma reação por parte dos abordados; que o condutor apresentou sinais de embriaguez; que ele disse que tinha bebido um pouco; que foi oferecido o etilômetro para ele; que realizou o teste ficando constatado a quantidade de 0,60mg/l; que ficou configurado crime de trânsito; que ele foi encaminhado para 19º; que já conhecia o réu de outras ocorrências; que eram ocorrências de perturbação; que não se recorda se ele fez o teste de bafômetro na abordagem ou na sede do Batalhão, mas ele concordou em fazer. [grifou-se] As testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmarem que no momento da abordagem, o réu estaria embriagado, pois apresentava sinais de embriaguez, precisamente odor etílico. Registre-se que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos entre si, possuem valor probatório semelhante a qualquer outro testemunho, mormente quando não evidenciado absolutamente nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Neste sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EQUIPE POLICIAL QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE NÃO DIZIA RESPEITO AO RÉU, QUANDO ESTE, SEM MOTIVO, COMEÇOU A SE EXALTAR E PROVOCAR OS POLICIAIS E, POR ESSE MOTIVO, FOI ABORDADO E ALGEMADO. RÉU QUE RESISTIU A ABORDAGEM POLICIAL, DESFERINDO CHUTES E SOCOS, E DESACATOU A EQUIPE POLICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. CRIMES PRATICADOS AO MESMO TEMPO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO CRIME MAIS GRAVE, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, APENAS, PELO DELITO DE DESACATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003791-95.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021) [grifou-se] Sob este prisma, de acordo com a redação do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o acusado conduza veículo automotor sob a influência de álcool e com a capacidade psicomotora alterada para caracterizar o delito. Em que pese a tese da defesa sobre a ausência de perigo, verifica-se que de fato o acusado dirigiu veículo automotor alcoolizado e assim, entendo que está devidamente comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor e a caracterização do delito por tratar-se de crime de perigo abstrato, eis porque as testemunhas afirmaram que apresentava sinais de embriaguez e odor etílico. Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar que o réu, na data e local indicados na denúncia, estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Além do mais, vale ressaltar que o réu confessou a prática delitiva, corroborando com os depoimentos dos policiais acima expostos e o exame de etilômetro. A conduta do acusado se amolda ao tipo penal contido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. Além disso, o réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Uma vez configurado o crime, ante a presença das duas circunstâncias elementares do crime, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar EVERSON DALAMINA BUENO pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. - 1ª FASE: Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado ostenta sentença com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, a qual será considerada para fins de reincidência (mov. 72.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: são os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - 2ª FASE: Das agravantes e atenuantes (artigos 61 a 67 do Código Pena) Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, há a existência de circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, isso porque o réu possui condenação definitiva, conforme antecedentes criminais (mov. 72.1), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Desse modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar. Sendo assim, fixo, nesta fase, a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - 3ª FASE: Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - Regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal) Considerando a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 59, inciso IV, Código Penal) É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência, nos termos do artigo 44 do Código Penal. - Suspensão condicional da pena – sursis (artigo 77, Código Penal) Impossível também a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o período em que ficou encarcerado nestes autos, não se mostram suficientes à progressão de regime prisional. - Reparação de danos (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal) O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, não foram apurados os danos causados. - Disciplina da apelação (artigo 312, Código Penal) Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. - Efeitos da Condenação (artigo 91, Código Penal) Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das custas e dos honorários advocatícios Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 5.2. Pena de Multa Tendo em vista o termo de fiança ao mov. 1.9, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, em caso de condenação, a fiança deverá ser utilizada para pagamento de custas processuais, prestação pecuniária e pagamento de multa. Neste viés, determino sua utilização, devendo o valor ser abatido, com a observância do artigo 3º, §2º, da Instrução Normativa n.º 65/2021 – GCJ, a qual determina: “sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente”. Após restando algum valor pendente, determino a intimação do acusado, para que dê quitação aos valores, nos termos da Lei. De outro modo, em caso de sobra de valores, intime-se para que compareça a Secretaria desta vara, a fim de proceder o levantamento dos valores. Desde já, autorizo expedição de alvará de transferência, em conta de sua titularidade, ou por ele indicada. Decorrido o prazo sem levantamento dos valores, o valor deverá ser recolhido em favor do FUNREJUS. 5.3. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas nos itens 6.15.1 e 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as cartas de guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

Ato ordinatório

13/01/2022, 17:09

Entrega em carga/vista

13/01/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2022, 16:52

Procedência

10/01/2022, 19:48

Conclusão (para julgamento)

30/11/2021, 12:23

Documento (Certidão)

