Procedimento Comum Cível 0046303-33.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046303-33.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 14:02

Ato ordinatório

22/03/2023, 00:16

Documento (Informações)

02/03/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 15:18

Trânsito em julgado

02/03/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 22:47

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 22:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 22:09

Confirmada

04/02/2023, 00:10

Confirmada

03/02/2023, 18:41

Mandado

03/02/2023, 10:16

Ato ordinatório

25/01/2023, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046303-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046303-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$3.240,00 Autor(s): BRUNA KAUANE DIAS DOS SANTOS FERNANDO HENRYKE DIAS DOS SANTOS GABRIELLY DE CASSIA DOS SANTOS Réu(s): ROSANGELA APARECIDA GONÇALVES 1. Acolho, por seus próprios fundamentos, os embargos de declaração de mov. 269 para o fim de consignar que a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas na sentença de mov. 266, às quais a ré foi condenada, está suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se as partes, com prazo comum de quinze dias, renovados os prazos para interposição de novos recursos. 2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de intimação para que a ré desocupe o imóvel em trinta dias, sob pena de reintegração forçada. Cumpre consignar que a expedição desse mandado independe de prévio trânsito em julgado, por ter sido concedida tutela de urgência no dispositivo da sentença de mov. 266 - artigos 300 e 1.012, § 1°, V, ambos do CPC. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:30

