Execução de Título Extrajudicial 0044725-36.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044725-36.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:43

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:07

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044725-36.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.190,91 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO NAHRA Executado(s): ALCEU MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO Devidamente intimado da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade e determinou a transferência dos valores para a conta judicial (seq. 554.1), o executado quedou-se inerte, restando preclusa a referida decisão. Isto posto, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente WILLIAN ROBERTO NAHRA (pedido de seq. 598.1), com os respectivos rendimentos, admitida a dedução de eventuais custas (art. 379 do Código de Normas). Após, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 18:02

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044725-36.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.190,91 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO NAHRA Executado(s): ALCEU MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO O executado compareceu ao feito requerendo o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, que trata-se de montante correspondente às suas aplicações financeiras, ao seu benefício previdenciário e ao seu salário. Ocorre que deixou de juntar quaisquer documentos para comprovar as alegações tecidas. Ressalto, inicialmente, que, a despeito de a jurisprudência do c. STJ ter se consolidado no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, sob o manto da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp n. 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014), prevalecendo, até recentemente, o entendimento de que, em regra, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de quarenta salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis (AgInt no REsp n. 2.116.575/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024), fato é que, a Corte Especial do c. STJ firmou entendimento de que essa impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança, incidindo sobre os demais eventualmente mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.; no mesmo sentido, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). O eg. TJPR também vem se inclinando em reconhecer que é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, notadamente quando a alegação vier lastreada na hipótese do art. 833, inc. X, do CPC, em consonância com o entendimento da Corte Especial do c. STJ. Confira-se: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR (R$ 1.747,30). RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO EXECUTADO, ADEMAIS, DE COMPROVAR QUE APLICAÇÃO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Segundo a redação do art. 833, inciso X e §2º, do CPC, considera-se impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” – ressalvada, em qualquer caso, a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. De outro lado, revela-se possível a mitigação das regras referentes à impenhorabilidade quando, em qualquer caso, a constrição de valores efetuada não represente prejuízo ao sustento do devedor e de sua família. Precedentes.2. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”, sendo “ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” (STJ, Corte Especial, REsp 1.660.671/RS, J. 21.02.2024). 3. Hipótese em apreço em que os valores constritos de titularidade do agravante estavam depositados em conta corrente, de modo que caberia a ele o ônus de comprovar que aquele montante consistiria em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, nos termos da decisão do STJ acima mencionada – o que não fez. Ademais, a constrição determinada pelo juízo de origem, além de não ter recaído sobre a totalidade do saldo disponível na data do ato, não teve o condão de dificultar o sustento próprio do recorrente, que continuou a pagar suas contas com o saldo remanescente e, em suas razões recursais, não apresentou elementos de prova robustos o suficiente para atestar a que a manutenção do bloqueio, efetivado em 07.12.2023, representaria obstáculo à sua subsistência.4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052096-34.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.08.2024) Assim, considerando a mais recente interpretação a respeito da extensão da impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC, faculto ao executado comprovar que os valores constritos se encontram depositados em conta poupança ou que constituam aplicação financeira de natureza similar, constituindo verdadeira reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades. Ainda, no que diz respeito à arguição fundamentada na natureza previdenciária e salarial das verbas, deve o executado também trazer documentos que comprovem que o bloqueio recaiu sobre tais verbas, juntando o extrato bancário com as respectivas movimentações, a fim de demonstrar que houve o recebimento com a constrição posterior. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao credor por igual prazo. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044725-36.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.190,91 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO NAHRA Executado(s): ALCEU MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO 1. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg. TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044725-36.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.190,91 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO NAHRA Executado(s): ALCEU MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fundado em interpretação dos preceitos legais a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental, é de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada a fim de garantir às partes tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado, como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade e de sua família. Com efeito, o processo civil, nele incluída a execução, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, de modo que o executado, embora tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem restrição de sua dignidade, não pode abusar dessa diretriz. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.238.131/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Na mesma linha, segue a doutrina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). Observe-se que a regra geral é a da impenhorabilidade, podendo, entretanto, ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso, observa-se dos extratos trazidos pelo próprio executado que no dia 30/04/2024 recebeu proventos da ordem de R$ 6.103,95 (R$ 4.212,61 da Fundação REFER e R$ 1.891,34 da Paraná Previdência; v. seq. 463.5), mais R$ 9.596,92 a título de benefício INSS (v. seq. 471.1), resultando no total de R$ 15.700,87. Não se trata, portanto, de pessoa pobre ou que esteja com a subsistência de alguma forma ameaçada, mas que parece se esquivar de suas obrigações, deixando de viabilizar qualquer meio de adimplemento da dívida perseguida neste processo durante vários anos. Então, defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado provenientes de seu benefício previdenciário pago pelo INSS, patamar que, em princípio, na ausência de prova em sentido contrário e considerando que não atingirá sua outra fonte de aposentadoria, não importará no comprometimento da subsistência, ao mesmo tempo que, de outro lado, atende, ao menos em parte, às necessidades do credor. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS (SALÁRIO) DO EXECUTADO FABIANO, ORA AGRAVADO.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077392-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2024) Oficie-se ao INSS para que deposite mensalmente em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, depois dos descontos obrigatórios, como IRRF, até o limite da dívida exequenda ou ulterior deliberação. Intime-se o executado para os fins do art. 841 do CPC. Quanto ao bloqueio via Sisbajud, promova-se a liberação imediata de 70% (setenta por cento) do montante impugnado, porquanto provenientes do benefício previdenciário do executado (art. 833, inc. IV, do CPC), mantendo-se constrito o percentual restante de 30% (trinta por cento), consoante fundamentação anteriormente exposta. A fim de evitar que o valor reconhecido como impenhorável seja novamente atingido, promova-se o cancelamento da ordem de reiteração automática. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044725-36.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.190,91 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO NAHRA Executado(s): ALCEU MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – SISBAJUD – REITERAÇÃO – TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud – Cabimento – Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS NÃO SE DISPÕEM A COLABORAR PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. Possível guarida ao novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", ainda que tenha ocorrido anterior consulta com êxito parcial, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2139972-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

16/02/2024, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044725-36.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.190,91 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO NAHRA Executado(s): ALCEU MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO Defiro a expedição de mandado visando a penhora e avaliação do veículo indicado na seq. 21.1, devendo a diligência ser cumprida no endereço indicado à seq. 321.2. Expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. Assinalo desde logo que, caso se trate de comarca contígua, possível que a citação seja realizada por mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória (art. 255, CPC), como ora determino. Defiro, igualmente, a remoção do veículo em mãos do credor, medida que independe de concordância do devedor e encontra amparo no art. 840, § 1º, CPC. Vale ressaltar que o depositário judicial se obriga pela guarda e conservação do bem depositado, dele não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial, devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. O não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, ensejando, nos termos do art. 161, parágrafo único, NCPC: a) obrigação de reparação dos prejuízos causados; b) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita – art. 168, § 1º, II, CP). Realizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841, CPC. Na sequência, deve a parte exequente, em 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, bem como se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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