Procedimento Comum Cível 0002249-52.2019.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002249-52.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 20:33

Documento (Informações)

02/05/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002249-52.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002249-52.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$14.454,93 Autor(s): CARLOS TABORDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Considerando que o acórdão não deu provimento ao recurso, arquive-se os autos, observadas as normas de praxe. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

02/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/05/2023, 09:35

Arquivamento

27/04/2023, 12:09

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 01:19

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 22:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 10:30

Confirmada

27/03/2023, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 07:32

Recebimento

27/03/2023, 07:32

Ato ordinatório

20/01/2023, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2023, 08:07

Mudança de Assunto Processual

19/01/2023, 08:07

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 15:43

Documentos

Conclusão

•02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002249-52.2019.8.16.0125 Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxilio doença com conversão alternativa em aposentadoria por invalidez, cumulada com antecipação dos efeitos da tutela proposta por Carlos Taborda em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS. Alegou a parte autora, em síntese, que requereu perante o INSS, em 13/05/2016, a concessão do benefício em tela (NB 614.374.850-4), o qual foi deferido, porém, indevidamente cessado em 19/11/2019. Possui alterações degenerativas na coluna lombar, estando, por isso, incapacitada para o exercício de suas atividades. Preenche os requisitos necessários para concessão do benefício em questão, tendo em vista que manteve a qualidade de segurado até novembro de 2019. Requereu a concessão do benefício de auxílio doença, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, e, alternativamente, restando comprovada a incapacidade total para trabalho, a concessão de aposentadoria por invalidez. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença. Juntou documentos (mov. 1.2/7). Por decisão proferida no mov. 11.1, determinou-se a produção de prova pericial e deferiu-se a assistência judiciária gratuita ao autor. Dossiê médico e documentos (mov. 70.1 e 86.2/3). Laudo pericial juntado aos autos no mov. 74.1. A parte autora requereu designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo não retrata as condições atuais de saúde do autor (mov. 80.1 e 93.1). Citado, o INSS apresentou contestação em que alegou, em sede preliminar, a prescrição dos créditos eventualmente vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, aduziu que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, razão pela qual pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido inicial (mov. 83.1). Juntou documentos (mov. 86). Impugnação à contestação (mov. 87.1). No mov. 95.1 este Juízo rejeitou a preliminar de prescrição arguida na contestação, indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial, bem como anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da impugnação ao laudo pericial Inicialmente, quanto à impugnação do laudo pericial apresentado no mov. 93.1, tenho que a questão já foi enfrentada quando do saneamento e organização do processo (mov. 95.1). Da tutela de urgência Tendo em vista que o processo já foi saneado e que encontra-se em fase de sentença, tendo as partes nada manifestado quanto a esse pedido, declaro-o prejudicado. Do mérito Não há outras provas a serem produzidas, estando o feito apto ao julgamento nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, assim, passo a analisá-lo. Ao presente caso, para que seja concedido o benefício pleiteado, necessário o preenchimento de alguns requisitos impostos na forma dos artigos da Lei 8213/91, quais sejam, o cumprimento do período de carência (12 contribuições); a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; a existência de incapacidade (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Compulsando as provas produzidas nos autos, verifica-se que não merece prosperar o pedido inicial, haja vista que, conforme laudo pericial juntado aos autos no mov. 74.1, o autor está apto a exercer atividade laboral, não havendo, assim, a alegada incapacidade. Oportuno transcrever as conclusões da perícia realizada quando da resposta aos quesitos formulados pelas partes: “a) Queixa que o (a) periciando (a) apresenta no ato da perícia: Reclama de dor na cintura. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): Lombalgia CID: M54.5. c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade: Dor lombar é multicausal, no caso do autor, processo degenerativo incipiente. [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: Não, ver raciocínio técnico pericial. (g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciando (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total. Encontra-se capacitado. (i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique: Encontra-se capacitado. (l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciando (a) está apto (a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Encontra-se capacitado. (p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciando (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Encontra-se capacitado para o trabalho.” Assim, da prova pericial carreada aos autos, nota-se que o autor não faz jus aos benefícios pleiteados, eis que não há incapacidade laborativa a ser reconhecida por este Juízo, eis que o autor se encontra apto para a atividade laborativa. