Execução de Título Extrajudicial 0019635-79.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019635-79.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:02

Confirmada

12/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:24

Confirmada

27/03/2026, 00:06

Confirmada

27/03/2026, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019635-79.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$112.995,54 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Glaciane Martins Galetto Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais em nome da executada GLACIANE MARTINS GALETTO. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:08

deferimento

09/03/2026, 19:03

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019635-79.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$112.995,54 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Glaciane Martins Galetto Verifica-se, nos presentes autos, a tentativa das mais diversas diligências, tais quais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram, até então, infrutíferas. Sendo assim, e salientado o fato de que o pedido do exequente se limita à realização de buscas no sistema CAGED, a fim de verificar se existem, concernentes ao executado, vínculos trabalhistas — coisa que, por si só, não ocasiona, de maneira automática, a penhora salarial do executado —, demonstra-se plausível a consulta ao sistema. Ainda, em que pese o art. 833, IV, do CPC, repute impenhoráveis os valores provenientes de salário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade ou a subsistência da parte e de sua família, de modo que a medida pleiteada se revela útil à execução, a fim de que o exequente possa reunir maiores informações para eventual requerimento de penhora. Nesse sentido, vislumbra-se precedente do eg. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) Nos termos explicitados acima, defiro a medida requerida na seq. 538.1. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019635-79.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$112.995,54 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Glaciane Martins Galetto Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA, PELA QUAL SE INDEFERIRA A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE CONHECIDA POR “TEIMOSINHA”. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. FERRAMENTA DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS, E QUE VISA À CELERIDADE E, ESPECIALMENTE, À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DO PROCESSO EXECUTIVO. RAZOABILIDADE DA BUSCA DE RECURSOS PENHORÁVEIS PELO SISTEMA SISBAJUD, NA FORMA INVOCADA, SOBRETUDO PORQUE O ART. 835, INC. I, DO CPC, CONFERE PRIMAZIA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA “EM DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”. EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DE NUMERÁRIO IMPENHORÁVEL, QUE HAVERÁ DE SER ASSIM RECONHECIDO POR PROVOCAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DEPOIS DE INSTAURADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084030-44.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto J

03/07/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019635-79.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$112.995,54 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Glaciane Martins Galetto Indefiro o postulado à seq. 316, porque ao advogado destituído no curso do processo não cabe postular execução, reserva ou divisão de verba honorária nos próprios autos quando há discordância da parte ou do novo advogado constituído, cujo debate, então, deve ser relegado para ação autônoma, onde poderá pleitear indenização decorrente de ter sido privado do recebimento de seus honorários. Neste sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).(...)” (AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014) Também o eg. TJPR: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO DO ADVOGADO DO CREDOR. PROFISSIONAL QUE PRETENDE SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO E PERSECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE SUA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS. RECURSO DO PROCURADOR JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA PERTINENTE AO PROCURADOR DESTITUÍDO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.“Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.” (AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0003295-29.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 29.08.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.1. Impõe-se o indeferimento de pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo antigo procurador da parte exequente, quando verificado que, até o momento da revogação do mandato, não fora possível a satisfação da dívida executada, de modo que a verba honorária correspondente deve ser apurada em ação autônoma, sobretudo diante da existência de litígio acerca da matéria.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025009-45.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS À PROCURADORA DESTITUÍDA NO CURSO DA DEMANDA.1. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADVOGADA, QUE NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE, POSTULAR RESERVA DE VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0042259-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 10.05.2020) “Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais e de sucumbência. Juntada de contrato antes da expedição do alvará que se pretende deduzir a quantia. Possibilidade. Revogação de mandato à advogada. Impossibilidade de reserva. Advogada que deverá buscar o ressarcimento por meio de ação própria. Erro material e reformatio in pejus não configurados. Inconformismo com a solução adotada no aresto. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria analisada. Via recursal inadequada. Prequestionamento obstado.Declaratórios rejeitados.1. Nos casos em que existe discussão entre a parte e o seu patrono, pacificou-se o entendimento pelo c. Superior Tribunal de Justiça que não é possível efetuar a reserva de valores correspondentes a honorários contratuais nos próprios autos em que atuou, afastando a regra prevista no §4º do artigo 22 da Lei 8906/1994.2. O fato de ter sido revogado o mandato outorgado à apelante impede que esta receba, nos mesmos autos em que atuou, os honorários de sucumbência aos quais faria jus. Para tanto, deverá ajuizar ação autônoma em face de seu antigo cliente, pleiteando indenização em decorrência de ter sido privada do recebimento dos honorários sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0011845-29.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020) No mais, em termos de prosseguimento do feito, ante o resultado infrutífero das diligências até então realizadas, defiro a expedição de ofício ao INCRA para busca de propriedades rurais em nome do executado junto ao SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA/PR (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ) E AO INDEA (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO) OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS A PARTICULARES, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CPC, ART. 6º E ART. 4º).RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0057169-60.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.02.2020) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

26/11/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019635-79.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$112.995,54 Exequente(s): BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Glaciane Martins Galetto Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Diante disso, e sem ignorar a recente decisão do C. STJ sobre o tema (HC nº 97.876), a adoção de medida coercitiva deve ser tomada de acordo com as particularidades do caso concreto, notadamente quando há constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio visando frustrar a execução. Com efeito, as medidas pleiteadas pelo exequente (Quebra de Sigilo Bancário e faturas de Cartões de Crédito junto às instituições financeiras conveniadas através do Sistema Sisbajud) transbordam o razoável e não traria qualquer proveito à execução, eis que em nada serviriam para satisfazer o crédito exequendo. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009265-78.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC/15. CABIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0015188-85.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.06.2018). Em segundo lugar, o cancelamento de cartões de crédito do executado prejudica suas atividades econômicas, resultando na falta de renda e, consequentemente, dificultando a satisfação do crédito exequendo. Além disso, eventual deferimento de pedido oportuno de bloqueio afetaria terceiro (administradora do cartão de crédito), pois traria indevida rescisão de contrato firmado com o executado. Violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). Além disso, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: “Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem” (destaques não constam no original – TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017). E não é demais destacar que, no direito pátrio, apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo, como outrora ocorria no direito romano. A propósito, confira-se, ainda, a recente decisão do nosso Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUTADA REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. BACEN-JUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. MEDIDA NÃO PATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a inscrição do nome da executada em órgãos de restrição ao crédito por ordem do magistrado nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. 2. O direito à CNH e ao passaporte não se inserem entre os bens do devedor e não respondem pelo pagamento de suas dívidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (destaquei - TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1738636-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 20.03.2018). Isso posto, indefiro os pedidos de “Quebra de Sigilo Bancário e faturas de Cartões de Crédito junto às instituições financeiras conveniadas através do Sistema Sisbajud;” (seq. 266.1), por todos os fundamentos expostos. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

04/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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