Execução de Título Extrajudicial 0013164-08.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013164-08.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 14:10

Documento (Informações)

17/07/2023, 14:04

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 12:07

Trânsito em julgado

17/07/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013164-08.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013164-08.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.201,86 Exequente(s): Gabrielle Cristine Rodrigues Bakkar Executado(s): CLAUDINEI JURANDIR LOURENCO Vistos. Dispensado o relatório. Da análise dos autos, observa-se a ausência de citação da parte executada, por não ter sido localizada nos endereços indicados. Verifica-se que foram realizadas mais de nove diligências infrutíferas para citação da parte. Na tentativa de citação via WhatsApp - no mov. 78, o recebedor das mensagens negou ser o Sr. Claudinei Jurandir Lourenço e as provas juntadas pelo exequente de que o executado é o possuidor do número não é suficiente para confirmação da identidade. Ao contrário do que faz crer o exequente, o artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, delimita que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por meios físicos: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Veja-se que no caso foram tentados diversos endereços e a citação via WhatsApp. Considerando que a parte exequente não apresentou novo endereço para localização da parte executado e sendo incabível a citação por edital no procedimento da Lei nº 9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”, tem-se nos autos a incompatibilidade de procedimento e, por consequência, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, é ônus do exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, de acordo com o disposto no artigo 240, § 2º, do CPC. Neste sentido: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (...)” Salienta-se que, na prática, se observa que os endereços indicados pela parte exequente restaram em diligências infrutíferas. Além do mais, não cabe ao Juízo promover diligências no intuito de localizar o real endereço da parte executada, tampouco expedir diversas cartas de citação, sem legítima possibilidade de sucesso, pois isso sobrecarrega a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e com grande acúmulo de processos. Desta forma, não havendo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito. Veja julgado proferido em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese de extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de providências, pelo autor, para efetivar a citação do réu. 2. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo. 3. A ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta a subsequente extinção da relação jurídica processual nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do autor, para correção de eventuais falhas, apena é necessária nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, do referido código. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07150529320188070001 DF 0715052-93.2018.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso) Em caso semelhante, a Turma Recursal vem acatando o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Trata-se de Ação de Cobrança. Insurge-se a parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, ante a ausência de citação da ré. 2 – Da análise dos autos, vislumbra-se que foram indicados pela parte autora diversos endereços para tentativa de citação da ré, cujos AR’s retornaram negativos (mov. 15, 21, 54), além de mandados de citação por Oficial de Justiça (mov. 43, 57), todos sem sucesso. 3 – Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. Em sede de Juizados Especiais Cíveis o ônus para localização do reclamado recai exclusivamente à parte autora. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal: “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007095-31.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.06.2019).4 - Inexistindo razões para a reforma da decisão hostilizada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) Portanto, diante da ausência de citação do executado e o que mais dos autos constam endento que não cabe o deferimento de nova diligência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência com aproveitamento de pauta. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de junho de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 14:58

Confirmada

16/06/2023, 14:55

de Conciliação (cancelada)

16/06/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 13:49

Ausência de pressupostos processuais

16/06/2023, 13:40

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:22

Confirmada

07/06/2023, 10:20

Confirmada

06/06/2023, 00:37

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013164-08.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0013164-08.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.201,86 Exequente(s): Gabrielle Cristine Rodrigues Bakkar Executado(s): CLAUDINEI JURANDIR LOURENCO O art. 18, da Lei 9.099/1995, prevê os meios de citação, a saber: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Apesar da ausência de previsão legal expressa na legislação especial que autorize a realização do ato por meio do aplicativo de mensagens, é possível fazer uma interpretação extensiva do art. 13, caput[1], c/c o art. 2º, ambos da Lei 9099/1995[2], em que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, desde que atendidos os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Inclusive, por analogia, pode-se aplicar o art. 19, do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade das intimações, na sistemática dos Juizados Especiais, serem feitas por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Ainda, recentíssima alteração legislativa prevê, no art. 246, do Código de Processo Civil, a possibilidade de citação por meios eletrônicos, colaciona-se: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Outrossim, imperioso depreender que para além da técnica processual cunhada na lei, “o cidadão tem direito a um comportamento judicial que seja capaz de conformar a regra processual com as necessidades do direito material e dos casos concretos[3]”. Para mais, importante consignar que essa é uma alternativa para efetivação do ato citatório, uma vez que no microssistema dos juizados não é permitida a citação editalícia (art. 18, §2º, LJEC). Por fim, a Instrução Normativa nº 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado. À vista disso, autorizo que o ato citatório se dê através do aplicativo Whatsapp, pelo número de telefone 041-99814-1438, nos moldes estabelecidos na Instrução Normativa supramencionada. Em caso de retorno negativo da diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. [1] Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] A Técnica Processual e Tutela de Direitos, Luiz Guilherme Marinoni, Ed. RT, 2004, p. 224/225). São José dos Pinhais, data da assinatura digital Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

de Conciliação (cancelada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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