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 14061313 PR 1406131-3 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo Andersen Espínola, Data de Julgamento: 02/02/2016, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1743 19/02/2016) Ademais, ressalto que os atestados acostados pelo autor não são hábeis a demonstrar a alegada incapacidade, tendo em vista que a mera existência de alguma doença não é capaz de demonstrar a incapacidade parcial ou total da requerente. Ressalte-se, por fim, que é desnecessária a análise da qualidade de segurado, posto que a capacidade laborativa do requerente, de per si, já é causa de indeferimento do benefício em tela. Destarte, o autor não preenche os requisitos necessários, motivo pelo qual o indeferimento dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual DEIXO DE CONDENAR o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Autarquia Federal, a pagar benefício previdenciário ao autor Carlos Taborda. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa (Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), na forma do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, resta suspensa a cobrança destes, ante o deferimento da gratuidade de justiça em decisão proferida no mov. 9.1, nos termos do artigo 98, §3° do mesmo diploma legal. A causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não há necessidade de duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002249-52.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002249-52.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.454,93 Autor(s): CARLOS TABORDA (CPF/CNPJ: 012.801.629-96) RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, SN - SAO PAULO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de auxilio doença com conversão alternativa em aposentadoria por invalidez cumulada com antecipação dos efeitos da tutela proposta por Carlos Taborda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, o seguinte: a) requereu perante o INSS, em 13/05/2016, a concessão do benefício em tela (NB 614.374.850-4), que foi deferido, porém, indevidamente cessado em 19/11/2019; b) possui alterações degenerativas na coluna lombar, estando, por isso, incapacitada para o exercício de suas atividades; c) preenche os requisitos necessários para concessão do benefício em questão, tendo em vista que manteve a qualidade de segurado até novembro de 2019. Requereu a concessão do benefício de auxílio doença, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, e, alternativamente, restando comprovada a incapacidade total para trabalho, a concessão de aposentadoria por invalidez. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.7). Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinada a realização de prova pericial (seq. 11). O laudo pericial foi juntado ao seq. 74 dos autos. Citado, o INSS apresentou contestação em que alegou, em sede preliminar, a prescrição dos créditos eventualmente vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, aduziu que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, razão pela qual pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido inicial (seq. 83). Juntou documentos (seq. 86). Impugnação à contestação ao seq. 87. Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (seq. 92), ao passo que a parte autora pugnou pela realização de nova perícia (seq. 93). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Suscitou o INSS preliminar de prescrição. A preliminar de prescrição, todavia, não merece guarida. Isso porque, embora o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91 estabeleça a prescrição da pretensão relativa a créditos previdenciários vencidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, tem-se que, no presente caso, o benefício foi concedido, porém, cessado em 19/11/2019 (seq. 1.6), ao passo que a demanda foi ajuizada em 19/12/2019 (seq. 1.1). Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a preliminar. 3. Analisada a alegação de prescrição e não havendo outras questões processuais pendentes, reputo saneado o feito e passo à sua organização. 4. São requisitos para concessão dos benefícios previdenciários de auxílio doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado da parte autora; b) cumprimento do período de carência exigido, qual seja, 12 contribuições mensais, previsto no art. 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91 e c) existência de causa incapacitante para o trabalho, total ou parcial e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio doença). 5. A resolução do presente caso depende do enfrentamento de questões unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas para além daquelas já constantes nos autos. 6. Nessas condições, indefiro o pedido de produção de nova prova pericial formulado pela parte autora ao seq. 93, tendo em vista que o laudo de seq. 74 foi elaborado por perito médico especialista e que a impugnação apresentada é genérica, prestando-se a tão somente a manifestar a contrariedade da parte às conclusões lançadas pelo expert e, assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Preclusa a presente decisão, contados e preparados voltem os autos conclusos para sentença. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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