Execução de Título Extrajudicial 0004106-52.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004106-52.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 4106-52/2021 1.Defiro o pedido do evento 742. Aguarde-se pelo prazo de mais 15 dias a manifestação das partes como determinado no evento 738, oportunidade em que deverão se manifestar também sobre o contido no evento 741.1-4. Intimem-se. Em 5 de maio de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 4106-52/2021 1.Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o contido nos eventos 730.1-4 e 734.1-2, no prazo de 05 dias, requerendo o que for do seu interesse. Intimem-se. Em 14 de abril de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 21:18

Mero expediente

14/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2026, 17:06

Confirmada

07/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 4106-52/2021 1.Intime-se o arrematante para se manifestar sobre o alegado no evento 726, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Em 25 de março de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 22:27

Mero expediente

26/03/2026, 17:45

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 4106-52/2021 1.Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, intime-se o arrematante para regularizar os depósitos relativos a arrematação, no prazo de até 10 dias, bem como dar continuidade aos pagamentos. Intimem-se. Em 17 de dezembro de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0148474-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0148474-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): HELIO VIANNA GENOFRE Agravado(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ALMEIDA JAQUES RAFAEL NUNES DA MOTTA Vistos para liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência1. interposto por Hélio Vianna Genofre (representado por Aparecida Gomes De Oliveira Klein) contra a r. decisão de mov. 674.1 – autos de origem, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito, Rogério de Assim, que deferiu Assis, que deferiu o pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas decorrentes da arrematação do bem objeto do litígio, por entender que está suspensa, por decisão liminar, a perfectibilização da aludida arrematação - inclusive a imissão na posse do bem, conforme veredito proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0042431-57.2025.8.16.0000. Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese, que: a decisão recorridaa) viola frontalmente o regime jurídico da arrematação judicial, uma vez que o Código de Processo Civil impõe ao arrematante o dever de pagamento do preço, ainda que a arrematação esteja sendo questionada ou que seus efeitos estejam temporariamente suspensos; a suspensão do pagamento não encontra amparo legal, notadamente diante dob) disposto nos arts. 892, 895, §5º, e 897 do CPC, bem como das regras expressas do edital do leilão, e que o inadimplemento deve ensejar a resolução da arrematação. Requer, assim, a concessão de tutela provisória recursal para afastar, de imediato, a suspensão dos pagamentos determinada pelo Juízo a quo, com o restabelecimento da obrigação de adimplir as parcelas vencidas e vincendas Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório 2.O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDW9 NQVAJ X322F JBEPB PROJUDI - Recurso: 0148474-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 15/12/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoRegistre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente. Pois bem. 3.Nesta fase, deve ser examinado, apenas e tão-somente, o pleito pela concessão da tutela antecipada visando a paralisação das obras. De acordo com os artigos 995, parágrafo único e 1019, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à Agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível. reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDW9 NQVAJ X322F JBEPB PROJUDI - Recurso: 0148474-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 15/12/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãoexauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que, tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal merece parcialmente prosperar, conforme passo a explicar. A arrematação judicial constitui ato complexo, submetido a regramento específico no Código de Processo Civil, que busca assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos atos expropriatórios. O art. 892 do CPC estabelece, como regra, que o pagamento do preço deve ser realizado de imediato pelo arrematante, ressalvada apenas a hipótese de pronunciamento judicial em sentido diverso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDW9 NQVAJ X322F JBEPB PROJUDI - Recurso: 0148474-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 15/12/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoJá o art. 895, §5º, prevê expressamente que o inadimplemento do pagamento parcelado autoriza o exequente a requerer a resolução da arrematação, ou a promover a execução do valor devido, e o art. 897 reforça a consequência processual da falta de pagamento, com a submissão do bem a novo leilão. Da leitura sistemática desses dispositivos, infere-se que a obrigação