Execução de Título Extrajudicial 0000377-05.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000377-05.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 17:19

Documento (Informações)

27/06/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000377-05.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.954,16 Exequente(s): DARLENE DA SILVA MARTINEZ Débora Daiana Gonçalves de Azevedo Sticanella Executado(s): Jaqueline Fernanda Dias Merino Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a proposta de parcelamento realizada pela executada, foi aceita pelas exequentes, conforme petição de sequência 71 e documento de sequência 71.3. Sem custas e honorários, conforme artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se, anote-se, dando-se baixa nos registros. Certifique-se o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/06/2022, 15:41

Trânsito em julgado

26/06/2022, 15:41

Homologação de Transação

13/06/2022, 20:48

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:01

Confirmada

22/05/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:43

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000377-05.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000377-05.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.954,16 Exequente(s): DARLENE DA SILVA MARTINEZ Débora Daiana Gonçalves de Azevedo Sticanella Executado(s): Jaqueline Fernanda Dias Merino Converto o feito em diligência. Considerando que o acordo carreado em seq. 71 não expressa anuência da executada, intime-se a parte autora para informar endereço atual da ré, a fim de que esta possa manifestar-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 10:04

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000377-05.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000377-05.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.954,16 Exequente(s): DARLENE DA SILVA MARTINEZ Débora Daiana Gonçalves de Azevedo Sticanella Executado(s): Jaqueline Fernanda Dias Merino Vieram os autos para desbloqueio SISBAJUD do valor de pensão alimentícia restringido nas contas da executada após o comando de sequência 38. Ocorre que o sistema SISBAJUD somente permite determinação de transferência, desbloqueio ou reiteração em dois dias úteis e o deferimento do pedido de penhora se deu na data de 23/08/2021. Assim, voltem com urgência ao término do prazo de dois dias úteis, para eventual desbloqueio. Compulsando-se os autos, extrai-se que se faz necessária a realização de audiência de conciliação, ainda que se trate de procedimento especial de execução. Isso porque as tentativas de busca de valores têm restado prejudicadas, diante da informação de recebimento de pensão alimentícia pela ora executada, em favor de sua filha. As demais pesquisas de bens e valores também não obtiveram êxito, sendo que novas determinações somente vão acarretar em mais pedidos de desbloqueio, conforme se pode notar no decorrer da presente. Nesta senda, excepcionalmente, considerando que novamente haverá desbloqueio de valores nos termos acima, somada a observância dos princípios que regem os Juizados Especiais[1], com ênfase na simplicidade e informalidade, que visam a conciliação e a transação, à Secretaria para designar audiência de conciliação, intimando-se as partes. Voltem com urgência para o desbloqueio de valores. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000377-05.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000377-05.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.954,16 Exequente(s): DARLENE DA SILVA MARTINEZ Débora Daiana Gonçalves de Azevedo Sticanella Executado(s): Jaqueline Fernanda Dias Merino 1.Insurge-se a executada na seq.21 contra o bloqueio de valores, alegando a impenhorabilidade, visto que o valor bloqueado é referente ao pagamento de pensão alimentícia da filha menor. Juntou a executada para comprovar os fatos alegados, comprovante de depósito, certidão de nascimento e o acordo referente a pensão alimentícia. Pois bem. Com razão a executada. Isso porque verifica-se que embora a conta em que ocorreu o bloqueio se trata de conta corrente, certo é que restou comprovado pela executada que o valor bloqueado é referente a pensão alimentícia depositado pelo genitor da sua filha, razão pelo qual há que se reconhecer pela impenhorabilidade do valor bloqueado na sequência 20, conforme artigo 833, IV do CPC. Segue jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE TAIS VALORES. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA E VALORES DO FGTS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS EXECUTADOS. EQUIPARAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA À CONTA-POUPANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0042434-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - AI: 00424348520208160000 PR 0042434-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020). Assim, considerando que o valor bloqueado se trata de quantia referente a pensão alimentícia da filha menor, há que se declarar a impenhorabilidade do referido valor conforme já exposto acima. 2.Ao exequente para se manifestar acerca da proposta de pagamento realizada na seq.20.1, no prazo de 10 dias. 3.Segue em anexo minuta de desbloqueio de valores pelo sistema sisbajud. 3.Intimação e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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