Execução de Título Extrajudicial 0053644-77.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053644-77.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 53644-77/2013 1. Diante da ausência de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, intime-se a exequente para dar impulso ao feito em 05 (cinco) dias. 2. Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente, via eletrônica ou por carta, o exequente para dar impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem. 3. Intimem-se. Em 22 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 53644-77/2013 1. Anote-se conforme pugnado no evento 1085. ANOTE-SE. 2. Em seguida, comunique-se em resposta o juízo solicitante. 3. No mais, cumpra-se o comando do evento 1070. 4. Intimem-se. Em 9 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1089) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

17/04/2026, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 08:05

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 18:01

Confirmada

15/04/2026, 08:48

Confirmada

15/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 22:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:58

Mero expediente

09/04/2026, 18:53

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 53.644-77/2013v 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 843.1), onde a parte executada discorre acerca da nulidade da citação da pessoa jurídica executada. Ainda, aponta que em decorrência disto, há prescrição da pretensão autoral. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov.859.1. É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.843.1), arguiu-se: a) nulidade de citação; b) prescrição da pretensão do exequente em caso de reconhecimento da nulidade. Pois bem. Em que pese o alegado pela parte devedora, entendo que a parte executada não comprova que o co-executado que recebeu o mandado de citação não teria relações com a pessoa jurídica devedora (mov.33.1), posto que apenas juntados documentos que demonstram o histórico de administradores e sócios da empresa, ressaltando-se que a lei autoriza que a citação seja recebida por outros funcionários de uma pessoa jurídica (art. 242, §1º do CPC). Desta forma, e diante do executado ter sido intimado por diversas vezes junto ao feito, sem que tenha invocado referida tese, deve ser afastada a defesa apresentada, também com fulcro no art. 278 do CPC. Assim, afastada a tese de nulidade de citação, não há o que se falar em prescrição da pretensão do exequente. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de pré- executividade. Sem custas e honorários. 3.Pagas as custas, cumpra-se conforme evento 839.1. 4.Intimem-se. Em 27 de fevereiro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º53644-77/2013i 1.Tratam os autos de apreciação de pedido de impenhorabilidade do imóvel penhorado formulado pelo executado WILSON CAMPOLIM sob alegação de que foi realizada penhora de bem de família, instituto jurídico devidamente protegido, pelo disposto no art. 1º, da Lei n. 8.009/90 com o fim de garantir o pagamento do débito exequendo na presente execução, cuja é movida pelo BANCO BRADESCO S.A. Sustenta que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, por ser o único bem imóvel de propriedade do executado e por ser a moradia dele e de sua família. Dessa forma, impugna a penhora do imóvel nos autos da ação de execução, pugnando pela desconstituição da constrição perpetrada. Juntada dos documentos de mov. 529.2 a 529.23. Instada a respeito, manifestou-se no mov. 540.1 o exequente alegando a preclusão do direito do executado de comprovar cabalmente a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Por fim, requereu o indeferimento dos pedidos formulados e o prosseguimento à Execução. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em examinar, primeiramente, se houve ou não preclusão da discussão sobre a caracterização do imóvel penhorado como bem de família. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, tutela o mínimo existencial da pessoa humana na dimensão relacionada à moradia. Evidentemente que a questão, por se tratar de matéria de ordem pública, moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, deve ser ponderada, admitindo-se análise da questão independentemente do momento da arguição. Tal arguição, pode ser aventada em qualquer momento e grau de jurisdição, uma vez que é passível de ser conhecida pelo julgador até a arrematação. Pois bem. A respeito da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Assim, a Lei 8.009/90 visa à preservação do único imóvel residencial do devedor e de sua família que nele resida, tendo-se firmado a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade deve ser mantida quando comprovado ser o imóvel o único que serve de moradia familiar do devedor. No presente caso, foram penhorados dois imóveis da parte executada, todos localizados no mesmo condomínio: duas vagas de garagem, matriculados, respectivamente, sob n. 42.488 e n. 42.489 no 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Embora o exequente tenha apresentado argumentação quanto à liberação da penhora sobre o apartamento (matrícula n. 42.487), verifica-se que não houve constrição em relação a este imóvel, portanto desnecessária análise neste aspecto. Com efeito, constituindo unidade autônoma em relação ao apartamento residencial, inclusive com registro imobiliário próprio e individualizado, as vagas de garagem não se caracterizam como bem de família por não se destinar à moradia do executado e de seus familiares e por não os privar das condições socioeconômicas mínimas de sobrevivência. É legítima a constrição sobre vagas de garagem autônoma, que possui matrícula própria, não incidindo a regra do art. 1339 do Código Civil, pois não se trata de parte acessória ou fração ideal de unidade autônoma. Não é por outro motivo que deve ser aplicada a orientação consolidada na Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Confira-se precedente do C. STJ neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOX DE GARAGEM. PENHORA. 1. Esta Corte já decidiu que 'em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente'. (REsp 1152148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora' (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 3. No caso dos autos, o benefício da impenhorabilidade que recai sobre o imóvel residencial do devedor não se estende ao box de garagem residencial, porque ele possui matrícula própria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 779.583/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016) – Grifei. Desse modo, forçosa a manutenção da penhora sobre as vagas de garagem objeto das matrículas n. 42.488 e n. 42.489 no 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 491.1) Contudo, sendo os bens penhorados indivisíveis e a terceira interessada Sra. Adriana De Castro Bueno proprietária de 50% das referidas vagas (mov. 484.2-484.3), poderá a terceira, que não integrou a relação processual nos autos principais, proceder ao levantamento da sua quota-parte sobre o preço alcançado na alienação, como forma de preservar sua meação. Este posicionamento está de acordo com o disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Assim, efetivada a penhora sobre bem indivisível, este deve ser levado à hasta pública por inteiro, cabendo à Sra. Adriana proceder ao levantamento da sua quota-parte sobre o preço alcançado na alienação do bem, como forma de garantir a efetividade da execução e preservar seu direito à meação. Segue o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 2. Agravo Regimental provido.” (AgRg no Ag 1302812 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0073105-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 24/08/2010) – Grifei. Em razão disto, afasto a argumentação do executado, entendendo como legal a penhora feita sobre o bem e ressaltando que possui a terceira interessada Sra. Adriana direito à preservação de sua meação sobre os imóveis constritos. Em relação a fixação de honorários sucumbenciais, o C. STJ já fixou, em sede de recursos repetitivos, o entendimento de que na hipótese de rejeição à impugnação não são devidos honorários, posto que se trata de mero incidente, de modo que sua rejeição não implica a extinção do cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) – Grifei. Tal orientação foi consolidada, ainda, no enunciado da Súmula 519 daquela Corte: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”. 2.Do exposto, afasto a impugnação. Sem custas e honorários. 3.Intimem-se as partes da presente decisão, para que deem regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.Diligências necessárias. 5.Intimem-se. Em 4 de agosto de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

09/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1089) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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