Cumprimento de sentença 0051482-39.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051482-39.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:15

Confirmada

25/12/2022, 00:09

Definitivo

15/12/2022, 18:11

Documento (Informações)

15/12/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 13:31

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 13:31

Trânsito em julgado

14/12/2022, 13:30

Recebimento

13/12/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0051482-39.2019.8.16.0021 Recurso: 0051482-39.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): ELIANE DO NASCIMENTO GONÇALVES DE ARAUJO (RG: 77933506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.928.319-24) Jacob Alfredo Kaefer,, 2.100 - KROMA - TOLEDO/PR - CEP: 86.915-236 Recorrido(s): A. L. CARVALHO FOTOFILMAGENS - ME (CPF/CNPJ: 09.214.806/0001-57) representado(a) por Marcos Anselmo (CPF/CNPJ: 884.528.409-34) Avenida Sabiá, 1447 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-730 RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em sequência nº. 184.1 contra sentença de extinção do cumprimento de sentença prolatada no evento nº. 177.1. 2. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada” (STJ, AgInt no AREsp 743.818/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 3. Da detida análise dos autos, depreende-se que na data de 22/06/2022 a parte recorrente compareceu espontaneamente nos autos (petição de andamento nº. 178.1), manifestando ciência dos termos da sentença terminativa ora recorrida. Nesse passo, é flagrantemente intempestivo o recurso inominado visto que interposto somente em 18/07/2022, consoante se infere do movimento nº. 184.0. 4. Nestes termos, não conheço do recurso. 5. Diante do não conhecimento do recurso inominado, com fundamento no Enunciado 122 do Fonaje c/c art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da condenação (LJE, 55, caput). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência jurídica gratuita, os quais deferidos no evento nº. 56.1, que ora mantenho em favor do requerente (art. 98, §3º do CPC). Curitiba, 04 de outubro de 2022. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0051482-39.2019.8.16.0021 Exequente(s): ELIANE DO NASCIMENTO GONÇALVES DE ARAUJO representado(a) por JOSE GERALDO CANDIDO Executado(s): A. L. CARVALHO FOTOFILMAGENS - ME Marcos Anselmo DECISÃO 1. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita realizado pela parte autora na petição recursal, fica dispensada a comprovação do preparo, cabendo à Turma Recursal a análise final do pedido, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Observo que se a Egrégia Turma, porventura, entender que é deste juízo a atribuição de apreciar o pedido de gratuidade, fica ele deferido, com base na afirmação do (a) recorrente. 2. Recebo o recurso interposto pela parte autora (Movimento nº 184.1), apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 3. Já tendo havido oportunidade de contrarrazões às partes adversas, enviem-se os autos eletronicamente a Turma Recursal do Paraná. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

19/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2022, 19:20

Sem efeito suspensivo

18/08/2022, 15:47

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 23:24

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:29

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0051482-39.2019.8.16.0021 Recurso: 0051482-39.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): ELIANE DO NASCIMENTO GONÇALVES DE ARAUJO (RG: 77933506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.928.319-24) Jacob Alfredo Kaefer,, 2.100 - KROMA - TOLEDO/PR - CEP: 86.915-236 Recorrido(s): A. L. CARVALHO FOTOFILMAGENS - ME (CPF/CNPJ: 09.214.806/0001-57) representado(a) por Marcos Anselmo (CPF/CNPJ: 884.528.409-34) Avenida Sabiá, 1447 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-730 RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em sequência nº. 184.1 contra sentença de extinção do cumprimento de sentença prolatada no evento nº. 177.1. 2. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada” (STJ, AgInt no AREsp 743.818/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 3. Da detida análise dos autos, depreende-se que na data de 22/06/2022 a parte recorrente compareceu espontaneamente nos autos (petição de andamento nº. 178.1), manifestando ciência dos termos da sentença terminativa ora recorrida. Nesse passo, é flagrantemente intempestivo o recurso inominado visto que interposto somente em 18/07/2022, consoante se infere do movimento nº. 184.0. 4. Nestes termos, não conheço do recurso. 5. Diante do não conhecimento do recurso inominado, com fundamento no Enunciado 122 do Fonaje c/c art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da condenação (LJE, 55, caput). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência jurídica gratuita, os quais deferidos no evento nº. 56.1, que ora mantenho em favor do requerente (art. 98, §3º do CPC). Curitiba, 04 de outubro de 2022. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051482-39.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): ELIANE DO NASCIMENTO GONÇALVES DE ARAUJO representado(a) por JOSE GERALDO CANDIDO Executado(s): A. L. CARVALHO FOTOFILMAGENS - ME Marcos Anselmo SENTENÇA Vistos, etc. 1. Em atenção ao pedido da credora (Movimento nº 174.1) e depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, requisitei à SRF, via INFOJUD (Solicitações Eletrônicas nº 20220620002561 e 20220620002589), as três últimas DIRPF, a DITR de 2020 e 2021, as cópias das três (3) últimas ECF(DIRPJ), a DIPJ de 2016 e 2015, e a DOI desde janeiro/1980, quebrando o sigilo fiscal dos devedores como derradeira tentativa de encontrar patrimônio capaz de fazer frente à dívida exequenda. Ressalto que o ano mais recente disponível para pesquisa, no caso de pessoas jurídicas, na DIPJ, é 2016 e do ECF é de 2017 (neste só é disponibilizado os anos 2015, 2016 e 2017). 2. As informações obtidas são de que eles não são proprietários rurais (DITR), que não entregaram DIRPF, ECF, DIRPF nos anos pesquisados e que não fizeram nenhuma transação imobiliária no período de mais de quarenta e dois anos pesquisado (DOI), em qualquer cartório de Notas, de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos do país, o que tornaria inócua qualquer outra providência pelo CNIB ou SREI. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE, permitida a reabertura se e quando forem indicados bens dos devedores passíveis de penhora, com precisão. 4. Baixas devidas no registro defeitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC, observada a última atualização. P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(197)