Cumprimento de sentença 0026283-68.2021.8.16.0013 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026283-68.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 26283-68.2021 1.Recebo os embargos declaratórios de evento 77.1 posto que são tempestivos. A parte requerida insurge contra sentença proferida que julgou procedente a demanda de mov.73.1, afirmando que houve omissão no dispositivo quanto ao Art 90, §4º do CPC, o qual visa a redução dos honorários de sucumbência. Pois bem. Da análise dos autos percebe-se que o requerido reconheceu a procedência do pedido da parte autora referente à declaração de inexistência da dívida, bem como já realizou a retirada da negativação do nome da autora, se enquadrando perfeitamente no que dita o Art 90, §4º do CPC, vejamos: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido, e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade Diante disso, entende o Juízo que tal entendimento deve ser reformado, considerando o artigo supracitado. Quanto ao pagamento sobre o valor da causa, insta esclarecer que a sistemática do § 2º, do art. 85, do NCPC, implicaria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando enriquecimento sem causa. Sem desmerecer o trabalho dos advogados da autora, mas é inegável que a verba honorária pretendida é excessiva. Diante disso, o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil afirma que: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o." Portanto, sendo permitida a aplicação da verba honorária por equidade quando sua fixação se mostrar irrisória, de rigor irá ser utilizada uma interpretação extensiva do referido dispositivo para permitir sua aplicação quando a verba honorária se mostrar excessiva. Esse também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Honorários. Redução da verba honorária. Valor fixado em montante exorbitante, diante da diminuta complexidade da causa. Impossibilidade, nesta hipótese, de utilização de percentual do valor da causa, admitindo-se, excepcionalmente, o arbitramento por equidade. Inteligência dos arts. 85, §2º, IV e §8º do CPC. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0211179- 51.2013.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2018, grifou-se) Portanto, modifico o dispositivo da sentença, para conter: “Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$5.000,00 de acordo com o com o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil”. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando o pronunciamento nos termos supracitados. 2.Recebo os embargos declaratórios de evento 80.1, posto que são tempestivos. A parte autora insurge contra decisão proferida no evento 73.1 que julgou procedente a demanda, alegando que houve erro material constante na sentença, onde no lugar da expressão “10% do valor da condenação” passe a constar “10% do valor da causa”. Pois bem. Em razão do acolhimento dos embargos de declaração anterior e consequentemente da alteração do dispositivo da sentença, não há mais o que se falar em erro material. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo o pronunciamento supracitado. 3.Intimem-se e retifique-se. Em 9 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº 26283-68.2021n Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de inexistência de débito, etc., I - Relatório LUME GRUPO DE CONSÓRCIO, devidamente identificado e representado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificada, alegando ter sido incluído seu nome nos cadastros de inadimplentes por indicação da requerida, mas que desconhece a origem da negativação. Alega que o equívoco já aconteceu outras vezes, sendo judicialmente declarada ilegalidade dos atos e procedimentos de cobrança. Diante disso, pugna pela tutela de urgência pleiteada para que a administradora requerida seja condenada a obrigação de fazer para o fim de abster-se de incluir o nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. Instruiu a inicial com os documentos de mov.1.2 a 1.5. A liminar foi deferida em mov.21.1. A ré devidamente citada apresentou contestação (v.mov.62.1). Relatando que não se opõe ao pedido declaratório de inexistência de II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº 26283-68.2021n divida, uma vez que reconhece inexistir a obrigação versada nos autos, mencionada no doc. que está no evento 19.3, sendo caso de falha sistêmica, a qual já foi reparada antes mesmo do manejo da ação. Diante de não ter vindo ao caso a questão indenizatória e a fim de resolver o litigio, a parte ré anui quanto a procedência dos pedidos. Colacionou à defesa o documento de mov.62.2 a 62.3. Impugnação em mov.65.1. A parte ré pugna pelo julgamento antecipado mov.71.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito na qual a parte autora busca o reconhecimento da ausência de débito, bem como a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. Tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, encontra-se o feito preparado para julgamento. Os pontos controvertidos cingem-se aos seguintes: a) a existência de débito. Declaração de Inexistência de Débito Embora tenha havido a notificação nos órgãos de restrição de crédito, está foi feita de maneira equivocada, onde o requerido admitiu o erro, alegando ter ocorrido uma falha sistêmica, a qual já foi solucionada. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº 26283-68.2021n Assim, declaro inexistente o débito alegado na inicial. Com relação ao requerimento de honorários de sucumbência sejam reduzidos pela metade, este juízo entende ser indevido. Consta nos autos que a parte autora possibilitou a resolução do mérito extrajudicialmente através de envio de notificação pelos correios, todavia somente após o insucesso desta tentativa ingressou com a presente demanda. Com base nisso, bem como, no princípio da causalidade, reconhece-se a imprudência da parte ré em deixar passar falhas sistêmicas ao ponto de incluir indevidamente o nome de pessoas no cadastro de inadimplentes, devendo recair sobre eles o dever de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar antes deferida, declarando a inexistência da dívida indicada na inicial. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação da causa com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o NCPC não faz previsão de juízo de admissibilidade para interposição de Recurso de Apelação, sobrevindo o referido recurso, fica a parte apelada intimada, desde já, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº 26283-68.2021n Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026283-68.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026283-68.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): LUME GRUPO DE CONSÓRCIO E INVESTIMENTOS LTDA – ME Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial (mov. 19). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por LUME GRUPO DE CONSÓRCIO E INVESTIMENTOS LTDA – ME em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega o requerente que desconhece a origem da negativação. Em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, requer a sustação da inscrição, bem como a abstenção da ré em inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Decido. Nos termos do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 305 do mesmo Código, a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a indicação da “lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Não há dúvida da existência do perigo de dano, pois trata-se de protesto do nome do requerente que proporcionará, sem dúvidas, consequências danosas e irreversíveis, evidenciando-se a possibilidade de dano a seu crédito no mercado. Quanto à empresa requerida, não se vislumbra que possa vir a sofrer grande prejuízo com a sustação do protesto. A probabilidade do direito da parte autora também está demonstrada nos autos. Denota-se que efetivamente houve notificação de negativação em seu nome (mov. 19.3), afirmando a requerente desconhecer a origem de referida cobrança. Frise-se, ademais, que já houve demanda ajuizada pela parte anteriormente (0001742-10.2021.8.16.0194), relativa a outra inscrição decorrente do mesmo contrato, deixando a ré na ocasião de prestar os devidos esclarecimentos, tampouco relacionando naquela ocasião o débito ora cobrado. Assim, é inoportuno e se representa temerário permitir por ora, a negativação em nome do requerente. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a sustação/suspensão da inscrição em nome da requerente, referente à dívida objeto do presente feito, bem como a abstenção da ré em inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00. Expeça-se ofício ao SCPC. Intime-se a requerida da presente decisão com urgência, valendo a presente decisão como mandado. 3. Cite-se o requerido para que, no prazo legal, apresente resposta, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações do autor. Intimem-se. Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

22/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026283-68.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026283-68.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Data da Infração: Autor(s): LUME GRUPO DE CONSÓRCIO E INVESTIMENTOS LTDA – ME Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Trata-se de pedido liminar distribuído junto ao Plantão Judiciário, visando a concessão de uma tutela inibitória, consistente na não negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que, segundo afirmado na inicial, poderá ocorrer na próxima segunda-feira (20/12/2021). A notificação teria sido recebida na data de 08/12/2021. Inicialmente, registre que o Plantão Judiciário regido pela Resolução 186/2017 possui competência exclusivamente para a análise das seguintes matérias: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Ainda, destaca-se que a proximidade do recesso forense (20/12/2021 a 6/1/2022), por si só, não atrai a competência para a análise de todo e qualquer pedido alegadamente urgente para o plantão judiciário. Isso porque, mesmo no período de suspensão do expediente (20/12/2021 a 6/1/2022), há a designação de Juízes para o “atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos”, conforme regulamentado pela Resolução 320-OA do E. Tribunal de Justiça, com horário de atendimento das 12 às 19 horas (art. 1°, §5°, da referida Resolução. Em outras palavras, durante o recesso, os feitos urgentes continuarão a ser atendidos durante o horário normal de expediente, desde que configurada a natureza urgente do pedido, permanecendo com o Plantão Judiciário, regulamentado pela Resolução 186/2017, apenas a análise daqueles pleitos que não podem aguardar até a análise pelos Juízes designados para atuar no recesso (assim como já ocorre durante todo o ano). Não há, portanto, acréscimo de competência ao Plantão Judiciário tão somente em razão do recesso. Ainda, não deve ser confundido o “Plantão Judiciário” com o plantão previsto na Resolução 320-AO. No mais, nesses casos, prevê a Resolução 320-AO, em seu artigo 2°, §2°, que “no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, as petições relativas às medidas serão recebidas pelo Sistema Projudi, nas respectivas áreas de competência, das 12 às 18 horas, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 3, 4, 5 e 6 de janeiro de 2022, e de conformidade com a Resolução n.º 186, de 2017, do Órgão Especial, nos dias e horários de funcionamento do Plantão Judiciário”. Retornando ao presente caso, verifica-se que o receio da parte autora é o de aguardar o retorno do recesso para ter uma decisão sobre o caso, o que, conforme acima explicado, não ocorrerá. Da mesma forma, não se vislumbra perigo de dano de difícil reparação, muito menos a possibilidade de irreparável perecimento do direito, capaz de atrair a análise para o Plantão Judiciário, já que, tratando-se de matéria afeta à possível negativação indevida, caso esta realmente ocorre, bastará a baixa da negativação para o retorno das partes ao status quo ante. Ainda, caso haja algum efetivo dano durante o período da negativação, o que deverá ser oportunamente demonstrado, poderá haver a condenação da parte ré em indenizar os prejuízos sofridos, discussão que deverá ocorrer oportunamente. Aliás, a própria parte autora possuía integral ciência dos fatos já em 08/12/2021, momento em que já poderia deduzir sua pretensão em Juízo. Ainda assim, mesmo sendo a principal interessada, deixou para postular em Juízo após o último dia útil do expediente normal. Neste ponto, registre-se que entendimento diverso iria de encontro com a própria natureza da existência do Plantão Judiciário, desvirtuando sua finalidade e prejudicando a análise imediata de feitos cuja ausência de deliberação poderá ensejar o perecimento irreparável do direito pretendido, inclusive sobrecarregando a Secretaria do Plantão, que deve dedicar seus esforços para o cumprimento de diligências relacionadas aos casos mais urgentes (por ex. Maria da Penha, Infância e Juventude, feitos Criminais, matéria envolvendo o Direito à Saúde etc.). Ou seja, não foi narrada nenhuma situação excepcional capaz de ensejar sua análise em sede de Plantão Judiciário, já que a medida pode ser analisada de forma célere pelos Juízes designados nos termos da Resolução 320-AO, que trata do atendimento durante o recesso forense, caso reconheçam a competência. Dessa forma, aguarde-se o término do plantão e remetam-se ao Juiz competente, designado pela Resolução 320-AO. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

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