de pagamento do preço decorre diretamente da arrematação e não se condiciona, como regra, à imissão imediata na posse ou ao aperfeiçoamento definitivo do ato, sobretudo quando a suspensão destes decorre de impugnação manejada pelo próprio executado. A discussão acerca da validade da arrematação, ainda pendente de julgamento definitivo, não afasta, por si só, a exigibilidade das parcelas assumidas pelo arrematante, salvo se houver decisão judicial expressa e anterior que suspenda especificamente essa obrigação, o que, em princípio, não se verifica no caso. Oportuno os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO (ARTS. 895, §5º, E 903, §1º, III, CPC). PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE MULTA E COMISSÃO DE LEILOEIRO. DESISTÊNCIA INFUNDADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 903, §6º, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0085649- 38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.11.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.” DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOLICITADA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PREJUDICADO, RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA AGRAVADA REGISTRADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO SEGUIDO CONFORME LEI N.º 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025486-29.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.10.2024) A decisão agravada fundamentou-se na premissa de que, estando suspensos os atos de perfectibilização da arrematação, não haveria base legal para exigir a continuidade dos pagamentos. Todavia, tal entendimento, em análise preliminar, parece Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDW9 NQVAJ X322F JBEPB PROJUDI - Recurso: 0148474-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 15/12/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãodestoar do regime legal acima delineado, bem como das condições expressamente previstas no edital do leilão, que vinculam o arrematante às regras do pagamento independentemente de circunstâncias supervenientes relacionadas à posse do bem. Além disso, a manutenção da suspensão dos pagamentos pode acarretar desequilíbrio ao procedimento executivo, prolongando indefinidamente a indisponibilidade do bem e esvaziando a efetividade da execução, com potencial prejuízo ao espólio executado e ao próprio credor, caracterizando o risco de dano de difícil reparação. O retardamento do adimplemento, sem a correspondente incidência das consequências legais do inadimplemento, compromete a utilidade do processo e a segurança do resultado prático da execução. De outro lado, não se vislumbra, neste momento, risco equivalente ao arrematante, pois eventual reconhecimento futuro da nulidade da arrematação poderá ensejar as restituições e ajustes cabíveis, inclusive com devolução de valores, nos termos da legislação processual, não sendo irreversível o pagamento realizado sob determinação judicial. 4. Diante desse contexto, entendo estarem presentes, em juízo de delibação, os requisitos legais para a concessão parcial da tutela provisória recursal almejada. Ante o exposto,, para defiro o pedido de tutela provisóriasuspender os, e restabelecendo, até ulterior deliberação deste Tribunal, aefeitos da decisão agravada obrigação do arrematante de prosseguir com o pagamento das parcelas da arrematação,, na forma e nos prazos originalmente fixados, sem prejuízo dadepositando-as em juízo posterior reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 5.Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. 6.Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 7.Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 8.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDW9 NQVAJ X322F JBEPB PROJUDI - Recurso: 0148474-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 15/12/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoRICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDW9 NQVAJ X322F JBEPB PROJUDI - Recurso: 0148474-18.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 15/12/2025: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 4106-52.2021d 1. Ciente mov. 671.1. 2. Cuida-se de pedido (mov. 661.1), pelo arrematante, de suspensão dos pagamentos decorrentes da arrematação realizada por si, eis que fora deferido, em sede de decisão liminar em agravo de instrumento interposto pelo executado (mov. 8.1 dos autos de AI nº 0042431-57.2025.8.16.0000), a suspensão das ações de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega ou mandado de imissão na posse do imóvel. Oportunizado o contraditório (mov. 663.1), o executado se manifesta em mov. 671.1, discordando da tese do arrematante, pugnando pela continuidade dos pagamentos sob pena de resolução da a. arrematação. Pois bem. Decido. Da análise do feito, tendo em vista a suspensão, em sede liminar, da perfectibilização dos atos decorrentes da arrematação, tais quais a própria imissão na posse do bem arrematado, entendo que cabe razão ao arrematante. Neste sentido, em que pese as argumentações do executado em sentido contrário, não há qualquer previsão no ordenamento jurídico, da obrigação pelo arrematante, na continuidade dos pagamentos decorrentes da arrematação, quando o próprio objeto da arrematação é suspenso por determinação judicial. No mais, friso que se mostra incoerente o posicionamento do executado, eis que pretende com o Agravo de Instrumento ajuizado por si, exatamente a anulação da a. arrematação, não sendo coerente a continuidade dos pagamentos pelo arrematante até decisão definitiva a ser proferida no recurso de agravo. 