Execução Fiscal 0001828-27.2010.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001828-27.2010.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 14:21

Confirmada

19/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:46

Expedição de documento (Alvará)

28/02/2022, 19:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001828-27.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-27.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21,09 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): PEDRO ALVES DA LUZ DECISÃO Em atenção ao conteúdo da certidão de mov. 303, verifico que os valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos correspondem ao total da arrematação, cuja decisão de mov. 252 já havia determinado o levantamento em favor da exequente. Contudo, do que se observa, houve equívoco pela Serventia na expedição do respectivo alvará (mov. 253), vez que autorizou a transferência de apenas R$ 88,02 (oitenta e oito reais e dois centavos), e não a totalidade dos valores conforme determinado na decisão de mov. 252. Da mesma forma, observa-se que o valor de R$ 88,02 correspondia ao saldo tributário em desfavor do contribuinte, apurado após o Município exequente efetuar o abatimento do valor obtido na arrematação (mov. 250). Porém, a referida importância foi descontada dos valores da arrematação por meio do alvará expedido equivocadamente, quando ainda deveria ter sido objeto de cobrança. Assim, pelo exposto, expeça-se novo alvará de transferência dos valores remanescentes (R$25.353,13) em favor do Município exequente. Efetuado o levantamento dos valores, inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras. Baixa e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

deferimento

24/02/2022, 18:19

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 16:52

Documento (Certidão)

24/02/2022, 16:52

Documento (Informações)

24/02/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 15:04

Documento (Certidão)

24/02/2022, 15:04

Documento (Certidão)

24/02/2022, 14:50

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001828-27.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-27.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21,09 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): PEDRO ALVES DA LUZ DECISÃO O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 274, parágrafo único, a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE DEVER DE ATUALIZAR MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0013509-45.2021.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00135094520218160000 Londrina 0013509-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). Desta forma, considerando que não há informações quanto ao novo endereço da parte executada, reconheço a validade da intimação de mov. 288. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. Considerando que persiste saldo das custas processuais e parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, cumpra-se os itens 1.3 e seguintes da decisão de mov. 284, expedindo-se certidão de crédito judicial, a qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa. Posteriormente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Baixa e diligências necessárias. União da Vitória, 27 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001828-27.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-27.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21,09 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): PEDRO ALVES DA LUZ DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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