Cumprimento de sentença 0019590-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019590-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 20:29

Documento (Informações)

28/09/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 18:04

Trânsito em julgado

27/09/2022, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 14:36

Confirmada

27/09/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0019590-44.2021.8.16.0021 Exequente(s): BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA Executado(s): EDER EDIMAR RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Ante a penhora online não impugnada pela parte vencida (Movimento nº 90.2), a fim de cumprir a decisão judicial transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 924, II, art. 925), na fase de cumprimento de sentença/acórdão, eis que a parte vencedora concordou expressamente com a quantia e deu quitação (Movimento nº 96.1). Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. I., baixando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

26/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 19:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 11:37

Confirmada

19/09/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 12:40

Documento (Certidão)

09/09/2022, 12:39

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0019590-44.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA., CNPJ nº 07.850.578/0001-86; Polo Passivo: EDER EDIMAR RODRIGUES, CPF nº 021.925.399-40. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação rejeitada (Movimento nº 46.2) e julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado no dia 13/10/2021 (Movimento nº 45.1), no último endereço fornecido pela autora, cujo AR foi recebido por pessoa identificada, Jean Carlos L. Pereira, incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE, mas não compareceu na audiência virtual realizada em 09/11/2021 (Movimento nº 46.2), e também não contestou a ação, apesar de presumidamente ciente das implicações que isso resultaria, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344; Lei nº 9.099/95, artigos 20, in fine, e 30); (b) a cobrança está embasada no contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular, aderido pelo réu com a autora em 30/09/2016, para rastreamento do veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4, de placa HSF-3123, presumindo-se que o réu deixou de pagar a mensalidade com vencimento em 08/12/2017, no valor de R$ 61,03 (Movimento nº 1.11); (c) também é presumível que o réu não devolveu o aparelho rastreador para a autora, ignorando as tentativa de contato (Movimentos nº 1.7 a 1.9), obrigando-se ao pagamento de R$ 500,00, conforme previsto no contrato dos Movimentos nº 1.5 e 1.6; (d) não houve prescrição, porque o ação foi ajuizada antes do débito completar cinco (5) anos de seu vencimento (CC, art. 206, § 5º, I), sendo que a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento, pois é quando houve a mora (CC, art. 397, caput), adotando-se o cálculo do Movimento nº 1.10, eis que adequado. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 701,29 (setecentos e um reais e vinte e nove centavos), a serem corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 28/07/2021 (Movimento nº 1.10). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, deverá a parte autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 24 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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