Execução de Título Extrajudicial 0000194-32.2006.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000194-32.2006.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/05/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:48

Confirmada

07/05/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2024, 10:48

Ato ordinatório

17/02/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 15:08

Confirmada

09/02/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000194-32.2006.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-32.2006.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$54.347,25 Exequente(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAETE - COAC Executado(s): ODECIO LOPES Pedro Freire da Silva Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Agropecuária Caetê – COAC contra a sentença em mov. 270.1. Sustenta o embargante, em síntese, que a referida sentença homologou o acordo entabulado entre as partes, contudo, ordenou o levantamento das penhoras e constrições realizadas nos autos. Ocorre que, do referido acordo, as partes ajustaram que as penhoras seriam mantidas até a satisfação do débito (mov. 273.1). Pois bem. 2. Primeiramente, verifico que os embargos cumpriram com seu requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Assim, passo à análise do mérito. Percebo, do acordo juntado pelas partes ao mov. 268.2, que no item 4 ajustou-se que “as penhoras que recaem sobre os imóveis rurais permanecerão vigentes, como garantia do cumprimento do acordo, até que realizado o pagamento da última parcela ora acordada”. Contudo, tal cláusula não fora observada pelo Juízo ao mov. 270.1, fazendo com que a sentença incorresse em contradição, uma vez que homologou o acordo, mas consignou determinação contrária à uma de suas condições. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos ao mov. 273.1, e, no mérito, DOU ACOLHIMENTO. 4. Mantenham-se as penhoras sobre os imóveis rurais constantes nos autos. 5. Nos termos do item 4 do acordo de mov. 268.2, DETERMINO que seja levantada a restrição em nome do executado junto ao SPC/SERASA, bem como, PROMOVA-SE o cancelamento de todas as averbações que recaem sobre a matrícula nº 2.533 do CRI de Assaí/PR. 6. Cumpra-se a decisão de mov. 270.1, no que couber. Ciência às partes. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:55

