Embargos à Execução 0007759-59.2020.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0007759-59.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

16/01/2024, 17:06

Definitivo

09/06/2022, 10:36

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2022, 10:36

Documento (Informações)

08/06/2022, 16:50

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007759-59.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007759-59.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.176,43 Embargante(s): VILMAR CASA EIRELI ME Vilmar Casa Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte autora. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

deferimento

31/05/2022, 11:37

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 09:57

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:32

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:32

Confirmada

22/05/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 16:12

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:59

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007759-59.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007759-59.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.176,43 Embargante(s): VILMAR CASA EIRELI ME Vilmar Casa Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte autora. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007759-59.2020.8.16.0174/1 Recurso: 0007759-59.2020.8.16.0174 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): VILMAR CASA EIRELI ME Vilmar Casa Requerido(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense (dia 06.09.2021), bem como o feriado local (dia 08.09.2021), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 21.09.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007759-59.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007759-59.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.176,43 Embargante(s): VILMAR CASA EIRELI ME Vilmar Casa Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL SENTENÇA Vistos e examinados os autos. VILMAR CASA EIRELI e VILMAR CASA ajuizaram Embargos à Execução em face COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL, exequente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0005801-38.2020.8.16.0174. Inicialmente, defende a parte embargante defeito na representação da parte embargada nos autos principais, visto que não possuí procuração outorgada em nome dos procuradores que subscrevem aquela demanda, pleiteando, neste ponto, a extinção daquela demanda. No mérito, busca a revisão das cédulas de crédito bancário que instruem a demanda executiva, argumentando neste ponto, como causa de pedir, que ambos os contratos preveem juros acima do legal permitido e capitalização mensal de juros. Requer a revisão dos títulos com a consequência repetição de indébito com as atualizações de praxe. Juntou documentos. Recebido os autos, foi ordenada a suspensão do processo principal (Execução de Título Extrajudicial n. 0005801-38.2020.8.16.0174, em apenso). Citado (Ev. 14), o embargado permaneceu inerte (Ev. 15). Decretada à revelia do embargado (Ev. 23). Instada a parte embargante sobre as provas que pretendia produzir, a mesma pleiteou pela produção de prova documental e pericial (Ev. 29). Pela decisão proferida no ev. 32, as provas requeridas pela parte embargante foram indeferidas, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença em 28/04/2021. É o relato do necessário, DECIDO. Os presentes embargos não merecem prosperar, visto que ausente os pressupostos processuais inerentes a via eleita para seu escorreito processamento, senão vejamos. O artigo 917 do Código de Processo Civil traz, em seus incisos, rol taxativo das hipóteses que poderão ser levantadas nos Embargos à Execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) Contudo, o §4º do referido artigo, traz consigo uma regra que, no caso dos autos, deixou de ser observada pela parte embargante. O artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil, diz que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Observa-se, portanto, que o único fundamento da parte embargante nestes autos é seu pedido revisional, afirmando excesso na execução tendo como fundamento os juros e condições previstos nas Cédulas de Crédito Bancário que instruem a demanda executiva principal atrelada aos autos. No entanto, em seus argumentos, não declina os juros que entende devidos e tampouco apresenta planilha discriminada e detalhada do valor em excesso, bem como valor real que entende devido. Ou seja, a presente demanda carece dos pressupostos processuais exigidos pelo artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil. Destaco que a tese de falha na representação processual dos procuradores da parte exequente no processo de execução tampouco é questão admitida à discussão no presente feito, além de que tal questão deveria ter sido alegada naqueles autos, visto que demanda tão somente regularização de tal fato, se é que o mesmo procede. Portanto, em versando o feito acerca de suposto excesso, era impositivo que a parte embargante declinasse o montante que entende devido e juntasse aos autos memoria descritiva do débito, além de indicar os juros que eventualmente entendia como devido, o que não o fez. Ausente tais diligências, é de rigor a extinção do presente feito em razão da ausência dos pressupostos processuais para processamento e julgamento do feito. Aduza-se que, conforme já assentou a Corte Especial do STJ, pacificando a matéria, não há falar em possibilidade sequer de emenda à inicial, o que contrariaria o próprio espirito da reforma processual e da natureza da ação executivo. Nesse sentido, o precedente que colaciono: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. 