Execução de Título Extrajudicial 0015185-68.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015185-68.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 14:40

Ato ordinatório

20/09/2022, 14:39

Documento (Informações)

19/09/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 13:13

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 10:49

Confirmada

31/07/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015185-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015185-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARCOS SANT'ANA PINTO Executado(s): ELISABETE MIRANDA CIESLAK Homologo o acordo para que surta seus efeitos e extingo o processo entre os transacionantes (art. 487, III, "b", do CPC). Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se com as baixas cabíveis. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 18:41

Homologação de Transação

18/07/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015185-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015185-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARCOS SANT'ANA PINTO Executado(s): ELISABETE MIRANDA CIESLAK Em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar em cinco (5) dias úteis sobre o pedido de mov. 76.1. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 15:26

Mero expediente

12/07/2022, 14:25

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015185-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015185-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARCOS SANT'ANA PINTO Executado(s): ELISABETE MIRANDA CIESLAK Conheço dos embargos porque tempestivos. Os embargos declaratórios se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Uma vez proferida a decisão, é defeso ao juiz retratar-se para mudar-lhe o teor, ficando adstrito a dirimir os defeitos da decisão. Entretanto, o acolhimento dos embargos pode implicar na alteração do conteúdo da sentença, desde que como consequência natural da solução dos vícios eventualmente afastados. Rememora-se, neste contexto, que obscuridade é a clareza do ato, enquanto contradição é a falta de coerência da decisão. De seu turno, haverá omissão quando não houve manifestação sobre ponto que a exigia e erro material nas hipóteses de erros de cálculo, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e erros de fato, comprováveis de plano. No caso não se vislumbra nenhuma destas deformidades. A argumentação consiste em pedido de reconsideração, travestido de embargos de declaração, e fundado em argumentos já antes expostos e abordados. O que pretende o embargante é a reconsideração da decisão e para tanto deve ser seguido o procedimento próprio, por meio de recurso (artigo 42 da LJE). Consigna-se, ainda, que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, J: 8/6/2016 – Info 585). Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015185-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015185-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARCOS SANT'ANA PINTO Executado(s): ELISABETE MIRANDA CIESLAK 1. Relatório dispensado. 2. O contrato de honorários (mov. 1.2) tem como objeto a prestação de serviços correspondente ao ajuizamento de ação de divórcio (cláusula segunda). Não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato. Neste sentido:... Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. (STJ: REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Pelos mesmos motivos, não há que se falar na cobrança de multa em razão da celebração do acordo pela executada. A possibilidade de autocomposição é direito da parte embargante e seu exercício não pode ser vedada por cláusula contratual. Cabe ao embargado, caso entenda necessário, buscar a remuneração pelo trabalho prestado, mas não lhe é facultado vedar a celebração de acordo. Entretanto, como a relação jurídica firmada entre advogado e cliente não caracteriza relação de consumo, não tendo a parte embargante aduzido a nulidade da cláusula 7.1.1, em homenagem ao princípio da demanda, não há como este Juízo reconhece-la. 3. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de execução e reputo nula cláusula 4.8, afastando a cobrança dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) respectivos. Intimem-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015185-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015185-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARCOS SANT'ANA PINTO Executado(s): ELISABETE MIRANDA CIESLAK 1. Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). SisbaJud 2. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral. Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos. RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC). Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias. Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima. Demais providências 4.1. Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3. Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4. Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

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