Execução de Título Extrajudicial 0015306-44.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015306-44.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Sergio Garcia Neves. Executado: Urias Cassimiro da Silva Junior. I – RELATÓRIO Conclusão - Autos nº. 0015306-44.2003.8.16.0014 – Execução de Título Extrajudicial. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em notas promissórias. Em dezembro de 2020, foi determinada a suspensão e arquivamento dos autos (mov. 213.1) e, posteriormente, o retorno dos autos ao arquivo em 15/02/2022 (mov. 230.1). Intimadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 240), o executado requereu o reconhecimento com a extinção da execução na manifestação do mov. 244. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que ocorreu a prescrição da pretensão exequenda, senão vejamos. Após a tentativa sem sucesso de penhora de bens de propriedade da parte executada, a parte exequente, em novembro de 2020, requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III do antigo CPC (mov. 211.1). Deferido o pedido em 15/12/2020 (mov. 213.1), os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, permanecendo lá, sem que houvesse qualquer manifestação da parte exequente. Pois bem. A presente execução é embasada em notas promissórias, sendo de 03 (três) anos o prazo prescricional (Lei Uniforme de Genebra, artigos 70 e 77).No entanto, houve pedido de suspensão da execução por prazo indeterminado para localização de bens, que, em tese, suspenderia o prazo prescricional. Ocorre que o atual entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito é que a suspensão do processo para obstar o lapso prescricional não é uma regra absoluta, sob pena de afrontar ao princípio da segurança jurídica, da duração razoável do processo e do devido processo legal. Ressalte-se que o processo não pode ficar paralisado eternamente aguardando o regular prosseguimento pelo exequente, devendo ele, de tempos em tempos, diligenciar no sentido de encontrar bens, de modo a demonstrar que tenha despendido esforços para localizá-los, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo, a fim evitar a prescrição. Nos autos, porém, não existe qualquer indício que o exequente, após a última remessa ao arquivo, tenha diligenciado no sentido de dar regular prosseguimento à execução. Portanto, tendo o processo ficado paralisado por aproximadamente 05 (cinco) anos, sem qualquer manifestação do exequente, o reconhecimento da prescrição da execução das notas promissórias é medida que se impõe, devendo o processo ser extinto. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos poresta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.592.923/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020.) III – DISPOSITIVO Em face do exposto julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, já que foi sua inadimplência que gerou o ajuizamento da demanda. Deixo de condenar ao pagamento de honorários diante da nova redação do §5º do art. 921 do CPC, conforme a Lei 14.195/2021. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente g

10/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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