Cumprimento de sentença 0027335-24.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027335-24.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027335-24.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.042,58 Exequente(s): WALDECYR MARTINS SILVA Executado(s): FABIO SHIGUERU YOSHIDA FERNANDO TAKERU YOSHIDA FRANCIELLE LIKA YOSHIDA ESPÓLIO DE FRANCISCO TAKANORI YOSHIDA representado(a) por LUCIA NOCHI YOSHIDA FRANK KINTARO YOSHIDA LUCIA NOCHI YOSHIDA Questão afeta à higidez do negócio jurídico subjacente e à eventual falta de documentos suficientes para lastrear a pretensão monitória se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada, não admitindo rediscussão nessa fase de cumprimento de sentença. O mesmo se aplica aos critérios de atualização da dívida. A sentença é clara em determinar que o valor de R$ 58.042,58 deve ser corrigido pelo INPC (IBGE) e acrescido de juros de mora legais, tudo desde a citação (05/10/2006 – seq. 1.13). Cumpre ressaltar que embora a sentença não tenha mencionado o percentual que corresponderia aos “juros de mora legais” do art. 406 do CC, a jurisprudência contemporânea à formação do título executivo (sentença prolatada em 2011) convergia de forma tranquila para o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se referia o art. 406 do CC era a do art. 161, § 1º, do CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. Confira-se: “[...] VII - TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. REJEITADA. [...] VII - "Art. 406: 4. Enunciado 20 do CEJ: 'A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês'. 'A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária (...)".(NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Gouvêa. Código Civil e Legislação Civil em vigor. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 151/152). [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1352339-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 03.06.2015) “[...] COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL DE 1% - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 (CC), 161, § 1.º (CTN) E 1.º, INC. I (MP 2.172-32/2001) – [...] 1. São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas, justamente, as estipulações em contratos civis e de mútuo de taxa de juros superior à taxa legal, qual seja, a de 1% (um por cento) ao mês. [...] 3. Uma vez que a agiotagem ou usura se traveste na prática de cobrança de juros acima dos limites legais, "no caso dos autos, está bem demonstrada a prática usurária, na medida em que, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional, a taxa legal de juros é de 1% ao mês, tendo o embargado aplicado juros de 2% ao mês". [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - 1474464-0 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - Unânime - J. 17.08.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO JUDICIAL – CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) APESAR DE CONSTAR NA INICIAL PLANILHA DO DÉBITO ACRESCIDO DE PERCENTUAL INFERIOR. REGRA DO ART. 406, DO CC/02 C/C ART. 161, §1º, DO CTN - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO – DECISÃO MANTIDA. 1. Quando verificada a inexistência de contrato prevendo os juros de mora em caso de inadimplemento, estes devem incidir à taxa legal de 1% a.m. (um por cento ao mês), por força do art. 406, do CC/02 c/c art. 161, §1º, do CTN. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, os juros de mora podem ser alterados de ofício pelo magistrado, sem que isso acarrete desrespeito ao princípio da congruência. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051073-63.2018.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.04.2019) Não há, portanto, qualquer equívoco nos critérios de cálculo eleitos pelo exequente ao fazer incidir sobre o débito, desde a data da citação, correção monetária pelo INPC (IBGE) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, porquanto em consonância com o título executivo formado nos autos. Ademais, observa-se dos autos que o percentual de 1% (um por cento) ao mês para os juros de mora foi aplicado desde o requerimento de cumprimento de sentença, de sorte que a irresignação deveria ter sido apresentada a tempo e modo próprio, ou seja, por meio de tempestiva impugnação, não comportando revisão depois de mais de uma década de curso regular do processo. Naturalmente, deve o exequente, em suas atualizações, partir sempre do valor original da dívida, de modo a evitar a capitalização indevida de juros moratórios, isto é, o cômputo de juros de mora sobre valor já composto por esse encargo. É inadequada, portanto, a metodologia aplicada à seq. 1021.2, posto que parte do valor de R$ 498.418,88, o qual, como se observa da conta anterior de seq. 969.2, já se encontrava composto por juros moratórios. Assim, ao mesmo tempo em que rejeito a exceção de pré-executividade, pois suscita questões preclusas, para o regular prosseguimento do feito, determino ao exequente a apresentação de nova planilha atualizada e discriminada do débito, partindo do valor primitivo e sem a capitalização de juros moratórios. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:46