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação de reintegração de posse, registrados sob o nº 0046303-33.2019.8.16.0019, movida por FERNANDO HENRYQUE DIAS DOS SANTOS, GABRIELLY DE CASSIA DOS SANTOS e BRUNA KAUANE DIAS DOS SANTOS em face de ROSANGELA APARECIDA GONÇALVES, todos já devidamente qualificados nos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de reintegração de posse em que as partes autoras alegaram, em síntese, que após o falecimento de sua genitora, quando ainda eram menores de idade, tiveram que passar por uma reorganização familiar, de modo que tiveram suas guardas deferidas a parentes e, por conta disso, acabaram tendo que sair da casa onde residiam com a genitora, para morarem com os novos guardiães. Sustentaram que mesmo assim seus familiares jamais abandonaram a casa que viviam com sua falecida genitora e que constantemente iam ao local cuidar do imóvel. Aduziram que o imóvel foi quitado, mas que a parte ré o invadiu e não os deixa mais exercer a posse. Deste modo, almejam a reintegração na posse do imóvel. Juntaram procuração e documentos. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A tutela provisória de urgência foi indeferida. Regularmente citada, a parte ré contestou. Arguiu que a parte autora jamais cuidou do imóvel, que estava abandonado. Disse que, por isso, ocupou o imóvel em 2014 e cuidou dele como se dona fosse. Contou que já ocupava o imóvel há cinco anos quando do ajuizamento da ação. Por isso, sustenta que já tem direito à usucapião. Sustentou que a parte autora sequer ingressou com inventário e não possui formal de partilha do imóvel. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Em decisão saneadora foi deferida a produção de prova documental e testemunhal. Realizada audiência de instrução em que foram ouvidas quatro pessoas. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decide-se. F U N D A M E N T A Ç Ã O O art. 1210 do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No caso da ação possessória em tela, o art. 561 do Código de Processo Civil é que dá o norte a ser seguido pelos autores, para que possam cumprir com seu ônus probatório, impondo-lhes o dever de provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (iii) a data da turbação ou esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando-se os autos, nota-se, em primeiro lugar, que o imóvel é de propriedade dos autores, ao menos formalmente, por conta do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano juntado aos autos (#1.14), o qual demonstra que a falecida genitora deles adquiriu o bem da Companhia de Habitação de Ponta Grossa – PROLAR, que, como se sabe, atua na área de habitações populares para as pessoas de baixa renda. Logo, em princípio, a posse deles decorre da própria propriedade. Diga-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, isso independe da abertura de inventário, já que com a morte dá-se automaticamente a abertura da sucessão, transferindo-se desde então a propriedade dos bens do falecido aos seus herdeiros, na forma do art. 1.784 do Código Civil. A parte ré, por sua vez, não nega ter simplesmente invadido o imóvel e tê-lo ocupado, sem autorização de ninguém. Alegou que o imóvel estava abandonado e o invadiu, ocupando- o, como dito. Desprovida, assim, de qualquer justo título a justificar sua posse. Pois bem. O abandono, por si só, não justifica a invasão de qualquer propriedade. E, ainda que o abandono pudesse justificar a invasão, o que se admite apenas para não deixar de apreciar a matéria, há que se diferenciar imóvel abandonado de imóvel não usado ou fechado. Nesse sentir, nota-se que os autores passaram por momentos bastante difíceis na vida. Perderam a mãe quando ainda eram muito jovens. Depois, perderam também o pai. Com ambos os genitores mortos, todos ainda novos, tiveram de ir morar com parentes. Veja-se que quando a genitora dos autores faleceu (#1.13), em 2009, eles tinham 9, 11 e 13 anos de idade. Não há como exigir que ficassem morando sozinhos na casa. Decorrência natural é que deixassem o local para ir morar com parentes. Portanto, é lógico que o imóvel, a partir de então, possa ter ficado por longo período de portas fechadas. Isso, porém, não quer dizer que tenha ficado “abandonado”. Agregue-se que são pessoas pobres – tanto que a casa é do programa social da PROLAR – e, portanto, não possuem condições financeiras de estar a todo momento gastando recursos com a manutenção da casa em que não moram. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nessa esteira, a testemunha TIAGO disse que após a morte de Fátima os autores permaneceram morando no imóvel na companhia do pai, até que esse faleceu. Lembra que ainda assim alugaram a casa por uns 5 meses para uma terceira pessoa e mesmo após essa pessoa desocupar o local, ainda iam até lá ver como estavam as coisas. Contou que os autores entraram em contato com a parte ré para que desocupasse o imóvel e chegaram a lavrar Boletim de Ocorrência visando tirá-la de lá. A testemunha ISABEL narrou os fatos de forma semelhante, confirmando a narrativa da testemunha TIAGO. A parte ré, por sua vez, trouxe a Juízo apenas uma informante, cuja narrativa foi pouco convincente. Logo, conclui-se que o imóvel não estava abandonado. Ao que tudo indica, a parte ré simplesmente viu o imóvel fechado e resolveu ocupá-lo. Não o comprou, não o alugou, não o tomou emprestado em comodato. Sabia que não tinha qualquer título sobre o bem. E, agora, mesmo sabendo disso, nega-se a desocupá-lo, valendo-se de sua própria torpeza para alongar a posse que ilicitamente desenvolve. Os fatos contidos nos autos, portanto, não são suficientes para conferir à parte ré o direito à posse do imóvel, que, até que se prove em contrário, pertence aos proprietários, como decorrência lógica da propriedade (artigo 1.228 do Código Civil). Embora a propriedade em si, de regra, não seja importante em ações possessórias, serve, no caso, para demonstrar a posse anterior exercida pelos autores e, de consequência, justificar a reintegração. Portanto, em relação ao fato reclamado na inicial – que é o objeto dos autos - o pedido procede. Diga-se, por fim, que contra os menores de idade não corre o prazo prescricional, nos termos do art. 198, I do Código Civil. Logo, a contagem de prazo prescricional da pretensão aquisitiva da propriedade por usucapião só se iniciou quando o último autor completou 16 anos (art. 3º do Código Civil), o que ocorreu em 2016. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante de todo o exposto, a procedência do pedido inicial é a medida a ser aplicada. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para os fins de determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto dos autos, o que concedo, inclusive, antecipadamente, para que seja cumprido desde já, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte ré terá 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. Caso vencido o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a média complexidade e importância da causa, nos termos do art. 85, § 60 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046303-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046303-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$3.240,00 Autor(s): BRUNA KAUANE DIAS DOS SANTOS FERNANDO HENRYKE DIAS DOS SANTOS GABRIELLY DE CASSIA DOS SANTOS Réu(s): ROSANGELA APARECIDA GONÇALVES Trata-se de ação de reintegração de posse movida por BRUNA KAUANE DIAS DOS SANTOS, GABRIELLY DE CASSIA DOS SANTOS e FERNANDO HENRYKE DIAS DOS SANTOS em face de ROSANGELA APARECIDA GONÇALVES. Citada (mov. 113), a ré apresentou contestação (mov. 119) alegando que o imóvel estava abandona quando tomou posse, a qual é exercida desde 15/07/2014 sem oposição e interrupção. Apresentada réplica no mov. 124. As partes requereram produção de prova oral e documental. Nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte ré, sob as advertências do art. 100, parágrafo único, CPC. Não há preliminares para análise. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a posse (direita ou indireta) dos autores e/ou de sua genitora enquanto viva; b) o esbulho praticado pela ré; c) a perda da posse; d) o abandono do imóvel. A distribuição do ônus da prova se dará nos moldes dos artigos 373, caput, e 561, ambos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe aos autores a prova dos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ e à ré a prova do item ‘d’. Defiro a complementação da prova documental, desde que nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro a expedição de ofício à Prolar, já que eventual informação sobre “a aquisição de imóveis pela ré” não auxilia na elucidação dos fatos controvertidos nos presentes autos. Defiro a produção de prova testemunhal. Para os fins do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 dias, contados da intimação deste provimento. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas a intimação judicial, devendo justificar a necessidade de tal medida em uma das hipóteses previstas no art. 455, §4° do CPC. Em razão da emergência de saúde pública decorrente da evolução da pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”) e da premente necessidade de adoção de medidas de prevenção com o objetivo de resguardar a vida e a saúde dos servidores do Poder Judiciário, dos advogados, dos membros do Ministério Público, das partes e da sociedade, designo a audiência para o próximo dia 2 de dezembro, às 14h. Destaco que, considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 400/2020-TJPR e n° 513/2020-TJPR, as audiências neste Juízo a audiência será realizada de forma virtual e, excepcionalmente, de forma semipresencial, com a utilização do sistema de videoconferência “Teams” (de fácil acesso em qualquer computador e/ou “smartphone”), dispensando-se o comparecimento pessoal em Juízo da testemunha/informante/parte. Diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências. Tal medida também visa a manutenção da ordem legal de oitiva durante a realização do ato, assim como ocorre nas audiências presenciais. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizem os seus contatos telefônicos, assim como das testemunhas que serão ouvidas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Por fim, destaco que a audiência apenas não se realizará na modalidade virtual quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos (art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR e art. 1º do Decreto Judiciário n° 513/2020-TJPR). Em casos semelhantes este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes e testemunhas na participação de atos processuais virtuais, fato que não pode ser admitido como prejudicial à parte. Não se pode, também, impor nenhuma responsabilidade/ônus aos advogados como, por exemplo, que providenciem equipamentos para as partes e testemunhas ou, então, que providenciem o comparecimento das partes e testemunhas em local fora de prédios oficiais. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de Segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000. No período da pandemia os princípios da celeridade e da duração razoável do processo devem ser aplicados com ponderação, devendo se sobressair o interesse-direito na amplitude da prova, decorrente dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se, ainda, o notório aumento dos casos confirmados, suspeitos, monitorados e de óbitos nesta Comarca, sendo que, inclusive, o Fórum da Comarca está fechado e com acesso restrito, não se enquadrando o caso dos autos nas excepcionalidades que permitem a realização de ato presencial. Entretanto, excepcionalmente, a fim de evitar maiores prejuízos e possibilitar uma tutela jurisdicional célere e com máxima efetividade na salvaguarda do bem jurídico, podem as partes, querendo, nos termos dos arts. 20 e 21 do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR, utilizarem a faculdade da produção da prova oral por convenção processual: gravação de vídeo e áudio ou ata notarial. Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. O depoente deverá ser sempre qualificado e advertido das possíveis sanções cíveis e criminais caso falte com a verdade, juntando-se aos autos, ainda, cópia dos seus documentos pessoais. Destaque-se que a juntada aos autos de arquivos de mídia (vídeos e áudios) já pode ser realizada pelo próprio advogado. Maiores informações no link: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/advogados-e-operadores-do-direito-poderao-habilitar-videos-e-audios-no-projudi/18319?inheritRedirect=false. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; e b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(290)