Execução Fiscal 0002279-87.2019.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0002279-87.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002279-87.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-87.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.915,95 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ISRAEL PADILHA MARTINS 1. Com a concordância do valor das custas (mov. 120.1), inclua-se e expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente ao crédito respectivo. 2. Inclua-se e expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente ao crédito principal, honorários de sucumbência e custas. 2.1. Com a expedição, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da requisição, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, com a expedição da RPV/do precatório, suspendam-se os autos até o pagamento definitivo. 3. Com o depósito do valor devido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento referente ao principal, honorários e custas processuais, e, com alvará em separado dos honorários sucumbenciais, desde que haja requerimento do causídico e juntada de contrato particular de honorários assinado pela parte dos honorários contratuais. 3.1. Não obstante, diante do sistema de alvará eletrônico, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 3.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 3.3. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. 4. Levantada a quantia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve o cumprimento integral de sua pretensão. 4.1. Saliente-se que seu silêncio será considerado como aquiescência satisfativa de seu crédito. 4.2. Havendo pendência de ordem de pagamento do crédito principal via precatório, suspendam-se até ulterior vinculação da quantia ao processo. 5. Assim, sendo efetiva a prestação jurisdicional e havendo a satisfação do crédito da parte demandante, bem como certificado o recolhimento integral das custas processuais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmital, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002279-87.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-87.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.915,95 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ISRAEL PADILHA MARTINS 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Israel Padilha Martins, por meio da qual pretendem discutir questões de ordem pública, ante a suposta ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista a venda do imóvel realizada antes do fato gerador do tributo. Juntou documentos (mov. 73.1 a 73.4). Intimada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível, de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. O executado Israel Padilha Martins rechaça sua colocação como devedor tributário, alegando não ser mais detentor, possuidor ou proprietário do imóvel gerador de débitos fazendários, pois o mesmo foi objeto de compra e venda efetuada em 15 de abril de 2010, conforme matrícula anexada no nov. 73.4. Em melhor análise, o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua quem é o contribuinte da espécie tributária, em que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De outra banda, o CTN afirma que os negócios jurídicos formulados entre particulares não surtem efeitos de transferência de titularidade da obrigação tributária, até ulterior regularização e pleno conhecimento de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. “In verbis”: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O artigo 1.245 do Código Civil aufere que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, e em seu § 1º, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. O executado trouxe prova cabal de que em 2010, ou seja, antes do fato gerador, perfectibilizou contrato de compra e venda do imóvel. Inegavelmente, é óbvio que persiste interesse processual daquele que busca, única e exclusivamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade; esse mesmo que afirmou - é claro - que não foi o autor do parcelamento do débito. A propósito do caso concreto em que o fato gerador é posterior à venda do imóvel, vide os seguintes precedentes: Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro. Dívida decorrente de IPTU referente aos exercícios de 2006/2009. Sentença julgando extinto o processo em virtude do acolhimento da exceção de pré- executividade que reconheceu a ilegitimidade do executado. Inconformismo da municipalidade Exequente. (...) Transferência do bem imóvel gerador da dívida de IPTU antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores aqui executados, conforme se verifica na escritura de compra e venda do imóvel gerador da dívida fls. 22/26. Dever do exequente diligenciar no Cartório de Registro de Imóveis, informações sobre a titularidade do imóvel, uma vez que é seu ônus estabelecer a regular relação processual, indicando-se o correto contribuinte devedor. (...) CONHECIMENTO E NEGATIVA [DE] PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( 0034155-02.2011.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des (a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 01/06/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003. CERTIDÃO INFORMANDO A OCORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL NO ANO DE 1982 E AVERBAÇÃO DO REGISTRO NO MESMO ANO, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO TEM POR OBJETO DÍVIDAS DO ANO DE 2001 A 2003, QUANDO O EXECUTADO JÁ NÃO CONSTAVA MAIS COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, VI DO CPC/15. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 0007496-57.2006.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 07/04/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão judicial que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pela parte executada, objetivando afastar sua legitimidade para responder à Execução Fiscal, proposta pelo Município de Maricá, objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. 2. Com efeito, em se tratando de executivo fiscal deflagrado para cobrança de IPTU, não existe dissidência no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é concorrente entre o vendedor e comprador, enquanto não transmitida a propriedade do imóvel pela inscrição do título aquisitivo, a teor do artigo 34 do Código Tributário Nacional, que dispõe que o contribuinte do IPTU é o "proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 3. In casu, o agravante juntou a fls. 26/27 dos autos originários a cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel e, no index. 03, do anexo I, a certidão de ônus reais, na qual verifica-se que a venda foi realizada em 2011, devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, tendo sido paga a guia do ITBI e protocolada na própria Secretaria de Fazenda do Município de Maricá. 4. Decisão agravada que merece reforma, para acolher a exceção de pré-executividade, ante a ilegitimidade passiva do agravante, considerando que restou demonstrada que a venda do imóvel ocorreu antes da ocorrência do fato gerador do IPTU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( 0021301-66.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 06/04/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). 3. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, via de consequência, reconheço a ilegitimidade do executado. 4. Procedam-se a eventuais levantamentos. 5. Deixo de analisar o pleito de indenização, posto não ser essa a via correta para tal pedido. 6. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colaciona-se a seguinte ementa do E. TJPR: "Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida." (Ag. de Inst. nº 403280-8, 3ª CC, rel. Juiz Espedito Reis do Amaral, j. 10/074/07). Assim, havendo sucumbência, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios a serem pagos ao advogado dos executados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente da data da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, pelo índice do INPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmital, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-87.2019.8.16.0125 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade (mov. 73) apresentada por Israel Padilha Martins em face de execução fiscal apresentada pelo Município de Palmital. Alegou-se, em síntese, a ilegitimidade passiva do executado, ao argumento de que, à época do fato gerador, o executado já não era mais o proprietário do imóvel, o que seria passível de comprovação por prova documental, qual seja, o registro imobiliário juntado à mov. 73.4. Requereu, com isso, a extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em sua manifestação o exequente postulou ao juízo que, antes de se manifestar sobre o mérito da exceção de pré-executividade, o juízo se manifestasse acerca dos requisitos da exceção (mov. 76.1). É o relatório. DECIDO. 2. Sem razão o exequente. Em que pese seja possível ao julgador analisar os requisitos de admissibilidade de uma exceção antes de determinar a manifestação da parte contrária, não há exigência legal de que isso seja feito. Assim, o exequente deveria na mesma oportunidade manifestar-se sobre qualquer objeção que tenha contra a admissão da exceção e também sobre o mérito da defesa do executado. Em qualquer caso, seria cabível a exceção, visto que o conhecimento da matéria não demanda dilação probatória, dado que é passível de comprovação pela via documental. 3. No entanto, em observância ao princípio do contraditório, faculto ao exequente a manifestação sobre a exceção. Com efeito, considerando-se a informação de que o débito executado teria sido objeto de parcelamento pela parte executada, como informou o exequente ao pedir a suspensão do processo, faz-se necessário esclarecer se esse parcelamento foi realizado pelo ora excipiente ou por outro sujeito. Além disso, a documentação sobre o parcelamento é fundamental para que, acaso não seja extinta a execução por acolhimento da exceção, se saiba exatamente qual seria o valor executado restante para fins de eventual penhora. 4. Assim, faculto ao Município a manifestação sobre a exceção de pré-executividade, determinando que na mesma oportunidade traga a documentação referente ao parcelamento do débito executado. A manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmital, 10 de maio de 2023. Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE CUSTAS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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