Exceção de pré-executividade

11/06/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027335-24.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.042,58 Exequente(s): WALDECYR MARTINS SILVA Executado(s): FABIO SHIGUERU YOSHIDA FERNANDO TAKERU YOSHIDA FRANCIELLE LIKA YOSHIDA ESPÓLIO DE FRANCISCO TAKANORI YOSHIDA representado(a) por LUCIA NOCHI YOSHIDA FRANK KINTARO YOSHIDA LUCIA NOCHI YOSHIDA 1.É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira dos postulantes com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Acresça-se que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa, mas possui esvaziado conteúdo probatório quando não corroborada por outros elementos. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo às partes interessadas (seq. 1159.1), em 15 (quinze) dias, juntarem documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS ou informação de trabalho ou ocupação informal; (ii) três últimos holerites, contracheques ou demonstrativo de recebimento previdenciário, ou, no caso de trabalho autônomo ou informal, deverá relatar sua renda mensal aproximada; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, ou, no caso de isenção, relação de bens imóveis e veículos de sua titularidade; (iv) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (IV) contracheque que comprove o recebimento de benefício previdenciário. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. 2.No mais, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade acostada na seq. 1159. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Confirmada

27/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:31

Mero expediente

23/03/2026, 12:40

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027335-24.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.042,58 Exequente(s): WALDECYR MARTINS SILVA Executado(s): FABIO SHIGUERU YOSHIDA FERNANDO TAKERU YOSHIDA FRANCIELLE LIKA YOSHIDA ESPÓLIO DE FRANCISCO TAKANORI YOSHIDA representado(a) por LUCIA NOCHI YOSHIDA FRANK KINTARO YOSHIDA LUCIA NOCHI YOSHIDA 1.É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira dos postulantes com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Acresça-se que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa, mas possui esvaziado conteúdo probatório quando não corroborada por outros elementos. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo às partes interessadas (seq. 1159.1), em 15 (quinze) dias, juntarem documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS ou informação de trabalho ou ocupação informal; (ii) três últimos holerites, contracheques ou demonstrativo de recebimento previdenciário, ou, no caso de trabalho autônomo ou informal, deverá relatar sua renda mensal aproximada; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, ou, no caso de isenção, relação de bens imóveis e veículos de sua titularidade; (iv) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (IV) contracheque que comprove o recebimento de benefício previdenciário. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. 2.No mais, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade acostada na seq. 1159. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027335-24.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.042,58 Exequente(s): WALDECYR MARTINS SILVA Executado(s): FABIO SHIGUERU YOSHIDA FERNANDO TAKERU YOSHIDA FRANCIELLE LIKA YOSHIDA ESPÓLIO DE FRANCISCO TAKANORI YOSHIDA representado(a) por LUCIA NOCHI YOSHIDA FRANK KINTARO YOSHIDA LUCIA NOCHI YOSHIDA Atenda-se ao pedido de seq. 1103.1 Comunique-se ao fólio imobiliário para registro da penhora, anotando-se que o exequente é beneficiário da gratuidade. Quanto ao requerimento de seq. 1104, diga o novo patrono constituído pelo exequente se concorda com a reserva de honorários em decorrência do trabalho desempenhado pelo nobre causídico Dr. Alvino Aparecido Filho. Em caso de resistência, assinalo, desde logo, que a pretensão deve ser exercida por ação autônoma, eis que não há mais poderes de representação nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 22 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegura ao advogado o direito autônomo de executar a sentença no que diz respeito aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência. 2. Firmado substabelecimento sem reserva de poderes a novo advogado constituído, fica caracterizada a renúncia do substabelecente ao poder de representar em Juízo. 3. A existência de substabelecimento sem reserva de poderes não retira do causídico o direito à remuneração de eventual verba sucumbencial da parte adversa, porém, a controvérsia acerca do percentual de honorários que caberá a cada profissional deve ser discutida em ação autônoma, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07132266420208070000 DF 0713226-64.2020.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em todo caso, habilite-se o peticionante como terceiro interessado, a fim de que tenha condições de acompanhar o andamento deste feito e o eventual pagamento de honorários. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