30/11/2021, 12:22

Petição (Alegações finais)

30/11/2021, 10:50

Confirmada

27/11/2021, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 16:23

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 16:17

Confirmada

09/11/2021, 00:31

Entrega em carga/vista

29/10/2021, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 18:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/10/2021, 17:00

Confirmada

06/09/2021, 16:26

Confirmada

30/08/2021, 17:56

Mandado

30/08/2021, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2021, 11:34

Confirmada

30/08/2021, 11:34

Ato ordinatório

27/08/2021, 18:57

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2021, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2021, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 16:48

Entrega em carga/vista

27/08/2021, 16:48

Ato ordinatório

16/04/2021, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de Everson Dalamina Bueno, por ter, em tese, cometido o crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97 (evento 19.1). A denúncia foi recebida em 24/03/2021 (evento 28.1). Devidamente citado (evento 43.1) o Acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, oportunidade na qual se declarou inocente. Não foram arroladas testemunhas (evento 47.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2021, às 16h30min. 2.1 Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogado o acusado. 2.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

07/04/2021, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

06/04/2021, 18:26

Determinação de Diligência

06/04/2021, 15:35

Conclusão (para decisão)

06/04/2021, 12:38

Petição (Resposta À acusação)

06/04/2021, 10:21

Confirmada

06/04/2021, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 15:06

Confirmada

05/04/2021, 15:05

Mandado

05/04/2021, 13:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 16:26

Documento (Informações)

31/03/2021, 15:16

Ato ordinatório

31/03/2021, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2021, 13:13

Documento (Certidão)

31/03/2021, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO DECISÃO 1. RECEBO A DENÚNCIA (evento 19.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se o Defensor anteriormente nomeado. 6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 9. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 10. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 11. No que se refere ao delito de perturbação do sossego, acolho o parecer do Ministério Público de evento 19.1, item VII, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Assim, determino o arquivamento do feito em relação a tal delito. 12. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

Confirmada

30/03/2021, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2021, 16:22

Confirmada

30/03/2021, 15:52

Entrega em carga/vista

30/03/2021, 15:14

Remessa (em diligência)

30/03/2021, 15:14

Denúncia

30/03/2021, 14:59

Denúncia

24/03/2021, 16:41

Conclusão (para decisão)

24/03/2021, 14:41

Ato ordinatório

24/03/2021, 14:39

Documento (Outros documentos)

24/03/2021, 14:39

Mudança de Classe Processual (TJBA)

24/03/2021, 14:39

Ato ordinatório

24/03/2021, 14:37

Ato ordinatório

24/03/2021, 14:37

Ato ordinatório

24/03/2021, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/03/2021, 14:15

Confirmada

01/03/2021, 02:16

Documento (Outros documentos)

26/02/2021, 14:05

Entrega em carga/vista

18/02/2021, 14:47

Mudança de Classe Processual (TJCE)

18/02/2021, 14:46

Confirmada

18/02/2021, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 14/02/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): EVERSON DALAMINA BUENO Vistos e Examinados. EVERSON DALAMINA BUENO foi autuado em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de Perturbação do trabalho ou sossego alheio (consumada) - art. 42 da Lei de Contravenções Penais e Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (consumada) - art. 306 do CTB. Compulsando o auto, verifica-se que restaram preenchidas todas as formalidades do ato, nos termos do artigo 304 do CPP, bem como que a nota de culpa foi expedida no prazo legal (art. 306, 2º, do CPP). Do mesmo modo, estava o autuado em situação de flagrância, nos termos do art. 302, inciso I, do CPP, na medida em que foi preso por policiais militares, cometendo, em tese, a infração penal. Assim, estando o auto de prisão em flagrante material e formalmente perfeito, homologo o ato. Vale ressaltar que a Autoridade Policial reconheceu a possibilidade de arbitramento de fiança, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sendo que o valor arbitrado foi devidamente recolhido, estando o autuado em liberdade. Certifique o Sr. Escrivão a efetivação do depósito da fiança na forma do C.N. Tendo a Autoridade Policial relatado o presente Inquérito Policial, converta-se em inquérito policial e oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

17/02/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2021, 12:06

Outras Decisões

15/02/2021, 19:12

Documento (Informações)

15/02/2021, 18:44

Documento (Outros documentos)

15/02/2021, 13:37

Conclusão (para decisão)

15/02/2021, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2021, 12:58

Documento (Certidão)

15/02/2021, 12:57

Distribuição (competência exclusiva)

15/02/2021, 09:17

Petição (Petição inicial)

15/02/2021, 09:17

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Determinação de Diligência

Confirmada

Mandado

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(159)