Execução de Título Extrajudicial 0022471-98.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022471-98.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 22471-98/2014 1. Defiro o requerimento do evento 921, no sentido de suspender a demanda pelo prazo de 01 (um) ano a fim de aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação criminal sob nº 0002839-50.2014.8.16.0013. 2. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para dar impulso ao feito em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente, via eletrônica ou por carta, o exequente para dar impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção. 4. Decorrido o prazo, retornem. 5. Intimem-se. Em 24 de outubro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 08:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 09:43

Confirmada

26/10/2025, 10:39

Por decisão judicial

24/10/2025, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 21:18

Mero expediente

24/10/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 22471-98/2014 1. Considerando o resta preclusa a oportunidade para impugnação à penhora pela parte executada. Oportunamente deverá a exequente informar acerca da disponibilidade do valor perante o juízo criminal. 2. Diante do informado e pugnado pela exequente no evento 916, determino sua intimação para indicar bens/meios para constrição, em 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, retornem. 4. Intimem-se. Em 15 de outubro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:08

Confirmada

23/10/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 913) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 22471-98/2014 1. Defiro o requerimento de expedição de ofício e/ou solicitação de INFORMAÇÕES junto ao(s) sistema(s) indicado(s) no evento 854, devendo ser realizada em face da parte adversa. Sobrevindo resposta, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 2. Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 3. Intime-se a exequente para dar impulso ao feito em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Em 6 de julho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 22471-98/2014d 1. Ciente mov. 681.1 e 683.1. 2. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 664.1) onde a parte afirma que fora penhorada sua verba salarial, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento da constrição de sua conta e dos respectivos valores. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em evento 674.1, pugnando pela manutenção da penhora, ou, alternativamente, pela penhora mensal de 30% sobre os rendimentos da executada. Esse juízo requereu a complementação da documentação da executada (mov. 676.1), prazo que ainda está em aberto para cumprimento, conforme mov. 679.1. Em mov. 681.1 a executada pede, em caráter de urgência, a análise do pedido de liberação dos valores bloqueados. Pois bem. Decido. 3. Da análise do feito, observo que assiste razão, em parte, à executada. Diante da documentação acostada aos autos (movs. 664.2 a 664.7 e 669.2 a 669.5), entendo que deve ser acolhida a tese da executada no que diz respeito ao desbloqueio do valor bloqueado em sua conta do Santander, eis que comprovado que decorrente de verba salarial. Considerando a impenhorabilidade salarial, conforme disposto no art. 833, IV do CPC, alinhado à efetiva comprovação de que esta recebe suas verbas salariais (mov. 664.5 e 664.6) na conta da instituição financeira Santander., bloqueada em evento 669.4, fl 03. Todavia, esclareço à parte que esse juízo entende que, uma vez que não se trata de conta chamada “conta salário”, não há como determinar a exclusão da sua conta corrente da ordem de bloqueio Sisbajud. 4. Diante do que, acolho a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio do valor ora bloqueado, na conta do Santander (mov. 669.4), em favor da executada Patricia Linda de Oliveira Antunes. 5. Sobrevindo resultado final da busca Sisbajud, à Serventia para acostar ao feito.6. No mais, decorrido o prazo do determinado em itens 3 e 4 do mov. 676.1, cumpra-se, item 5 e 6 da referida decisão de mov. 676.1. 7. Após, retornem os autos para decisão acerca do pedido de penhora (mov. 674.1). 8. Diligências necessárias. 9. Intimem-se. Em 16 de agosto de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Conclusão - Vistos. Autos n.º 22471-98/2014 1. Ciente quanto à liminar concedida em sede de agravo para o fim de incluir sigilo em algumas informações fornecidas pela Receita Federal (evento 480), conforme cópia da decisão em anexo. 2. Assim, inclua-se o sigilo médio em relação à toda a resposta fornecida pelo sistema INFOJUD. 3. No mais, cumpra-se o comando do evento 612. 4. Intimem-se. Em 14 de julho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066627-28.2024.8.16.0000 Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Hipoteca Agravante(s): MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA Agravado(s): AMANN GIRRBACH BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE USINAGEM LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão (mov. 289.1), que deferiu pedido para acesso das informações das declarações de impostos de renda dos 03 (três) exercícios anteriores dos executados. Inconformado com a decisão proferida, o recorrente apresentou o presente recuso de agravo de instrumento, em que sustenta que: o procedimento executivo já tramita há mais de 10a. (dez) anos, sendo que ao longo desta década, o sócio gerente da exequente, ora recorrida, teria intentado as mais variadas medidas intimidatórias, incluindo ameaças ao recorrente e sua família; o pedido de quebra do sigilo fiscal estaria nessa seara, tentando criar maisb. embaraços para o recorrente e sua ex-esposa; a decisão estaria em desconformidade comc. o contido no teor do art. 5º, X, da Constituição da República, art. 21, do Código Civil Brasileiro, e art. 198, do Código Tributário Nacional; a violação do sigilo fiscal, quando não esgotadosd. os mecanismos para a localização de bens dos recorrentes, seria totalmente indevida, e uma invasão desnecessária; em caso de manutenção da medida, deveriam ser borrados ose. dados sensíveis, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte. Ao fim, requer o conhecimento do recurso, com concessão do efeito suspensivo, para fins de impedir que haja a quebra do sigilo fiscal dos recorrentes, ou, ao menos borradas as informações sensíveis, bem como o provimento do recurso, a fim de confirmar a tutela antecipada. É o que importa relatar. Decido. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVZ UWK8L CJW7G PXFTA PROJUDI - Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Angela Maria Machado Costa 09/07/2024: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoAinda que entenda que este órgão fracionário padeça de competência para a análise do pleito, entendo que cabe a apreciar o pedido de antecipação de tutela em grau recursal, nos termos do art. 109, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. De acordo com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. De acordo com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As previsões do inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de.. Ed. 2017. Livro eletrônico)Manual dos Recursos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVZ UWK8L CJW7G PXFTA PROJUDI - Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Angela Maria Machado Costa 09/07/2024: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoEm suma, a parte que pleiteia a medida de urgência deve provar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional. Anote-se que, preenchidos os requisitos, é de ser concedida a tutela provisória, e, do mesmo modo, se ausentes tais pressupostos, a tutela é de ser negada. Não há espaço para discricionariedade do julgador na concessão da tutela, apesar de persistir certa liberdade valorativa na análise do preenchimento dos requisitos, já que as expressões “probabilidade do direito” e “perigo de dano” constituem normas abertas, com conteúdo indeterminado. Assim é que, na hipótese vertente, entendo se impor o parcial deferimento da antecipação de tutela em grau recursal. Pois bem. De acordo com os artigos 416 e 418, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “cumprimento de atos de busca e constrição de bens e de valores em sistemas de consulta de informações e comunicação de ordem judicial depende de prévia decisão judicial” e seus resultados serão importados para o processo eletrônico. Segundo o Manual do Usuário do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta tem por objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário, “efetuadas diretamente pelos magistrados, ou por serventuários previamente cadastrados especificamente com essa finalidade, em substituição ao procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios”. O sistema “ permite o registro de uma solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ) e de declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e de pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) à Receita Federal” (Disponível em:. Acesso em: 01/2024). A consulta pretendida pela exequente permitiria acessar dados pessoais da ré, registrados junto à Receita Federal, como declarações de imposto de renda, a fim de identificar bens passíveis de responder pela dívida. A execução em trâmite, conforme muito bem aponta o próprio recorrente, já se encontra em tramitação há mais de 10 (dez) anos, em que a animosidade entre as partes somente apresentou uma escalada. Ao contrário do que sustenta o recorrente, todas as medidas regulares – que incluem pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD – já foram observadas. Todos os mecanismos para localização dos bens do recorrente já foram adotados sem sucesso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVZ UWK8L CJW7G PXFTA PROJUDI - Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Angela Maria Machado Costa 09/07/2024: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoÉ bem verdade que, a vingar as informações lançadas, de que o recorrido estaria abusando de seu direito de cobrança, mas isso não invalida o fato de que o procedimento de execução tem como escopo atingir a satisfação integral do crédito. Neste sentido, é importante mencionar que esta E. 6ª Câmara Cível já tratou de consignar a possibilidade de acesso a essas informações, desde que restritas ao processo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA, NO SISTEMA INFOJUD, DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO, PARA TANTO, DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR– PRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016” (REsp n. 