10/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027335-24.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.042,58 Exequente(s): WALDECYR MARTINS SILVA Executado(s): FABIO SHIGUERU YOSHIDA FERNANDO TAKERU YOSHIDA FRANCIELLE LIKA YOSHIDA ESPÓLIO DE FRANCISCO TAKANORI YOSHIDA representado(a) por LUCIA NOCHI YOSHIDA FRANK KINTARO YOSHIDA LUCIA NOCHI YOSHIDA Compulsando os autos, verifico que o exequente trouxe documentos comprovando que a executada Lucia Nochi Yoshida recebe do INSS aposentadoria por tempo de contribuição no importe de R$ 5.621,88 e uma pensão por morte de acidente de trabalho no valor de R$ 1.650,00, totalizando uma renda mensal de R$ 7.271,88. Neste prisma, a executada não pode ser considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não faz jus à nomeação de advogado dativo para defesa de seus interesses. Destituo, pois, a advogada dativa nomeada, Dra. Ana Paula Vilares Vendrame, agradecendo pela disponibilidade. Caso tenha realizado alguma diligência, deverá comprovar nos autos para eventual fixação de honorários. A fim de evitar cerceamento de defesa, expeça-se carta de intimação da executada com prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual mediante a constituição de procurador. Neste mesmo prazo e por ocasião da constituição de procurador, deverá se manifestar, através do advogado constituído, justificando o pedido anterior de nomeação de advogado dativo (seq. 667), eis que, em tese, procedeu de modo temerário, induzindo este Juízo a erro ao se apresentar como pessoa sem condições de constituir advogado para defesa de seus interesses. Ainda, inclua-se na carta de intimação a oportunidade de, no mesmo prazo, se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de seus rendimentos, ocasião em que poderá apresentar documentos comprovando que o percentual postulado pelo exequente poderá de alguma forma prejudicar sua subsistência. A carta de intimação deve ser direcionada ao último endereço fornecido nos autos pela própria executada ou àquele em que efetivada a última intimação positiva ou citação, presumindo-se válida. Oportunamente, decorrido o prazo acima, a contar do retorno aos autos do aviso de recebimento, manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

11/11/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027335-24.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.042,58 Exequente(s): WALDECYR MARTINS SILVA Executado(s): FABIO SHIGUERU YOSHIDA FERNANDO TAKERU YOSHIDA FRANCIELLE LIKA YOSHIDA ESPÓLIO DE FRANCISCO TAKANORI YOSHIDA representado(a) por LUCIA NOCHI YOSHIDA FRANK KINTARO YOSHIDA LUCIA NOCHI YOSHIDA Em face do bloqueio via Sisbajud, a executada Lucia Nochi Yoshida e os executados Frank Kintaro Yoshida e Fernando Takeru Yoshida arguiram a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança. Os extratos apresentados não comprovam que o bloqueio que recaiu sobre contas de Fernando Takeru Yoshida atingiu conta poupança, pelo contrário, ficou demonstrado que o bloqueio atingiu uma conta depósito ou conta corrente, junto ao Nubank, instituição que não possui conta poupança. Por sua vez, os extratos apresentados por Frank Kintaro Yoshida são suficientes a comprovar o bloqueio de R$ 10.881,25 em conta poupança, cuja impenhorabilidade decorre da expressa disposição do art. 833, inc. X do CPC, de modo que devem ser liberados. Cumpre ressaltar a inexistência de outras reservas financeiras minimamente significativas em nome deste executado. Ademais, anoto que a exceção contida no § 2º do art. 833, CPC, é exclusiva para as prestações alimentícias, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Neste sentido, também o c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. (...) 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) No que tange aos valores bloqueados em contas de Lucia Nochi Yoshida, embora a maior parte esteja efetivamente depositada em conta poupança, chegando ao total de R$ 175.133,44, é superior ao limite impenhorável de 40 salários-mínimos, equivalente a R$ 44.000,00. Assim, em relação a essa executada, acolho apenas em parte a arguição de impenhorabilidade para determinar a liberação de R$ 44.000,00. Com as ressalvas acima, os demais valores devem ser transferidos para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Os desbloqueios necessários ficam condicionados ao decurso in albis do prazo recursal ou ao indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027335-24.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.042,58 Exequente(s): WALDECYR MARTINS SILVA Executado(s): FABIO SHIGUERU YOSHIDA FERNANDO TAKERU YOSHIDA FRANCIELLE LIKA YOSHIDA ESPÓLIO DE FRANCISCO TAKANORI YOSHIDA representado(a) por LUCIA NOCHI YOSHIDA FRANK KINTARO YOSHIDA LUCIA NOCHI YOSHIDA Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 744.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

23/08/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(1024)

Todos os documentos(44)