Execução Fiscal 0001416-97.2020.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0001416-97.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001416-97.2020.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-97.2020.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$789,70 Exequente(s): Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3657-1222 Executado(s): DARCI PEREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 655.550.669-53) RUA SETE DE SETEMBRO, 0 CASA - CENTRO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Palmital em face de Darci Pereira da Cruz em que o exequente noticiou nos autos a quitação extrajudicial do débito (seq. 11). 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Ainda que não citada, em respeito ao princípio da causalidade e observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (por todos: AgInt no AREsp 1630476/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020), condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 827, §1º, do CPC). 3. Transitada em julgada, ao contador para cálculo de custas. 3.1. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento das custas remanescentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio eletrônico de valores. 3.1.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, por economia processual promova-se tentativa de bloqueio eletrônico de ativos por meio do BACENJUD. Infrutífera a tentativa, fica desde logo homologado o cálculo elaborado pelo Sr. Contador Judicial (art. 515, V, do Código de Processo Civil), devendo a execução do valor ser buscada pela via processual adequada. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 6. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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