Execução de Título Extrajudicial 0006867-53.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006867-53.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006867-53.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006867-53.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Saneamento Valor da Causa: R$1.045,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Município de União da Vitória/PR representado(a) por HILTON SANTIN ROVEDA SENTENÇA 01. RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado em 06 de novembro de 2018 e aditivos em 21 de novembro de 2018 e 18 de setembro de 2019, visando, em síntese, que o executado promovesse a abertura e conclusão de procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços de coleta seletiva e transporte de resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis, a serem realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, nos termos do artigo 24, inciso XXVII, da Lei n. 8.666/1993, condicionando que tais associações/cooperativas tenham os alvarás/licenças obrigatórios e que a contratação tenha critério objetivos de remuneração e divisão do quantitativo de resíduos recicláveis entre as entidades habilitadas. O executado foi citado (mov. 15), apresentando resposta da Secretaria do Meio Ambiente relacionada ao cumprimento das medidas ajustadas (mov. 17). Intimado, o Ministério Público informou que restava pendente a comprovação de conclusão do procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços no prazo de 120 (cento e vinte) dias, requerendo a suspensão do feito (mov. 22), pedido deferido (mov. 25). O exequente requereu a intimação do executado para comprovar a conclusão do procedimento (mov. 36), pedido deferido (mov. 39), havendo o decurso de prazo sem manifestação pela parte executada (mov. 42). O exequente requereu a expedição de mandado de intimação pessoal do Prefeito de União da Vitória/PR para comprovar a conclusão do procedimento de dispensa de licitação, sob pena de incidência de multa diária (mov. 47), pedido deferido (mov. 50). O executado foi intimado (mov. 53), apresentando cópia do edital do procedimento licitatório de tomada de preços n. 04/2021 – Processo Administrativo n. 24/2021 (mov. 55). O exequente requereu a suspensão do processo, ante a interposição de recurso em face das habitações, e a intimação do executado para comprovar a conclusão dos editais de chamada pública ns. 02/2020 e 03 /2020 (mov. 58), pedido deferido (mov. 61). Com o término da suspensão (mov. 64), o executado foi intimado, no entanto, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 67). O exequente requereu a intimação pessoal do Prefeito de União da Vitória e do Secretário de Meio Ambiente para informar o andamento e/ou conclusão dos editais de chamada pública (mov. 72), pedido deferido (mov. 75). O executado juntou o Memorando n. 19/2022, informando que os chamamentos públicos foram declarados fracassados (mov. 79). O exequente requereu a intimação do executado para juntar aos autos os memorandos e pareceres jurídicos citados nos termos de editais e informar qual a providência adotada para solução do gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis no Município (mov. 86), pedido deferido (mov. 89). O executado prestou as informações requeridas, juntando memorandos e pareceres jurídicos (mov. 93). O exequente requereu a intimação do executado para comprovar a publicação do novo edital de chamamento (mov. 97), pedido deferido (mov. 100). O executado informou que o edital de processo licitatório não gabia sido encaminhado ao setor competente (mov. 103) e, posteriormente, juntou aos autos memorando da Secretaria de Meio Ambiente, tecendo as explicações sobre o edital (mov. 104). O exequente requereu ac suspensão do feito, ante a necessidade de prazo apontada pelo executado, e a intimação do executado para comprovar a publicação do novo edital de chamamento (mov. 108), pedido deferido (mov. 111). Com o término da suspensão (mov. 113), o executado foi intimado, no entanto, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 116). O exequente requereu a intimação pessoal do Prefeito Municipal e do Secretário de Meio Ambiente para comprovar a publicação do edital de chamamento (mov. 121), pedido deferido (mov. 124). O executado juntou aos autos resposta administrativo do setor responsável pelo cumprimento (mov. 132). O exequente requereu o aguardo e prazo, ante o andamento do procedimento licitatório, e a posterior intimação do Município para prestar informações (mov. 137), pedido deferido (mov. 140). O executado informou que o procedimento licitatório foi concluído, e que avia sido firmado contrato com as partes habilitadas para prestação do serviço (mov. 147). O exequente requereu a intimação do executado para juntar aos autos os contratos firmados com as partes habilitadas para a prestação dos serviços (mov. 152), pedido deferido (mov. 155). O executado apresentou os contratos firmados com as partes habilitadas para execução dos serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos (mov. 158). O exequente requereu a intimação do executado para informar quais foram as providências administrativas adotadas em relação ao serviço da coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, com a juntada dos documentos pertinentes e contratos vigentes (mov. 161), pedido deferido (mov. 164). O executado apresentou resposta administrativa (movs. 167 e 169). O exequente requereu a extinção da presente execução, ao argumento de que as medidas administrativas adotadas pelo executado atendem satisfatoriamente às obrigações previstas no termo de ajustamento de conduta e seus aditivos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer ajuizada em razão de descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado pelo executado visando a abertura e conclusão de procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços de coleta seletiva e transporte de resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis, a serem realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, nos termos do artigo 24, inciso XXVII, da Lei n. 8.666/1993, condicionando que tais associações/cooperativas tenham os alvarás/licenças obrigatórios e que a contratação tenha critério objetivos de remuneração e divisão do quantitativo de resíduos recicláveis entre as entidades habilitadas. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, há elementos suficientes comprovando o integral cumprimento das obrigações contraídas pelo Município executado, ao que comprovou a contratação de cooperativas para execução dos serviços fixados no termo de ajustamento de conduta. Assim, trata-se de hipótese de extinção nos termos do artigo supracitado, como requerido pelo Ministério Público. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006867-53.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006867-53.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Saneamento Valor da Causa: R$1.045,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): Município de União da Vitória/PR representado(a) por HILTON SANTIN ROVEDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Obrigação de Fazer, fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de União da Vitória/PR, ante o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 06/11/2018 e seus aditivos, cujo objeto, em apertada síntese, é a abertura e conclusão de procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços de coleta seletiva e transporte de resíduos, a serem realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda. Intimado para se manifestar, o Ministério Público pugnou pela expedição de mandado de intimação pessoal do Prefeito Municipal, para que comprove, em 30 (trinta) dias, a conclusão do procedimento de dispensa de licitação e contratação dos serviços de coleta seletiva e transporte de resíduos recicláveis conforme previsto no TAC, sob pena de incidência da multa diária nele prevista. Pois bem. A cota ministerial deve ser acolhida. A uma, porque, no mérito, o pedido se mostra de extrema importância e relevância social, porquanto, até o presente momento, os serviços de coleta e transporte dos materiais recicláveis estão indefinidos e incertos. A duas, porque, em uma análise perfunctória dos trâmites processuais, o pedido se está em completa sintonia com a Lei Processual. 2. Neste sentido, defiro o pedido retro. 3. Intime-se, pessoalmente, o Sr. Prefeito Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a conclusão do procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços de coleta seletiva, nos termos requeridos pelo representante do Ministério Público, sob pena de incidência da multa diária prevista no TAC e consignada no despacho inicial (mov. 9.1). 4. Com a resposta, vista ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de julho de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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