Execução de Título Extrajudicial 0003459-63.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003459-63.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:21

Definitivo

03/04/2024, 13:24

Documento (Informações)

02/04/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003459-63.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-63.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.311,32 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PALACE Executado(s): IVO ROTA Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 105.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

01/04/2024, 17:51

Outras Decisões

27/03/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 13:39

Confirmada

01/03/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003459-63.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-63.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.311,32 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PALACE Executado(s): IVO ROTA Em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), intime-se a executada para que, querendo, se manifeste em cinco (5) dias úteis sobre o pedido de mov. 138.1, bem como os documentos acostados. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 16:30

Outras Decisões

20/02/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 14:30

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003459-63.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-63.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.311,32 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PALACE Executado(s): IVO ROTA Trata-se de ação de execução envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual o exequente pleiteia a cobrança das contribuições condominiais inadimplidas. DECIDO. Inicialmente, impende destacar que adoção do sistema de antecipação das cotas condominiais inadimplidas entre o exequente e terceira é questão incontroversa. Portanto, resta à análise a natureza jurídica do negócio envolvido para, então, averiguar a legitimidade ativa. Pois bem. Extrai-se dos autos que foi firmado contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa EUCREDITO ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA, por meio do qual, não havendo pagamento das cotas pelo condômino, o Condomínio recebe os valores não pagos mediante adiantamento pela empresa. Embora o exequente argumente que há previsão expressa de que a legitimidade ativa para cobrança se mantém do condomínio, a tese não se sustenta, uma vez que a análise dos termos do contrato não conduz a essa conclusão. É bem verdade que há previsão contratual expressa sobre a inexistência de sub-rogação imediata do crédito quando do adiantamento (cláusula 11ª). Contudo, a análise conjunta das cláusulas contratuais revela o contrário. Em observância ao disposto no art. 112 do CC, a interpretação dos negócios jurídicos deve levar em conta mais a intenção neles consubstanciada do que o sentido literal da linguagem. No caso em análise, evidencia-se que a intenção última das partes é o recebimento antecipado – portanto, pagamento – das contribuições, a fim de se garantir a receita mensal do condomínio. Nesse contexto, a literalidade do que consta na avença pode ser mitigada em face da real vontade das partes, notadamente no que diz respeito à expressão “não se operará de imediato” (cláusula 11ª). Não se trata, pois, de ignorar o texto escrito do negócio jurídico, mas de interpretá-lo de forma objetiva e segundo a sua finalidade: antecipação do pagamento. Por sua vez, essa forma de pagamento configura sub-rogação, na forma do art. 347, I, do Código Civil. Doutrinariamente, o termo designa o instituto jurídico de pagamento, no qual há substituição do sujeito ativo da obrigação pelo terceiro que o efetua. Significa dizer que a decorrência direta da antecipação (enquanto forma de pagamento) é a substituição do credor, assim como a transferência dos direitos é consectário lógico do negócio, apesar da inexistência de previsão expressa. Note-se que a partir da cláusula segunda do contrato são estabelecidas as obrigações da contratante (alínea ‘e’): “Não efetuar diretamente a cobrança de qualquer taxa de condomínio que esteja em cobrança com a CONTRATADA, antes, durante e após o vencimento”. Ainda, na alínea ‘H’, impede-se o condomínio de: “(...) NÃO dar quitação ou qualquer declaração de quitação a condômino que esteja em atraso, mesmo que o CONTRATNATE já tenha recebido o valor das taxas por antecipação da CONTRATADA, salvo se a CONTRATADA declarar por escrito que não há mais débito pendente do condômino”. A rigor, a sub-rogação imediata se evidencia pelas restrições contratuais impostas ao condomínio. Veja-se que somente com autorização da garantidora a quitação pode ser dada, de modo que somente ela – na figura do verdadeiro credor - pode dispor dos direitos oriundos do crédito. Em suma, não obstante a previsão de que a antecipação não provocará de imediato a sub-rogação em favor da contratada, a análise das demais cláusulas contratuais, especialmente as restrições das alíneas "e" e "h" da cláusula segunda, em conjunto com a finalidade do negócio, indica o pagamento antecipado e a transferência subjacente dos direitos oriundos do crédito adiantado (cobrar e dar quitação), havendo a consequente desvinculação do credor originário, conforme o art. 349 do Código Civil. Registre-se que nesse sentido já decidiu o TJPR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA GARANTIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EM SUA INTEGRALIDADE À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041884-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. INSTRUMENTO QUE RESSALVA A INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUITADAS QUE DESVINCULAM O CONDOMÍNIO COMO CREDOR ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ESPECIALIZADA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000633-45.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.11.2022). Grifei. Por fim, vale destacar que a forma como a cláusula 4ª foi pactuada permite dissimular acesso indevido aos juizados especiais, tendo em vista que, valendo-se da previsão do art. 3°, II, da Lei 9.099/95 c/c a interpretação dada pelo Enunciado 9 do FONAJE, o condomínio busca cobrar, em nome próprio, crédito de terceiro. Por essas razões, reconheço a ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear a execução das contribuições adiantadas e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003459-63.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-63.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.311,32 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PALACE Executado(s): IVO ROTA 1. Cite-se o executado, eletronicamente, para que, no prazo 03 (três) dias, PAGUE o débito ou nomeie bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. Na citação eletrônica, a Secretaria deverá observar, rigorosamente, o contido na Instrução Normativa 073/2021 da CGJ/TJPR, em especial o art. 5°: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 2. Caso a parte autora não tenha informado o endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular da ré, intime-se para que, conhecendo, informe no prazo de 10 dias. 3. Decorrido o prazo de 48 horas sem confirmação da identidade do citando (inciso I), cite-se por carta com ARMP (art. 246, §1°-A, I, do CPC). 4. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003459-63.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-63.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.311,32 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PALACE Executado(s): IVO ROTA 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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