Embargos à Execução 0026667-09.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0026667-09.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0026667-09.2017.8.16.0001 I – RELATÓRIO LINDA BRASÃO DA FONSECA, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de profissional habilitado, opôs os presentes Embargos à Execução em face do CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO ATEM, ente jurídico também qualificado nos autos, haja vista o processamento da ação de execução de título extrajudicial autuada sob nº 0001875-84.2000.8.16.0001, em apenso, ao argumento de que: a) referida ação de execução tem por objeto a dívida representada pelo valor de R$13.845,79, referente a alugueres de imóvel comercial; b) no decorrer da execução houve a desconsideração da personalidade jurídica mediante inclusão da embargante no polo passivo da ação de execução; c) operou a prescrição intercorrente; d) é ilegítima para figurar no polo passivo da execução, inclusive diante da sua retirada da sociedade em janeiro de 2003; e e) há excesso de execução. Diante disso, ofereceu caução, pedindo atribuição de efeito suspensivo e requereu a procedência dos embargos à execução. Deu-se à causa o valor de R$ 95.275,77 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Juntaram-se documentos no mov. 1.2/1.31. Em decisão inicial de mov. 25.1, foi concedido o efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação no evento 33.1 sustentando a intempestividade dos embargos. Defendeu a legalidade do cálculo elaborado e da desconsideração da personalidade jurídica na ação de execução, bem como a responsabilidade da embargante sobre o débito. Ao final requereu a condenação da embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência. A réplica foi acostada ao mov. 37.1. Determinada a especificação das provas (mov. 39.1), as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 44.1 e 45.1). Prolatado despacho anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 47.1). Sobreveio sentença ao mov. 105.1 declarando a prescrição intercorrente dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0001875-84.2000.8.16.0001, exclusivamente em relação à embargante LINDA BRASÃO DA FONSECA. O embargado apresentou recurso de apelação ao mov. 125.1, o qual foi provido, “cassando a sentença proferida e, como via de consequência, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito” (mov. 133.1). Com o retorno dos autos, o embargado pugnou pelo julgamento do feito (mov. 138.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação embargos à execução em que a embargante entende que é parte ilegítima para figurar na ação executiva, bem como que há excesso de execução. Diante do julgamento da apelação, afastou-se a prescrição intercorrente, razão pela qual se trata de matéria já decidida. a. Da legitimidade Alega a embargante que é ilegítima para figurar no polo passivo da execução, inclusive diante da sua retirada da sociedade em janeiro de 2003, com registro na Junta Comercial em 10/02/2003. Em seus argumentos, sustenta que: “A Embargante deixou a sociedade executada em 31/01/2003 (10ª Alteração Contratual – item 4) e, conforme comprovantes anexados (itens 5), nunca exerceu qualquer atividade dentro da empresa enquanto sócia da sociedade executada, pelo contrário, sempre trabalhou em outras Empresas não participando ou recebendo qualquer remuneração da executada, logo, não há que se falar em legitimidade da Embargante para figurar no polo passivo da Execução”. Pois bem. Se um sócio se retira da sociedade e transfere integralmente suas cotas para terceiro, sua responsabilidade pelas obrigações sociais que se constituíram anteriormente à cessão das cotas fica limitada a 02 (dois) anos após a averbação da correspondente alteração do contrato social (art. 1.032 do CC). Após esse lapso temporal, fica isento de responder pelas obrigações constituídas anteriormente, notadamente quando os sócios atuais assumiram todo o passivo da empresa. "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Todavia, na espécie, a dívida em questão teve origem durante o período em que a embargante pertencia ao quadro societário da empresa FUTURENET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Nesse contexto, registro que os aluguéis executados se referem aos anos de 1999 e 2000 e a retirada da embargante da sociedade apenas aconteceu em 10/02/2003, posteriormente à execução em apenso e portanto, não há que se falar que a cobrança se deu em mais de dois anos após a saída da embargante da empresa desconsiderada. Desta maneira, a pessoa da embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Igualmente, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a responsabilidade dos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não se limita ao capital integralizado, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. "Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos" ( REsp 1.312.591/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1.7.2013). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 866305 MA 2016/0039925-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) Portanto, rejeita-se a preliminar levantada. b. Do excesso de execução No mérito, a autora aduz que há excesso de execução, haja vista: (I) valores de taxas condominiais sem lastro, (II) cobrança cumulada de juros moratórios sobre a multa contratual, (III) aplicação indevida de juros de mora e (IV) cobrança de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Todavia, os valores executados têm como fundamento o saldo devedor do acordo firmado em 20 de dezembro de 2000 (mov. 1.12 – ação executiva) e devidamente homologado por sentença (mov. 1.15 – ação executiva), não havendo mais a possibilidade de discussão acerca dos valores incluídos no referido acordo, posto que homologado judicialmente e cumprido, ainda que parcialmente, pelo executado. Sobre o descumprimento do pacto, assim previu o acordo: “Fica estabelecido entre as partes que o não pagamento de qualquer das parcelas retro mencionadas, no seu respectivo vencimento, implicara no prosseguimento da presente ação de acordo com os valores integrais mencionados na petição inicial, acrescido sobre os mesmos 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal, bem como na imediata alienação dos bens ora nomeados a penhora, independentemente do vencimento das demais parcelas” Portanto, com a inadimplência do executado, deveria a execução retornar pelo valor original de R$ 13.845,79 (mov. 1.1), acrescido de cláusula penal de 20% (vinte por cento), abatendo-se os valores pagos pelo executado no transcurso do acordo, que, no caso, perfazem o montante de R$ 9.728,00 (mov. 1.20, fls. 3). Incidindo a cláusula penal (20% x 13.845,79), o valor total executado passou a ser de R$ 16.614,94 e subtraindo a quantia paga pelo executado chega-se ao saldo devedor de R$ 6.886,94, valor a ser executado, sem atualizações, a partir de 19/09/2002, data em que comunicado o inadimplemento do acordo. Verifica-se que a parte exequente, quando requereu o prosseguimento do pleito, realizou exatamente o mesmo raciocínio acima, porém já atualizando os valores, o que resultou em uma execução de R$ 7.257,97. Contudo, quando atualizou novamente os valores, em 14/08/2017, a exequente/embargada incluiu honorários advocatícios de 10% e o valor das custas processuais junto aos valores acima mencionados (mov. 177.2). Sobre os honorários e o valor das custas processuais, sem razão a sua inclusão, isso porque o acordo foi claro ao determinar que, em caso de não pagamento de qualquer das parcelas, a execução prosseguiria com os valores integrais mencionados na petição inicial, ou seja, os honorários, como não estavam previstos na exordial, não poderiam ser acrescidos nesse momento. Devem ser pleiteados após a condenação, com base na sucumbência, até porque a embargante poderia possuir o benefício da justiça gratuita, que suspende a cobrança de referidos valores. De tal sorte, é indevida a inclusão de tais valores no valor da dívida antes de decisão final neste feito, já que os honorários dos advogados e as custas do processo não fazem parte dessa espécie de título e que a decisão que embasa referido pedido (mov. 1.9 – ação executiva) é anterior a homologação do acordo, o qual, com seu descumprimento, fez com que a dívida retornasse ao valor original da petição inicial, por expressa disposição no pacto. No mais, restou incontroverso e confesso o inadimplemento dos alugueres sub judice, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. De tal modo, deve ser acolhida parcialmente a irresignação da embargante para o fim de que seja excluído do montante da dívida o valor lançado a título de honorários e de custas processuais. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial dos presentes Embargos à Execução para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução de modo a excluir da planilha de cálculo do débito em execução nos apensos os valores relativos a honorários e a custas processuais, pelo que deverá a ação de execução que se processa nos apensos ter regular seguimento após o cálculo do valor efetivamente devido mediante a exclusão das quantias acima discriminadas, na forma da lei. Quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial. Em virtude da sucumbência recíproca, relativamente às custas e despesas processuais, CONDENO o ente jurídico Embargado/Exequente ao pagamento do valor correspondente a 30% (trinta por cento) e a pessoa da Embargante/Executada ao pagamento do valor correspondente a 70% (setenta por cento). Também CONDENO o ente jurídico Embargado/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pessoa Embargante/Executada, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no valor a ser abatido do débito em execução, de conformidade com a determinação contida neste dispositivo (art. 85, § 2º, CPC). Ainda, CONDENO a pessoa da Embargante/Executada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do ente jurídico Embargado/Exequente, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito em execução (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mc

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026667-09.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0026667-09.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente(s): LINDA BRASÃO DA FONSECA Requerido(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATEM linda brasão da fonseca interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega a recorrente, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão negou vigência aos arts. 202, I, parágrafo único, do CPC/15; 231, I, do CPC/73, 203, § 3º, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF. Sustenta que o acordão equivocadamente considerou como termo inicial do prazo prescricional a partir de um ano após a última diligência tomada, ou seja, 31.03.2012, com amparo no IAC 1 do STJ, aduzindo que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional, em 31.03.212, desconsiderando a certificação do oficial de justiça (mov. 1.122) e a intimação do exequente em 20.01.2011, de que a executada estava em local incerto e não sabido, sem que o exequente tenha se manifestado sobre novo ato de citação, até 03.09.2016 (mov. 105). Entretanto, conforme decidido no IAC 1 do STJ, a simples solicitação de ofício, sem que o credor tenha de fato solicitado nova expedição de carta/mandado de citação com os dados colhidos no retorno, não pressupõe o direito à suspensão. Assim, defende que não pode ser considerado como causa interruptiva a data de 31.03.2012, mas sim que, entre janeiro de 2011 a setembro de 2016, transcorreu mais de três anos, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Destaca que (a) não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva com a recorrente, desde a desconsideração de sua personalidade jurídica em 09.12.2008 até 10.09.2017; (b) a última diligência tomada pelo credor contra a recorrente e executada, para proceder à sua citação, foi em 12.11.2010; (c) o pedido de expedição de ofício em 23.05.2014, quando já realizada a intimação da certificação de que a executada se encontrava em local incerto e não sabido, em 12.11.2010, denota que o acórdão considerou data equivocada para deflagrar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, pois inócua a manifestação da expedição de novo mandado, quando já presentes os requisitos para a citação por edital, nos termos do art. 231 do CPC/73; (d) conforme a jurisprudência, a realização de diligência desnecessária não interrompe o prazo prescricional, eis que a parte concorre diretamente para a paralisação do processo; (e) o exequente não solicitou nova citação, mesmo com o retorno dos ofícios informando o novo endereço da executada, preferindo aguardar o retorno de outros ofícios e ignorando até mesmo o ofício da Receita Federal e, mesmo com o retorno dos demais ofícios em 05.03.2015, não foi solicitada a localização da recorrente, mas apenas a penhora de bens, sendo o realizado o pleito de citação apenas em 03.09.2016, após o indeferimento do pedido de conversão do bloqueio RENAJUD, por falta de citação. Por fim, impugna o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, sustentando a impossibilidade de sua aplicação analógica, pois a localização de bens do mov. 73.1 se deu apenas em 12.02.2016, além de destacar que a demora na citação não pode ser atribuída ao Judiciário, devendo prevalecer o entendimento adotado no aresto paradigma. Sobre a controvérsia, extrai-se do acórdão (mov. 26.1 da AC): [Em essência, cinge-se a controvérsia recursal à inocorrência da prescrição intercorrente com relação à parte apelada/executada, bem como do ônus sucumbencial decorrente do seu reconhecimento. Adianta-se que assiste razão ao apelante. Partindo de uma premissa geral, regem a matéria sob análise o art. 921, §1º, e o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, os quais determinam, respectivamente, que a execução será suspensa pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis e que o feito será extinto quando ocorrer a prescrição intercorrente. O primeiro dispositivo citado