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 10/5 /2022, DJe 12/5/2022). (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0047223- 59.2022.8.16.0000. Rel. Des, Renato Lopes de Paiva. Julgado em 13 de dezembro de 2022). A aplicação dos dispositivos legais e constitucionais colocados pelo agravo de instrumento – art. 5º, X, da Constituição da República, art. 21, do Código Civil Brasileiro, e art. 198, do Código Tributário Nacional – não impedem que seja executada a medida de trazida das informações fiscais. A rigor, os mencionados textos legislativos encontram-se assim redigidos: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVZ UWK8L CJW7G PXFTA PROJUDI - Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Angela Maria Machado Costa 09/07/2024: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Com efeito, a suposta violação ao direito constitucional de sigilo se dá no âmbito de procedimento judicial, com decisão fundamentada permitindo tal medida, o que implicará na colocação do processo em segredo de justiça, o que é a regra do art. 21, do Código Civil Brasileiro. No entanto, essa obrigatoriedade de adoção de mecanismos de proteção dos sigilos legais e constitucionais não é igual a impedir que o sigilo seja quebrado por decisão judicial, desde que sejam observados os cuidados judiciais para tanto. Ainda assim, é preciso pontuar que a persistência de uma litigiosidade extraprocessual faz aconselhável a adoção de medidas para proteger as informações sensíveis dos executados, marcadamente os endereços residenciais e números de telefone dos executados. Não cabe dilatar essa proteção, igualmente, aos rendimentos tributáveis, eis que mesmo que não persista qualquer ilegalidade em sua percepção, são informações úteis ao prosseguimento da execução, eis que, em última instância, podem sim vir a servir para a satisfação do crédito. Dito isto, entendo que deve ser, por ora, deferida em parte a antecipação da tutela requerida, para fins de determinar que sejam taxadas as informações sensíveis das declarações de imposto de renda, marcadamente os endereços e telefones dos executados. DA INCOMPETÊNCIA Em que pese existir prévia prevenção por força do pretérito julgamento do recurso de agravo de instrumento nº AI 1224952-6, entendo que a distribuição deve ser afeita ao disposto no art. 110, VI, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme originalmente consignou a Divisão de Distribuição. Com efeito, compulsando-se os autos, é certo que a ação se iniciou, em primeiro grau, como execução de título executivo judicial, lastreada, inclusive, nos artigos 585, II, e 580, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Tanto isso é verdade que o pedido formulado é para que a executada seja citada a efetuar o pagamento. Neste sentido: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVZ UWK8L CJW7G PXFTA PROJUDI - Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Angela Maria Machado Costa 09/07/2024: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão(ii) seja procedida a citação dos executados, via Oficial de Justiça, para que efetue o pagamento do débito atualizado no de R R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil), acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 652, do CPC; Com o devido respeito ao trabalho de excelência realizado pelo setor de distribuição deste tribunal, ainda que exista prevenção prévia em relação a recurso anteriormente apresentado, o documento do qual se busca o pleno adimplemento está se valendo justamente de sua natureza de título executivo judicial, o que atrai a competência da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmara Cível. Bem assim, destaco os seguintes precedentes colhidos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DECISÕES AGRAVADAS QUE DETERMINAM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL PARA A CONTA CORRENTE DO RÉU E DESCONTO DE PARTE DO MONTANTE EM PROL DO AUTOR NA FORMA DE ACÓRDÃO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PREVENÇÃO DA 12. ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA POSTERIOR AO JULGAMENTO DOS RECURSOS ANTERIORES. ART. 507 DO RITJPR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE DIVERSOS ARGUMENTOS QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DE RAZÕES DE RECURSOS ANTERIORES.PARCIAL CONHECIMENTO DO MÉRITO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. VALORES CUJO DEBATE JÁ TEVE SUA PRECLUSÃO RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DISCUSSÃO AFETADA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ARTIGOS 80, IV, V E VII DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0031028- 62.2023.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 21 de novembro de 2023). Além disso, é corriqueira a análise de processos similares ao presente, dentro do âmbito da competência dos órgãos relativos à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVZ UWK8L CJW7G PXFTA PROJUDI - Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Angela Maria Machado Costa 09/07/2024: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ E ART. 485, §6° DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. REQUISITO OBJETIVO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13ª Câmara Cível. AC 0000076- 50.1996.8.16.0064. Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgado em 05 de julho de 2024). Em vistas do exposto, devolvo o feito à Divisão, para que promova nova distribuição, nos termos do art. 110, VI, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, determino o processamento do recurso, indeferindo a antecipação, nos termos da fundamentação supra.de tutela pleiteada Esta decisão poderá ser revista ou confirmada pelo Relator, nos termos do art. 109, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em tempo,restituo os autos à Divisão para que promova a redistribuição do feito, observando a competência prevista pelo art. 110, VI, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encaminhando os autos como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Curitiba, 08 de julho de 2024. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVZ UWK8L CJW7G PXFTA PROJUDI - Recurso: 0066627-28.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Angela Maria Machado Costa 09/07/2024: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

16/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 913) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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