3. Diante do que, defiro o pedido de suspensão dos pagamentos pelo arrematante, das parcelas decorrentes da a. arrematação, até que seja decidido de forma definitiva, o agravo de instrumento interposto pelo executado. O que deverá ser informado pelas partes no presente feito.4. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. 6. Intimem-se. Em 25 de novembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HÉLIO VIANNA GENOFRE. AGRAVADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ALMEIDA. INTERESSADOS: ESPÓLIO DE TILDA DE BRITO GENOFRE e OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Luiz Osório Moraes Panza). 8ª CÂMARA CÍVEL. 1. Conclusão - Vistos. Autos nº. 4106-52/2021 1.Considerando o deferimento do almejado efeito suspensivo no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa (contra tal decisão o arrematante apresentou embargos de declaração, ainda não apreciados), resta suspensa a presente demanda até o julgamento final do referido recurso. Intimem-se. Em 12 de maio de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042431- 57.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL. AUTOS DE ORIGEM: 0004106-52.2021.8.16.0194. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra a decisão de mov. 587.1, proferida nos autos de “Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial – Taxas Con d o m inia is”, autuada sob o nº 0004106-52.2021.8.16.0194, apenas no tópico em que rejeitou ambas as impugnações à arrematação, eis que intempestivas, pois apresentadas depois do prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que assinado pelo juiz o auto de arrematação. Alega o agravante, em síntese, após breve relato dos atos processuais antecedentes, no mov. 1.1-AI, que: a) nos termos do preconizado pelo artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, o auto de arrematação se aperfeiçoa quando assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro; b) inobstante o magistrado tenha assinado referido auto em 07.11.2024 e o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTNX FMKD5 VFC5N C2MPU PROJUDI - Recurso: 0042431-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 30/04/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãoarrematante tenha assinado em data não identificada, o leiloeiro somente apôs sua assinatura em 12.11.2024, data da sua inserção; c) assim, o auto de arrematação se aperfeiçoou na data de 12.11.2024, sendo tempestivas as impugnações à arrematação interpostas; d) como o auto de arrematação foi juntado aos autos somente depois de passados 05 (cinco) dias da assinatura do juiz, o seu prazo para defesa foi reduzido, especialmente porque o recorrente não teve dele ciência imediatamente após a assinatura; e e) mencionado auto não havia sido juntado aos autos em 07.11.2024, o que impediu que o agravante tivesse ciência de outros vícios que não a sua intempestividade. Busca a concessão d a tutela antecipada recursal para suspender a decisão agravada até o julgamento do agravo de instrumento, aos seguintes argumentos: a) foi ajuizada ação de cobrança de aluguéis por parte do arrematante em desfavor do recorrente, sendo que a obrigatoriedade de pagamento de tais importâncias somente poderá ser suspensa por meio da concessão desta tutela antecipada recursal; e b) o agravante requereu nos autos de inventário a liberação de quantia destinada a quitar o débito exequendo, realizado no mov. 591, após a arrematação. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, revogando-se o interlocutório vergastado, com a declaração de tempestividade do pedido de mov. 545 e o reconhecimento da invalidade da arrematação. Breve relato. Decido, a preliminar. 2. Em sede de análise não exauriente, depreende-se das alegações articuladas pelo recorrente, corroboradas com os documentos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTNX FMKD5 VFC5N C2MPU PROJUDI - Recurso: 0042431-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 30/04/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãoanexados aos autos, que estão configurados os pressupostos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, em exame sumário, entendo estar presente, uma vez que o auto de arrematação na hipótese em tela se aperfeiçoou somente depois de assinado pelo leiloeiro público, último dos sujeitos elencados no artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, a ali apor a sua firma, na provável data de 12.11.2024, conforme se denota no mov. 520.2, mesmo dia em que mencionado auto de arrematação foi juntado aos autos. Portanto, o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 2º do dispositivo legal supracitado teria o seu termo inicial em 13.11.2024 e o termo final no dia 28.11.2024, razão pela qual, em uma análise não exauriente, as petições de movs. 544.1 e 545.1 estariam tempestivas, demandando a