Cumprimento de sentença 0027694-08.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027694-08.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Processo 0027694-08.2019.8.16.0017 I 1- O executado Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação (f. 170.1) à execução de sentença iniciada nestes autos (f. 136.1), na qual figura como exequente Federiche Mincache Advogados Associados. 2- Alegou, em síntese, que: - Há excesso de execução, pois o executado impugnante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 1/10 de 10% do valor da causa atualizado, que em sede recursal foi elevado em 15%, de forma que o valor devido, devidamente atualizado, é de R$ 5.306,43, inferior ao valor de R$ 13.516,23. 3- A exequente impugnada apresentou manifestação (f. 181.1), tendo nela alegado que o valor devido é de R$ 6.953,14 e não R$ 5.306,43. II 4- A exequente impugnada Federiche Mincache Advogados Associados aparentemente concordou com o raciocínio aplicado pelo executado impugnante para o cálculo dos honorários, mas questionou a forma como se chegou ao resultado. Pelos cálculos do executado impugnante (f. 170.1), o valor da causa foi atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI até 1º-7-2022, tendo sido achado o valor de R$ 453.334,47, que, multiplicado por 1,15%, resultou no valor de R$ 5.213,34, que, novamente atualizado até 12-8-2022, agora também com os juros de 12% ao ano, resultou no valor de R$ 5.306,43. Já pelos cálculos da exequente impugnada (f. 181.2), o valor da causa foi atualizado até 1º-10-2022 igualmente pela média INPC/IGP-DI, acrescido de juros de 12% ao ano a partir de 1º-6-2022, e resultou no valor de R$ 463.543,30, que, multiplicado por 1,15%, resultou erroneamente no valor de R$ 6.953,14, pois o correto é R$ 5.330,74 (O cálculo da exequente impugnada foi equivocadamente feito em 1,5% e não em 1,15%). III 5- Assim sendo, julgo procedente a impugnação para ajustar a valor da dívida apresentada para execução de sentença ao contido nos cálculos alternativos apresentados pelo executado impugnante. 6- Condeno a exequente impugnada ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do executada impugnante, verba esta que arbitro em 15% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º) do Código de Processo Civil, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano contados da data do trânsito em julgado. Maringá, 16 de dezembro de 2023 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027694-08.2019.8.16.0017/1 Recurso: 0027694-08.2019.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): Arildo Aparecido de Souza ARILDO TRANSPORTES LTDA Ester Alves Bueno de Souza BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões, ofensa ao artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, por entender que não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a parte recorrida deu causa à atribuição da ação. Assim, conforme entendimento do princípio da causalidade, aquele que deu causa à distribuição da demanda, deverá ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Vislumbra-se que, quanto ao tema, a decisão recorrida tratou sobre a redistribuição da sucumbência, nos seguintes termos: “Com o provimento apenas em parte da Apelação nº 2, em relação à capitalização de juros e descaracterização da mora, impõe-se a redistribuição dos ônus das custas e despesas processuais fixados na sentença. De consequência, fica o autor Banco do Brasil S/A responsável por 30%, e os réus pelo remanescente (70%) (CPC, art. 82, § 2º) quanto às custas e despesas processuais. Como a Apelação nº 2 foi provida em parte, a verba honorária não comporta majoração, por não se subsumir ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Nessa esteira, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (...). VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. (...). 3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ entende ser "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4. No caso concreto, todavia, ocorreu parcial provimento do recurso especial da empresa agravada, o que impediu o arbitramento de honorários recursais. Por esse motivo, não há ofensa ao § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1775056/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).” (página 12, do mov. 44.1, do Acórdão de Apelação Cível) Assim, com relação ao ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade, restando a tese ausente de debate pelo Colegiado, em razão da falta do indispensável prequestionamento, o recurso encontra impedimento para prosseguir por incidência da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Nesse sentido o Tribunal Superior: “(...) 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). “(...) 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.