1. Não se pode conhecer da alega ofensa ao art. 910 do CPC/2015, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. A argumentação de que "o 'valor correto' de que trata o artigo 917 seria, portanto, zero" (fl. 130, e-STJ) em conjunto com a defesa da "impossibilidade de se responsabilizar a autarquia, como órgão da administração pública, em arcar com correção monetária e juros de correção" (fl. 131, e-STJ), torna o recurso ininteligível. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "os cálculos apresentados pela Exequente obedeceram ao rito do artigo 730 do CPC/73, excluindo a multa do artigo 475-J, conforme determinado no despacho de f. 195 - mov. 20.1 dos autos n. 0015858-91.2012.8.16.0014. Portanto, o título goza de todos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade" (fl. 114, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) (Grifei) Dessa feita, não atendendo a parte embargante as regras processuais incidentes na espécie, reconheço, de ofício, a ausência dos pressupostos processuais inerentes a via eleita, sendo medida de rigor sua extinção nos termos legais. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas. Sem honorários, haja vista que a parte adversa foi revel. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusa a presente sentença, translade-se cópia desta para o processo de execução em apenso. Após, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. União da Vitória, 28 de abril de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007759-59.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007759-59.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.176,43 Embargante(s): VILMAR CASA EIRELI ME Vilmar Casa Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Vistos etc. A jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores sedimentou-se no sentido de que se aplica às instituições financeiras as disposições contidas na Lei n. 8.078/90. Não obstante, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 6º do CDC, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento da outra. Ocorre que, tratando-se de ação revisional do contrato, em que o desvelo da questão demanda, ao cabo, interpretação de cláusulas contratuais, não há falar em inversão do ônus da prova. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse quadro, anuncio que entendo ser caso de julgamento do processo no estado que se encontra, com esteio no art. 355, II, do CPC/2015. Intimem-se, para fins de comunicação às partes (princípio da cooperação), podendo elas se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Nesse ponto, registro que a presente decisão possui a mesma eficácia jurídica atribuída pelo art. 357 do CPC, podendo as partes valerem-se das prerrogativas previstas nos parágrafos, 1º e 2º daquele dispositivo. Após, caso não haja manifestação das partes para alteração do decisum, voltem conclusos para prolação de sentença. União da Vitória, 26 de março de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007759-59.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007759-59.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.176,43 Embargante(s): VILMAR CASA EIRELI ME Vilmar Casa Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Vistos etc. Decorrido o prazo para a apresentação de defesa in albis (Ev. 15), decreto a revelia da requerida. Diante do princípio da cooperação, esclareço o seguinte. Malgrado tenha sido decretada a revelia da parte ré, tal circunstância não importa na automática procedência das pretensões deduzidas no feito. Os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos, não do direito alegado em que se embasa o pedido. Ressalto que esta presunção é iuris tantum, o que significa dizer que, deve vir corroborada com outros elementos de convicção seja acerca da ocorrência dos fatos, como também do direito postulado em juízo. A propósito, o princípio da persuasão racional do juiz, por si só, viabiliza a relativização da norma, até porque a declaração de revelia não conduz à procedência dos pedidos articulados na exordial. A propósito, leciona Luiz Rodrigues Wambier que a revelia...não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula. Pode ocorrer de, mesmo reputando-se verdadeiros os fatos, deles não decorrer o direito contido no pedido, porque a consequência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Ou, ainda, pode acontecer de o autor narrar fatos inverossímeis, insuscetíveis de credibilidade, e o juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiros fatos impossíveis de terem ocorrido. Por isso, nada obsta que, mesmo em caso de revelia, o juiz profira sentença de improcedência do pedido. Dito isso, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de outras provas. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. União da Vitória, 01 de março de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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