Cumprimento de sentença 0025172-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025172-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 16:24

Documento (Informações)

07/10/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 08:32

Trânsito em julgado

06/10/2022, 08:31

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 18:42

Confirmada

21/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025172-25.2021.8.16.0021 Exequente(s): COBRACONDOMINIOS SERVICOS E COBRANCAS LTDA Executado(s): MARTA MORAIS SOARES SENTENÇA Vistos, etc. Ante a penhora não impugnada pela parte vencida (Movimento nº 47.1) a fim de cumprir a decisão judicial transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 924, II, art. 925), na fase de cumprimento de sentença, eis que a parte vencedora concordou expressamente com a quantia e deu quitação (Movimento nº 51.1). Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2022, 23:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2022, 14:04

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

18/08/2022, 13:15

Ato ordinatório

17/08/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 14:05

Confirmada

16/08/2022, 14:04

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0025172-25.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: COBRACONDOMÍNIOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, CNPJ nº 20.656.451/0001-99; Polo Passivo: MARTA MORAIS SOARES MARQUES, CPF nº 746.492.569-68. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada em audiência (Movimentos nº 16.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança de obrigações condominiais, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada por AR no dia 20/10/2021 (Movimento nº 15.1), mas não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2021, nem contestou a ação, situação em está sujeita à pena de revelia (artigos 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial – veja-se que o AR foi recebido por pessoa identificada com mesmo nome de família (Franciele de Morais) e que no condomínio não há sistema de Portaria, sendo eficaz para os efeitos da citação, conforme Enunciado nº 5 do FONAJE; (b) diante do descaso da ré, é presumível que ela seja a possuidora/moradora, isto é, a condômina, responsável pela unidade 201-BL 08, do Condomínio Riviera 54, localizado à Rua Benedita Soares, 1896, nesta cidade; (c) isso, aliado ao descaso em responder a ação, corrobora que está obrigada ao pagamento do rateio das despesas condominiais (CC, art. 1.336, I) e que se encontrava inadimplente relativamente ao período de março/2018 a setembro/2018 (Movimentos nº 1.12 a 1.18; rateio), das quais a autora busca o ressarcimento, porque foi quem garantiu e fez o pagamento ao condomínio, conforme comprovantes bancários dos Movimentos nº 1.19 a 1.125 e nos termos do contrato particular do Movimento nº 1.6; (d) os cálculos dos Movimentos nº 1.10 e 1.11 serão utilizados como referencial. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), condenando a ré a pagar à autora, o valor de R$ 986,84 (novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a somar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo paradigma (01/09/2021; Movimento nº 1.11). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sendo revel a ré, deverá a autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença – fazer requerimento. P. R. I. Cascavel, 24 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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