Ação Penal - Procedimento Sumário 0002632-16.2019.8.16.0162 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002632-16.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2022, 14:15

Documento (Informações)

11/10/2022, 14:10

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002632-16.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-16.2019.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAIARA INGRID SANTOS BEZERRA Réu(s): FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA RAMOS I – Arquivem-se. II – Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Arquivamento

07/10/2022, 13:36

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 20:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 22:31

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:27

Confirmada

27/06/2022, 10:42

Mandado

27/06/2022, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 11:11

Confirmada

21/06/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002632-16.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-16.2019.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAIARA INGRID SANTOS BEZERRA Réu(s): FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov. 11.1), nos autos nº 0002632-16.2019.8.16.0162, em face de FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA RAMOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade 14561671-9, natural de Cajuru - SP, nascido no dia 04/06/1999, com 20 anos de idade na data dos fatos, filho de Adelaide de Oliveira Ramos e Luiz Ramos, residente na Rua Padre Jonas Vaz Santos, nº 32, em Sertanópolis/PR. Postulou a condenação do acusado nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com a lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato: No dia 19 de novembro de 2019, por volta das 20h00min, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Eliane”, localizado na Rua Anisio Totti, em Sertanópolis, o denunciado FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA RAMOS, agindo dolosamente, com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Maiara Ingrid Santos Bezerra, sua ex-companheira, ocasionando as lesões em face (cf. prontuário de atendimento médico - seq. 1.2). O denunciado, por não aceitar que a vítima estivesse em um bar, insultou-a dizendo “biscate, você deveria estar cuidando do meu filho e não no boteco”. Iniciou-se uma discussão e FELIPE desferiu então socos e chutes contra a vítima, ocasionando—lhe as lesões corporais descritas na ficha de atendimento médico de seq. 1.2. O inquérito se iniciou mediante portaria (mov. 1.1). Foram juntados aos autos boletim de ocorrência (mov. 1.2), declaração policial da vítima e requerimento de medidas protetivas (mov. 1.4) e prontuário médico (mov. 1.3, página 07). A denúncia foi recebida em 06.12.2019 (mov. 20.1). O acusado foi citado (mov. 32.1). Através de defensor dativo (mov. 36.1), apresentou resposta à acusação, alegando a ocorrência da causa excludente da legítima defesa (mov. 41.1). Colheu-se a manifestação do Ministério Público (mov. 46.1). Afastadas as alegações da defesa, foi dado prosseguimento ao feito, designando audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1, 89.1, 109.1 e 136.1). O acusado constituiu defensor (mov. 123.2). Foram arbitrados honorários ao defensor anteriormente nomeado (mov. 124.1). Em audiência de Instrução e Julgamento foi inquirida a vítima MAIARA INGRED SANTOS BEZERRA (mov. 172.1) e as testemunhas ELIANE SILVA (mov. 172.1) e CARLA CRISTINA DA SILVA (mov. 184.1). O acusado FELIPE APARECIDO RAMOS foi interrogado (mov. 184.1). O representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais orais (mov. 185.3), requerendo a condenação de FELIPE, por restar comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Foram atualizados os antecedentes criminais (mov. 189.1). A defesa, em sede de alegações finais por memoriais (mov. 217.1), o defensor nomeado para o réu (mov. 211.1), pugnou pela absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da confissão espontânea. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não havendo nulidades ou questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), declaração policial da vítima e requerimento de medidas protetivas (mov. 1.4) e prontuário médico (mov. 1.3, página 07). Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado FELIPE. A vítima MAIARA INGRID SANTOS BEZERRA, em seu depoimento judicial (mov. 177.1), disse: “Que eram uma oito horas da noite, estava no bar de Eliane e Felipe chegou. Que ele falou para ela “o que você está fazendo ai no bar? Você tem que cuidar do seu filho. ”. Que disse para ele sua mãe estaria cuidando de seu filho. Que ele disse que a mãe dela não era obrigada a cuidar de seu filho e quem que deveria cuidar seria ela. Que começou a chamar ela de biscate. Que disse que era biscate mesmo e que ele era corno. Que falou desse jeito para ele. Que ele pegou o copo em cima da mesa e jogou nela. Que ele começou a dar vários socos nela e deu um chute. Que ele começou a discutir com Silvana, visto que ela e Carla tentaram separar. Que ele então foi embora. Que ele deu um chute em sua perna. Que ele deu vários socos em sua cabeça. Que ficou com dor na cabeça apenas. Que foi ao hospital São Lucas na ocasião. Que a situação aconteceu, porque ela estava no bar e seu filho com ele estava com sua mãe. Que não ficou com lesão física por essa agressão, mas apenas com dor de cabeça. Que a agressão aconteceu depois de ele tê-la chamado de biscate perto de todo mundo que estava no bar, então ela disse que ela era biscate mesmo e que ele era corno. Que ele estava xingando ela de biscate. Que quem viu foi Eliane do bar, Carla, Silvana e tinham vários homens lá também. ” – Destaquei. A testemunha ELIANE SILVA, em seu depoimento judicial (mov. 