Execução de Título Extrajudicial 0003078-55.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003078-55.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003078-55.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003078-55.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.139,31 Exequente(s): RESIDENCIAL PORTO OLÍVIA Executado(s): LUIZ ALBERTO SCUDLAREK NETO GABRIELE DOMINGOS SCUDLAREK Durante a audiência de conciliação (mov. 117.1), a exequente foi representada por preposta. Na petição de mov. 120.1 a exequente apresentou carta de preposição e declaração diante da ausência da síndica, que estava em seu horário de trabalho no momento da audiência. No entanto, sua representação em audiência deveria ter sido pelo síndico. A este respeito, há enunciado no FONAJE: ENUNCIADO 111 - O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.1348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). O terceiro, em que pese constituído para o ato, não foi eleito em assembleia geral, de modo que não há que se cogitar a aplicação do artigo 1.348, § 2º, do Código Civil. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO SÍNDICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 75. ENUNCIADO 111 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002807-27.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 24.02.2024). Grifo nosso. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, pro rata, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95. Dou esta por publicada e registrada no Projudi. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003078-55.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003078-55.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.139,31 Exequente(s): RESIDENCIAL PORTO OLÍVIA Executado(s): LUIZ ALBERTO SCUDLAREK NETO GABRIELE DOMINGOS SCUDLAREK 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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