(...) 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1887951/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Ademais, mesmo que assim não fosse, a alteração da decisão conforme pretendida pela Recorrente, fica obstada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a conclusão a que chegou o Colegiado implica em revisão da matéria probatória e fática. A propósito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1.À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.(...).” (AgInt no AREsp 1351087/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). “(...) 3. "A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito" (AgRg no Ag n. 1149834/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 1/9/2010).4. A análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.5. Publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte.6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1303761/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...)III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que a parte recorrente dera causa à instauração do processo, devendo arcar com os ônus da sucumbência. Assim, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte.IV. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1130636/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargantes: Arildo Transportes Ltda.; Arildo Aparecido de Souza; Ester Alves Bueno de Souza Embargado: Banco do Brasil S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial dos embargos apresentados à presente ação monitória (f. 73.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Com a homologação do plano de recuperação judicial da embargante Arildo Transportes Ltda. houve a novação da dívida cobrada na ação monitória, motivo pelo qual o processo deverá ser extinto em relação aos fiadores; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que repelem cláusulas contratuais abusivas advindas de contratos de adesão e que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - Os embargantes não foram constituídos em mora; - Não foram apresentados extratos ou demonstrativos de débito a caracterizar a exigibilidade do título; - É ilegal a cobrança de juros capitalizados; - Foi cobrada comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, o que é ilegal; - Diante das cobranças ilegais, a mora dos embargantes deverá ser descaracterizada; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como ilegais, o reconhecimento da cobrança de valores a maior e a condenação da embargada a restituí-los em dobro. 2- O embargado apresentou impugnação (f. 82.1) e nela alegou que os embargos devem ser liminarmente rejeitados e, quanto ao mérito, rebateu, item por item, os argumentos expedidos pelos embargantes na inicial dos embargos. II – Fundamentação 3- Conclusão - Processo 0027694-08.2019.8.16.0017 Embargos em Ação Monitória Trata-se de embargos apresentados por Arildo Transportes Ltda., Arildo Aparecido de Souza e Ester Alves Bueno de Souza à ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., que cobra dos embargantes a quantia de R$ 320.152,94 oriunda de contrato de abertura de crédito fixo. 4- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 5- Rejeita-se a alegação de que o contrato em questão se submeta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa embargante Arildo Transportes Ltda. não é consumidora final. Isso porque, a operação de crédito em questão teve a utilidade de fomentar a sua atividade empresarial o que integra cadeia de compra e venda, de produção industrial ou de prestação de serviços que ainda não chegou ao consumidor final. 6- Rejeito a alegação de que a homologação do plano judicial da embargante Arildo Transportes Ltda. nos autos de n. 0003207-55.2017.8.16.0045 teria ensejado a novação da dívida ora cobrada pelo banco embargado. O que estabelece a abrangência dos efeitos da recuperação judicial é a data de constituição do crédito, o que no caso da presente ação monitória sequer ocorreu. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é que a novação a que se refere o art. 59, caput, da Lei n. 11.101 de 9-2-2005 não se estende aos avalistas (REsp n. 1.333.349-SP). 7- Rejeito a alegação de inexigibilidade da dívida em razão da ausência de constituição em mora dos embargantes, pois a mora, no caso em tela, resulta automaticamente do inadimplemento das obrigações por eles assumidas (art. 397 do Código Civil Brasileiro). 8- Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de documentos essenciais, visto que os documentos que acompanham a ação monitória embasam suficientemente a pretensão do autor, especialmente por se encontrar a inicial acompanhada do contrato que originou a dívida (f. 1.2) e memória de cálculo (1.3), sendo prescindível a juntada de extratos. 