sua análise pelo magistrado singular. Quanto ao pressuposto do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, denota-se a sua presença na medida em que, caso seja mantida a decisão recorrida, o feito prosseguirá com a expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega ou do mandado de imissão na posse do imóvel, conforme disposto no artigo 903, § 3º, do Código de Processo Civil. De sorte que, estando evidente a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, é de se conceder o almejado efeito suspensivo, em juízo de prelibação, suspendendo-se o trâmite da demanda de origem até final julgamento deste agravo de instrumento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTNX FMKD5 VFC5N C2MPU PROJUDI - Recurso: 0042431-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 30/04/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão3. Logo, presentes os requisitos necessários, defiro o pretendido efeito suspensivo à decisão agravada, cabendo lembrar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta do agravado. Comunique-se o Juízo a quo para que tome ciência da decisão proferida. Intime-se o recorrido para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2025. ADEMIR RIBEIRO RICHTER Desembargador Substituto RELATOR. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTNX FMKD5 VFC5N C2MPU PROJUDI - Recurso: 0042431-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 30/04/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 4106-52/2021d 1.Ciente mov. 1543.1. 2.Cuida-se de impugnações à arrematação (movs. 544.1 e 545.1) em que os embargantes/impugnantes (terceiro interessado e parte executada, respectivamente) pugnam pela anulação da arrematação informada em evento 520.2, tendo em vista a intimação intempestiva do herdeiro/ocupante do imóvel, prestação de contas intempestiva, intempestividade do auto de arrematação e ausência de previsão de pagamento parcelado no edital de leilão. Oportunizado o contraditório (mov. 547.1), parte exequente se manifestou em mov. 565.1, bem como arrematante se manifestou em mov. 564.1, ambos discordando das alegações dos embargantes, pugnando pela improcedência dos a. embargos. Intimado a se manifestar, o leiloeiro veio ao feito em mov. 581.1. É em suma, o contido nos autos. Decido. Da detida análise dos autos, observa-se que o Auto de Arrematação fora assinado pelas partes (leiloeiro e arrematante) em 01/11/2024 e pelo Juiz em 07/11/2024 (mov. 520.2), tornando- se, nos termos do art. 903, CPC perfeita e acabada nesta data. Veja: Assim, uma vez que o termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação (art. 903, §2º, CPC) é a data do aperfeiçoamento desta, qual seja, dia que o Auto é assinado pelo juiz. De modo que assinado o Auto pelo juiz em 07/11/2024, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer os embargos se encerrou em 22/11/2024. Diante do que, entendo que restam intempestivos ambas as impugnações à arrematação opostas em eventos 544.1 e 545.1, eis que ambas foram apresentadas ao feito apenas em 27/11/20243.Pelo exposto, REJEITO ambas as impugnações à arrematação. 4.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, pugnando pelo que entender de direito. 5.Diligências necessárias. 6.Intimem-se. Em 4 de fevereiro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 4.106-52/2021v 1.Cite-se o executado por meio de mandado eletrônico para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 - GCJ e a Portaria 5563524-CTBA-DFC-SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Serventia, valho-me do presente para autorizar o cumprimento dos mandados que se refiram a citações/intimações preferencialmente por 1 meio eletrônico. O cumprimento do mandado deve ser realizado por Oficial de Justiça, nos termos dos atos normativos listados no parágrafo anterior. Ainda, condiciono o cumprimento do mandado pela forma supra à apresentação pela parte requerente, de informações que permitam o contato do meirinho com a parte adversa. 2.Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 827). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, o devedor somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º). 3.Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder a imediata penhora dos bens do executado, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º). 4.Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens do executados quantos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 830). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1º). 1 Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. (Instrução Normativa 30/2020 - GCJ) 5.Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis (artigos 915 e 231, NCPC). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de o executado, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 6.Intimem-se. Em 12 de maio de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

20/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 4106-52/2021 1.Intime-se o arrematante para se manifestar sobre o alegado no evento 726, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Em 25 de março de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

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