Documentos

Conclusão

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000194-32.2006.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-32.2006.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$54.347,25 Exequente(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAETE - COAC Executado(s): ODECIO LOPES Pedro Freire da Silva Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Agropecuária Caetê – COAC contra a sentença em mov. 270.1. Sustenta o embargante, em síntese, que a referida sentença homologou o acordo entabulado entre as partes, contudo, ordenou o levantamento das penhoras e constrições realizadas nos autos. Ocorre que, do referido acordo, as partes ajustaram que as penhoras seriam mantidas até a satisfação do débito (mov. 273.1). Pois bem. 2. Primeiramente, verifico que os embargos cumpriram com seu requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Assim, passo à análise do mérito. Percebo, do acordo juntado pelas partes ao mov. 268.2, que no item 4 ajustou-se que “as penhoras que recaem sobre os imóveis rurais permanecerão vigentes, como garantia do cumprimento do acordo, até que realizado o pagamento da última parcela ora acordada”. Contudo, tal cláusula não fora observada pelo Juízo ao mov. 270.1, fazendo com que a sentença incorresse em contradição, uma vez que homologou o acordo, mas consignou determinação contrária à uma de suas condições. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos ao mov. 273.1, e, no mérito, DOU ACOLHIMENTO. 4. Mantenham-se as penhoras sobre os imóveis rurais constantes nos autos. 5. Nos termos do item 4 do acordo de mov. 268.2, DETERMINO que seja levantada a restrição em nome do executado junto ao SPC/SERASA, bem como, PROMOVA-SE o cancelamento de todas as averbações que recaem sobre a matrícula nº 2.533 do CRI de Assaí/PR. 6. Cumpra-se a decisão de mov. 270.1, no que couber. Ciência às partes. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000194-32.2006.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-32.2006.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$54.347,25 Exequente(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAETE - COAC Executado(s): ODECIO LOPES Pedro Freire da Silva DECISÃO 1. Requer o exequente no mov. 237.1 a penhora dos imóveis Matrícula nº. 944 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Curiúva – movimento 170.2; Matrícula nº. 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Curiúva – movimento 170.3; Matrícula nº. 2.483 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Curiúva – movimento 170.4; Matrícula nº. 522 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Curiúva – movimento 170.5; Matrícula nº. 2.566-A do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Curiúva – movimento 170.6; Matrícula nº. 2.646 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Curiúva – movimento 170.7; e Matrícula nº. 5.641 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Curiúva – movimento 170.8, uma vez que o executado foi devidamente citado e, até o presente momento, não liquidou a dívida, bem como que seja lavrado termo de penhora. Juntou matriculas nos mov. 170.2/8. Decido. 2. Dessa forma, tendo em vista que devidamente justificado o requerimento de penhora do bem imóvel, defiro o requerimento respectivo quanto aos bens indicados no mov. 237.1. 2.1. Nomeio a parte executada como fiel depositária (CPC, art. 840, §2º). 2.2. Lavre-se o competente termo nos autos, na forma dos arts. 837, 838 e 845, §1°, do CPC. 2.3. Intime-se a parte executada e, se for o caso, seu cônjuge (CPC, arts. 841 e 842). 2.4. Intime-se, ainda, a parte exequente para comprovar a averbação da penhora (CPC, art. 844), no prazo de 15 dias. 3. Comprovada a averbação, determino a realização da avaliação do bem. 3.1. Feita a avaliação, intimem-se as partes, com prazo comum de 10 dias. 4. Finalmente, façam os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, datado e assinado eletronicamente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000194-32.2006.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-32.2006.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$54.347,25 Exequente(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAETE - COAC Executado(s): ODECIO LOPES Pedro Freire da Silva Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios em que o embargante sustenta haver omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida. É o resumo do necessário. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, rejeito-os. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios, obscuros ou dúvidas, tudo nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Ainda, devo ressaltar que o embargante insiste em rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é absolutamente vedado nessa seara processual. Como já afirmado, eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Neste sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. PEDIDO EFETUADO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A função dos embargos é integrativa, visando afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível, portanto, o conhecimento de embargos de declaração que tem seu fundamento centrado no mérito da questão jurídica já debatida e não observa os lindes traçados pelo art. 535, do CPC... (STJ - ED no REsp nº 437.358-RS - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado - DJU 31.3.2003).” (TJ/PR, Embargos de Declaração Cível n° 0701985-6/01, 2ª Câmara Cível, Rel. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julg. 26.10.2010 – neg.) Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, devendo a parte buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Determino o prosseguimento do leilão judicial pelo Sr. Leiloeiro já nomeado nos autos. Intime-se. Cumpra-se a Portaria 02/2018 que dispõe acerca do leilão judicial. Observe-se atentamente quanto às intimações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000194-32.2006.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-32.2006.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$54.347,24 Exequente(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAETE - COAC Executado(s): ODECIO LOPES Pedro Freire da Silva Vistos. 1. Trata-se de pedido de levantamento de penhora por tratar-se o imóvel penhorado de bem família, na qual reside a executada, motivo pelo qual requer seja declarado impenhorável (mov. 143.1). 2. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: “(...) RECURSO ESPECIAL. (...) PENHORABILIDADE DE IMÓVEL (...) BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 3. Excepcionalmente, estabeleceu o legislador hipóteses de impenhorabilidade, regras que devem ser interpretadas restritivamente, sem que se desnature o instituto de que se cuida. (...) 4. Caso dos autos que não se amolda à hipótese que dera azo à edição do enunciado 486/STJ, sendo comercial o imóvel cuja impenhorabilidade se deseja ver reconhecida. 5. Não se instituiu com a Lei 8.009/90 uma garantia de impenhorabilidade a qualquer bem que possa vir a trazer sustento ao indivíduo. O referido édito trata apenas e unicamente do imóvel residencial em que habite a família ou, ao menos, consoante o enunciado 486/STJ, do imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1528025 PR 2015/0098913-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)”. 3. No caso presente, o executado não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que o bem imóvel penhorado está protegido pelo instituto da impenhorabilidade do bem de família. Veja-se que, ao ser intimado a comprovar suas alegações, trouxe aos autos uma conta de luz de fevereiro de 2020, e algumas certidões retiradas junto ao Poder Judiciário. 4. Nenhum dos documentos imprime ao bem a característica necessária a fim de declarar sua impenhorabilidade, qual seja, a residência dos executados no imóvel com intenção de nele permanecer. 5. Desta forma, não se pode concluir que o bem de matrícula nº 7.630 está protegido pela Lei nº 8.009/1990. 6. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 143.1, diante da ausência de natureza de bem de família. 7. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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