Execução de Título Extrajudicial 0017787-32.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017787-32.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017787-32.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017787-32.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$981.552,00 Exequente(s): Valter Mariotto Bonfiglio Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA Em complemento à decisão de mov. 222, destaco que, no mesmo ato, deverá o oficial de justiça penhorar e avaliar os referidos bens. Ademais, considerando que o depositário público está em processo de estatização e existindo pedido da parte exequente, os bens poderão ser removidos e ficarão em poder do exequente (art. 840, II, §1º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE BEM EM MÃO DO EXEQUENTE.1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015) - Incabível a nomeação da executada como depositária do bem penhorado – Exceção do §2°, do art. 840 do CPC não configurada - Não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção – Pedido do agravante.2. Possibilidade do depósito do bem em mãos do exequente – Art. 840, II, §1º do CPC.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022287-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.07.2022) (grifou-se) Portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens descritos na decisão de mov. 222. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017787-32.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017787-32.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$981.552,00 Exequente(s): Valter Mariotto Bonfiglio Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA Inicialmente, recebo os Embargos de Declaração de mov. 203, porquanto tempestivos. Em síntese, sustenta a parte embargante que houve contradição entre o posicionamento adotado nos pronunciamentos judiciais de movs. 199 e 186. Decido. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. No caso dos autos, após a juntada da petição e de documentos no mov. 194, ficou clara a pretensão possessória do pedido formulado pela parte exequente. Destaque-se que a segunda parte do provimento de mov. 186 não possuiu conteúdo decisório, mas determinação de expedição de ofícios antes da análise do pedido. Posteriormente, a diligência se tornou inócua, ante os argumentos já esposados na decisão de mov. 199. Portanto, deixa-se de acolher os embargos de declaração. 2. Tendo em vista que a propriedade das coisas móveis se transmite com a tradição, é possível que os bens dados em garantia e que não tenham restrição sejam objeto de penhora. Portanto, esclareça a parte exequente se pretende a penhora dos bens dados em garantia no acordo, caso em que deverá comprovar a quitação dos financiamentos relativo à Plantadeira JD 1111, NF 034529 e Trator Case 165, NF 000.026.900, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. Por fim, levante-se a suspensão cadastrada no processo, uma vez que foi noticiado o descumprimento do acordo suspensivo. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017787-32.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017787-32.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$981.552,00 Exequente(s): Valter Mariotto Bonfiglio Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA Última decisão no mov. 186. No mov. 194 a parte exequente requereu a intimação do Banco CNH Industrial nos moldes da intimação determinada no mov. 186, bem como: a devolução da posse/propriedade dos bens dados em garantia, requer seja determinado a entrega imediata destes bens ao Exequente, quais sejam: - Plantadeira J D 113, NF 071130, adquirida sem restrições em 24/06/2014. (item 9 da Cláusula terceira do acordo) - Plaina Hidráulica, NF 000.001.858, adquirida sem restrições em 17/04/2015. (item 10 da Cláusula Terceira do acordo) - Plantadeira JD 1111, NF 034529, quitada com o Banco Bradesco em 16/04/2018. (item 6 da Cláusula Terceira do acordo) - Trator Case 165, NF 000.026.900, quitada com o Banco Bradesco em 15/05/2018. (item 7 da Cláusula terceira do acordo).(grifou-se) Decido. O presente processo trata de execução por quantia certa. Portanto, se o que pretende a parte exequente é retomar a posse dos bens descritos no mov. 194, a tutela pleiteada é possessória. Assim, por inadequação da via eleita, indefiro o pedido de mov. 194. Indefiro também a expedição de ofício, diante do exposto acima. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017787-32.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017787-32.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$981.552,00 Exequente(s): Valter Mariotto Bonfiglio Executado(s): ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS COMERCIAL AGRÍCOLA MICROSEEDS LTDA EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a “Informação de Irregularidade” de mov. 5, regularizando, se for o caso, o valor recolhido a título de taxa judiciária (FUNJUS). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante atualizado de endereço. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida (principal + honorários + despesas processuais) em 3 (três) dias, contados da citação, ou, querendo, em 15 (quinze) dias: i) oferecer embargos na forma do art. 915, CPC; ii) se valer da regra do art. 916, também do CPC. Expeça-se mandado/carta na forma dos §§ 1º e 2º do art. 829 do CPC. Fixo honorários advocatícios de 10% a serem pagos pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 do CPC). Conste na carta/mandado de citação, ainda, nos termos do art. 24 e § 1° do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR, “a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”. Atente-se o Cartório para fazer constar na carta/mandado de citação a advertência do art. 22, § 1°, do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR, como determina o art. 24, § 1°, do mesmo Decreto. 4. Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação, podendo requerer as medidas necessárias para a sua viabilização, sob pena de abandono e de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como a requisição de informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc). Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação. 5. Havendo pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual satisfação do débito ou, então, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ainda remanescente. O silêncio será interpretado como quitação e o processo extinto em razão do pagamento. 6. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo legal, não exista Embargos à Execução com efeito suspensivo e haja pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso I e § 1°, e art. 854, ambos do CPC, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. À Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo parte exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se a parte executada nos moldes do art. 841 do CPC. 7. Infrutífera a diligência do item anterior e havendo pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso IV, do CPC, o bloqueio de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Fica o Cartório autorizado a utilizar o sistema RENAJUD para promover a tentativa de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Autorizo, outrossim, o Cartório a realizar no mesmo ato, pelo mesmo sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n° 911/69. Positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, indicando desde já o endereço onde o bem se encontra a fim de viabilizar a sua apreensão, avaliação e depósito (penhora). 8. Infrutífera a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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