177.2), disse: “Que não presenciou a situação entre Felipe e Maiara. Que nesse momento em que ele chegou no bar, ela estava na cozinha fazendo porção. Que ele parou lá na frente em cima de uma bicicleta. Que ela estava sentada lá na frente. Que houve uma confusão. Que acredita que Silvana e Carlinha apanharam mais do Maiara, porque elas entraram no meio para defender Maiara. Que ouviu que estava acontecendo alguma coisa, quando estava na cozinha fazendo uma porção. Que quando saiu lá fora, estava um “bolo louco”. Que de repente ele avançou nela. Que quem apanhou mais foi Carla, cunhada Silvana que entrou no meio para defender Maiara. Que não viu, mas ouviu que aconteceu essa situação entre as pessoas que estavam ali. Que no momento estava na cozinha fazendo um porção. Que ouviu um “converseiro” alto e saiu de dentro para fora. Que a cozinha era dentro do bar. Que saiu para fora e foi um “bolo louco”, uma confusão, ambos se xingando. Que ele avançou nela, bateu nela. Que Silvana e Carla entraram no meio e acredita que apanharam mais do ela. ” – Destaquei. A testemunha CARLA CRISTINA DA SILVA, em seu depoimento judicial (mov. 185.1), disse: “Que estava no local dos fatos no dia em que aconteceu. Que não se lembra o que aconteceu muito bem, mas se lembra que Felipe chegou lá e foi para bater em Maiara, então entraram no meio para separar. Que acredita que quando há separação a mulher tem que fazer o que quer da vida e não ficar sendo agredida. Que estava em um bar e nesse mesmo local estava Maiara. Que Maiara estava lá e pouco tempo depois Felipe chegou. Que não se lembra muito bem, mas sabe que eles começaram a discutir, ele foi nela e a declarante entrou no meio. Que a declarante estava sentada perto de Maiara. Que ele chegou e já foi direto nela. Que não deu nem tempo. Que ambos começaram a discutir e ele agrediu ela. Que ela se levantou na hora em que ele entrou. Que a discussão foi rápida. Que ele investiu nela e não se recorda direito como foram as agressões. Que não se lembra se ele deu chutes e socos. Que na hora da confusão foram tentar separar e não ficaram olhando o que estava acontecendo. Que não foi atingida em momento nenhum. Que estavam no bar e todos estavam bebendo. Que depois que passou, não se recorda. Que passou tempo. Que não se recorda de tudo. Que não se recorda se ele deu socos ou chutes nela. Que todos estavam passados, bêbados, por isso não se recorda o que aconteceu. Que se recorda no dia, na hora e depois não. Que se recorda de ter ido na delegacia prestar depoimento. Que se lembra que Felipe passou de bicicleta e começou a xingar Maiara lá fora. Que ele entrou depois. Que Maiara xingou Felipe de corno. Que ela xingou ele de corno assim que ele entrou e também acredita que ela não deveria ter feito isso. Que acredita que os dois, com pouco tempo separados, não deveriam entrar nessa discussão. Que ela que xingou ele primeiro. Que é isso, se lembra mesmo. Que Felipe entrou em vias de fato e desferiu vários socos em desfavor de Maiara. Que se lembrou agora. Que separou os dois. Que não se lembra onde pegou o soco, mas viu ele dando soco nela. ” – Destaquei. Em seu interrogatório judicial (mov. 185.2), o réu FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA RAMOS, disse: “Que é mentira que agrediu Maiara. Que o máximo que fez foi empurra ela, pois veio para cima dele. Que estava passando na frente do bar. Que não foi ele quem xingou ela primeiro. Que foi ela quem o xingou primeiro. Que entrou no bar. Que entrou dentro do bar e perguntou para ela a razão de tê-lo chamado de corno. Que ela começou a se alterar, foi para cima dele, então empurrou ela. Que as amigas dela começaram a querer vir para cima. Que pegou sua bicicleta e foi embora. Que não deu soco nela. ” Entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação do réu. Nota-se que os fatos ocorreram no dia 19.11.2019, tendo a vítima registrado o boletim de ocorrência no dia 21.11.2019 e procurado atendimento médico também no dia 21.11.2019. Em seu depoimento judicial a vítima afirmou que não ficou com marcas das lesões, pois FELIPE deu vários socos em sua cabeça, o que lhe causou dor de cabeça. Em que pese tenha mencionado ter sido atingida em outra parte do corpo, tendo FELIPE desferido um chute em sua perna, as agressões se concentraram mais na região da cabeça, onde recebeu vários socos. O laudo prontuário médico de mov. 1.3, página 07, indica que a vítima relatou estar com cefaleia (dor de cabeça) há três dias, indicando ao médico ter sofrido agressão física na cabeça. As testemunhas Carla e Eliane confirmaram que Maiara foi agredida por FELIPE, tendo Carla, inclusive, entrado no meio para tentar separar as partes. O acusado nega que tenha agredido Maiara, alegando que apenas empurrou ela, mas as demais provas dos autos afastam a negativa de FELIPE. Não há notícia nos autos sobre outra situação que possa ter causado as marcas de agressão na vítima, a não ser a agressão desferida por FELIPE. Os fatos teriam ocorrido em razão de Maiara estar em um bar e FELIPE repreende-la dizendo que deveria estar cuidando do filho deles ao invés de estar ali. Ainda, comentou-se nos autos que as partes tinham se separado recentemente quando os fatos ocorreram. Por fim, não há provas que apoiem a versão da defesa de FELIPE, para que ele seja absolvido com base na insuficiência de provas, pois as colhidas nos autos são seguras para promover a condenação. Restou comprovado nos autos que FELIPE é ex-companheiro de Maiara e havia se separado recentemente dela na época dos fatos. Uma vez comprovada a existência de agressão física decorrente de vínculo familiar afetivo, cujo agressor agiu com dolo, a condenação é medida que deve ser imposta. Vale esclarecer que o acusado é ex-companheiro da vítima, nessas condições e com todas as provas colhidas, tem-se absoluta segurança que o denunciado agrediu a vítima, recaindo sobre ele, por conseguinte, a autoria da lesão corporal, nos termos previstos no §9º do art. 129, §9° do Código Penal. O tipo objetivo da infração penal em apreço ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, porquanto este agrediu sua esposa com quem interagia familiarmente anteriormente, prevalecendo assim das relações domésticas. Não há causas que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta do denunciado, razão pela qual se torne forçosa sua condenação. Não reconheço a atenuante da confissão espontânea em razão da negativa de FELIPE e por seu depoimento não ter contribuído para a convencimento desta julgadora. Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), considerando que o acusado contava com 20 anos de idade na época dos fatos. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição da pena. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contra FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA RAMOS, já qualificado nestes autos, para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. Passo à individualização da pena. 1ª FASE – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não merece ser considerada de modo desfavorável, pois, inerente ao delito; b) o acusado não possui maus antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência; c) a sua conduta social não restou demonstrada; d) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; e) os motivos do delito são inerentes ao tipo penal; f) as circunstâncias do delito não são de relevo; g) as consequências do delito não são de relevo; h) no que tange ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para o delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a chamada pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Contudo, ante o teor da Súmula 231, do STJ, deixo de atenuar a pena e a mantenho em 03 (três) meses de detenção. 3ª FASE – DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Ausente qualquer causa de aumento ou diminuição da pena a ser considerada, restando definitiva, portanto, a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Não há detração a ser reconhecida pela ausência de prisão do acusado nestes autos. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no REGIME ABERTO, por força do art. 33, § 2º, alínea “c” do CP, considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto-de-vista pedagógico e também criminológico, considerando-se ainda as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, já devidamente referidas. Com fulcro no artigo 115, da Lei nº 7.210/84, estabeleço as seguintes condições: I - Deverá o acusado comparecer perante o Juízo da Comarca onde reside mensalmente, para informar e justificar suas atividades; II - Não poderá o acusado mudar de endereço ou ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização deste Juízo; Incabível a substituição da pena em razão de o crime ter sido cometido com violência a pessoa, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal. Possível a concessão do Sursis, ante o cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 77 do Código Penal. No entanto, entendo que a suspensão, in casu, é prejudicial ao réu, eis que as condições a serem impostas no Sursis são semelhantes às já fixadas para o regime aberto, mas sujeitariam o acusado a período de prova mínimo de dois anos, superando, em muito, a pena ora fixada. Por essa razão, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade eis que respondeu ao processo solto e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do CPP). No mais, revogo medidas cautelares eventualmente aplicadas durante a investigação ou instrução processual. Por sucumbente, condeno o réu FELIPE ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Da reparação dos danos civis. Não há dados para calcular a reparação de danos. Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, se for o caso. Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto ao direito do acusado de recorrer em liberdade. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, com apresentação de alegações finais, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao DR. DIEGO DOMICIANO, OAB/PR 57.902, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 015/2019 da SEFA/PGE, item 1.12, e por equidade, em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002632-16.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-16.2019.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAIARA INGRID SANTOS BEZERRA Réu(s): FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA RAMOS 1. Pauto a data de 24.11.2021, às 14h30min para audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP). 2. A audiência observará o Decreto n. 400/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.1. Determino a realização da audiência na modalidade virtual, aquela da qual todos participam por videoconferência. 2.2. Deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 2.4. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer independente de intimação e munidas de documento pessoal, já que a expedição de mandados está, por ora, suspensa. 2.5. Na impossibilidade das partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias que pretendem ser ouvidas nas dependências do Fórum. 2.6. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência Ressalta-se que caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato. 3. Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas (por telefone e e-mail), certificando-se. 4. Se necessário, requisite-se as testemunhas policiais. 5. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Mandado

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