Cumprimento de sentença 0019507-67.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019507-67.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 23:44

Documento (Informações)

01/08/2024, 14:51

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 17:35

Trânsito em julgado

31/07/2024, 17:35

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:54

Documento (Certidão)

16/07/2024, 13:32

Confirmada

15/07/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2024, 09:34

Confirmada

11/07/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019507-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0019507-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.236,10 Exequente(s): CONSTRUTORA BERGAMIN LTDA Executado(s): REINALDO FERREIRA SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando que as tentativas ordinárias e extraordinárias de localizar patrimônio penhorável do(a) devedor(a) foram esgotadas, com apoio no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Reativação possível somente em caso de indicação precisa de bens suscetíveis de responder efetivamente pela obrigação, sendo que esta medida é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, observados quanto à prescrição do crédito os §§ 1º a 5º do mesmo artigo. 3. Se requerida, autorizo, desde já, a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC eis que as diligências de penhora de bens terem sido frustradas. 4. Ad cautelam, mantenho a restrição sobre o(s) veículo(s) de mov. 273.2. P. I., arquivando-se com as baixas exigidas. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:02

Inexistência de bens penhoráveis

02/07/2024, 10:11

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:46

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:44

Confirmada

14/05/2024, 00:17

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019507-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0019507-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.236,10 Exequente(s): CONSTRUTORA BERGAMIN LTDA Executado(s): REINALDO FERREIRA SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo os embargos declaratórios opostos pelo patrono da empresa exequente, por tempestivos. 2. Em mais acurado cotejo dos autos, constata-se a pertinência do procurador constituído pelo autor, quanto à contradição, na decisão de mov. 325.1, da análise do pedido de bloqueio de circulação de todos os veículos bloqueados, via sistema Renajud. 3. Pois bem, em suprimento a omissão constante na decisão retro, não há, data vênia, como acolher o requerimento integral formulado pela empresa demandante, sem embargo das respeitáveis ponderações exaradas pela exequente. Isto porque, a parte demandante quer, de forma indistinta o bloqueio total de dez veículos (todos com bloqueio de transferência lançado), todavia, o fato é que este juízo não assente com a ordem de restrição à circulação de veículos automotores não penhorados/constritados efetivamente, haja vista que além da grande dificuldade de cumprimento da medida, isto em inúmeras situações atingiria direitos de terceiros de boa-fé, o que geraria mais imbróglios processuais, sendo que o seu deferimento é medida excepcional. Não bastasse, as Polícias Rodoviárias e Militares não possuem incumbência constitucional de cumprir diretamente ordens dos juízos cíveis dessa natureza, sendo certo que a "logística" da medida seria imensa, para abranger todo o território nacional, não se justificando o pedido. Com efeito, autorizado bloqueio de circulação do veículo M BENZ/L, Placa BWZ-2840, que já foi objeto de penhora nestes autos (mov. 40.2), imperioso, indeferir o bloqueio dos demais bens bloqueados, via renajud, no mov. 273.2. Nesse contexto fático jurídico, conheço dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, a despeito das ponderações do ilustre advogado, nego-lhe provimento. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

22/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(363)