9- A ação monitória se encontra lastreada no contrato de abertura de crédito fixo n. 40/01875-X (f. 1.3), emitido pelos embargantes em 30-12-2013, no valor de R$ 345.000,00, financiados com recursos do BNDES, para pagamento em 90 prestações mensais, com carência de seis meses, de forma que o vencimento da primeira prestação seria em 15-8-2014 e a última em 15-1-2022, cada uma delas calculada sobre o valor do saldo devedor remanescente. Os juros são de 4% ao ano, calculados e cobrados trimestralmente durante o período de carência e mensalmente durante o período de amortização. 10- Quanto à afirmação de que os juros cobrados são excessivos, trata-se de alegação que não é idônea a desconstituir o contrato celebrado entre as partes, lembrando-se que as instituições financeiras praticam as taxas de juros que são ditadas pelo mercado, inclusive as instituições bancárias oficiais, como o próprio Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Ademais, é notório que as taxas de juros de financiamentos realizados com recursos do BNDES, tal como no caso em tela (cláusula nona – 4% ao ano), são muito inferiores às taxas praticadas pelo mercado, não havendo que se falar em abusividade. 11- Em relação à alegada cobrança de juros capitalizados, tem-se que isso não ocorreu, pois a cédula prevê na cláusula sexta “Forma de Pagamento” que cada prestação seria calculada com base no saldo devedor remanescente ao mesmo tempo em que os juros seriam cobrados separadamente a cada três meses durante o período de carência e mensalmente durante o período de amortização. Como a cobrança dos juros se dá separadamente do cálculo da amortização, não há se falar em capitalização e como o contrato prevê o cálculo dos juros por dias corridos tendo como base os juros remuneratórios de 4% ao ano previstos da cédula, tem-se que não houve capitalização por períodos inferiores a um ano. Ainda que fosse o caso de se reconhecer que durante o período de carência teria havido capitalização de juros por conta cobrança destes apenas trimestralmente, ainda assim é forçoso reconhecer que impacto no saldo devedor teria sido desprezível dado o fato de que os juros do contrato são de apenas 4% ao ano. 12- A Cláusula 9ª do contrato prevê que em caso de mora incide comissão de permanência às taxas de mercado do dia do pagamento conforme Res. 1.129, de 15-5-1986, do Conselho Monetário Nacional. Conforme tornado pacífico com a edição da Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal a cobrança de comissão de permanência, desde que não ultrapasse os juros remuneratórios do contrato somados, nos termos da Súmula 472 também do Superior Tribunal de Justiça, aos juros de mora de 12% ao ano e à multa de 2%. Logo, a cláusula alusiva à cobrança de encargos de mora deve ser ajustada conforme exposto acima. Da análise do documento de f. 1.3 se extrai que durante o período de normalidade contratual foram cobrados encargos de mora e que após o contrato ter sido considerado rescindido de pleno direito por inadimplência a dívida foi corrigida com a cobrança de comissão de permanência, devendo tais cobranças serem retificadas para que sigam a diretriz ora posta. 13- Como não foram reconhecidas ilegalidades durante o período da normalidade, não há que se falar em descaraterização da mora dos embargantes. 14- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos a procedência parcial do pedido para que os embargantes sejam condenados ao pagamento da quantia cobrada na ação monitória, mas retificado o valor para que seja substituída a cobrança da comissão de permanência pelos juros remuneratórios previstos no contrato. III- Dispositivo 15- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para considerar constituído título executivo judicial a prova da dívida apresentada na inicial desta ação monitória, mas devendo ser retificado o valor cobrado para que seja recalculada a cobrança de valores a título de comissão de permanência mediante substituição pelos juros remuneratórios previstos no contrato. 16- Condeno os embargantes ao pagamento de 90% das despesas processuais e o embargado ao pagamento de 10% das despesas processuais. Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado. Fixo a verba em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno o embargado Banco do Brasil S.A. ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos embargantes. Fixo a verba em 10% de 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do CPC) e acrescido de juros de 12% contados a partir da data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 9 de março de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Nada mais havendo, às baixas e ao arquivamento. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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