determina também que o prazo prescricional não correrá durante o período de suspensão do processo. Cumpre esclarecer, ainda, que a 2ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1, instaurado no julgado do REsp nº 1.604.412/SC, assentou o entendimento da matéria, delimitando o seguinte (...) No caso dos autos, reveste-se de relevância a tese fixada nos itens “1.1” e“1.2” da ementa acima colacionada, que determina o estabelecimento do termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, na data do término do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Pois bem. Em análise ao caderno processual da execução de autos nº1875-84.2000.8.16.0001, a demanda foi proposta pelo ora apelante em face da sociedade empresária Futurenet Telecomunicações e Informática Ltda. e de seu fiador, Sr. Geovane Camargo da Fonseca (mov. 1.1 – fls. 02/04 – autos nº 1875-84.2000). No transcorrer daquele processo houve a desconsideração da personalidade jurídica em 09.12.2008 (mov. 1.75 – fls. 436/435 – autos nº 1875-84.2000), sendo trazido para o polo passivo seus sócios, dentro eles, a Sra. Linda Brasão da Fonseca, ora embargante/recorrida. Para tanto, foi expedida carta precatória (mov. 1.83/1.88 (fls. 458/507 - autos nº 1875-84.2000), a qual retornou infrutífera, conforme certidão lavrada pelo oficial em 20.05.2009 (mov. 1.81 – fl. 454/1.88 – fl. 507, autos nº 1875-84.2000). Frente a isso, foram expedidos diversos ofícios para tentar localizar novos endereços dos executados (mov. 1.90 ), e, diante das respostas apresentadas (mov. 1.92/1.103 – autos nº 1875-84.2000), foi requerida nova expedição de autos nº 1875-84.2000carta precatória para os novos endereços localizados (mov. 104.1 e 1.106– autos nº 1875-84.2000). Ato contínuo, em que pese citado um dos executados, o Sr. Eduardo (mov. 109.1 – fls. 605/606 - autos nº 1875-84.2000 ), a carta precatória para a citação da ora–recorrida retornou novamente infrutífera (mov. 1.121/1.122 - autos nº 1875-84.2000), em virtude de a parte não ter sido localizada no endereço apontado, conforme certidão do oficial de justiça em 14.03.2011 (mov. 1.22 – fl. 674 – autos nº 1875-84.2000). Nota-se, contudo, que, apesar de a parte exequente/apelante ter sido intimada para se manifestar a respeito do retorno negativo da referida carta precatória em 31.03.2011 (mov. 1.22 – fl. 679 – autos nº 1875-84.2000), houve manifestação apenas acerca da Exceção de Pré-Executividade rejeitada, tendo sido requerido no mesmo ato a penhora de valores, através da petição de 06.04.2011 (mov. 1.123 – fls. 680/681 – autos nº 1875-84.2000). Ademais, realizadas diligências para a tentativa de bloqueio de valores da sociedade empresária executada, em 24.02.2014 foi solicitada a suspensão do feito por parte do exequente até que a carta precatória expedida para tanto retornasse (mov. 1.127 – fl. 696 - autos nº 1875-84.2000). Na sequência, foi requerida em 23.05.2014 a expedição de novos ofícios para a tentativa de citação das executadas (mov. 1.128 – autos nº 1875-84.2000), procedida da juntada da referida carta precatória, a qual foi acostada aos autos em 29.07.2014 (mov.1.129/1.144 – autos nº 1875-84.2000). Intimada acerca do retorno da carta precatória, o exequente requereu a digitalização dos autos (mov. 1.145 – autos nº 1875-84.2000), passando o feito a tramitar junto ao sistema PROJUDI a partir de então, tendo sido expedidos os ofícios anteriormente requeridos (mov. 8.1/14.1 ).– autos nº 1875-84.2000Com o retorno de todas as informações trazidas pelas repostas ao ofício, foi requerido em 03.03.2015 a penhora online dos valores da execução, bem como o bloqueio Renajud de eventuais veículos em nome dos executados (mov. 48.1 – autos nº 1875-84.2000) o que foi deferido pelo douto juízo a quo (mov. 56.1 – autos nº 1875-84.2000). Em cumprimento ao referido pedido, houve bloqueio de valores das contas da ora embargante/apelada, bem como da Sra. Rosemari, através do sistema Bacenjud em24.09.2015 (mov. 60.1 – autos nº 1875-84.2000), bem como o bloqueio de um veículo em nome da ora recorrida pelo sistema Renajud em 02.02.2016 (mov. 66.4 – autos nº 1875-84.2000). Diante disso, a despeito do pedido do exequente na conversão de penhora (mov. 73.1 – autos nº 1875-84.2000), foi determinado que fosse certificada a citação da executada, Sra. Linda, bem como os demais executados. Em cumprimento, foi certificado pela secretaria que não houve a citação da Sra. Linda Brasão da Fonseca (mov. 85.1 – autos nº 1875-84.2000), razão pela qual foi indeferida a conversão da penhora dos bloqueios realizados (mov. 100.1 – autos nº 1875-84.2000– autos nº 1875-84.2000) em 03.09.2016. Expedido novo mandado de citação, este retornou negativo em 26.10.2016 (mov. 120.1 – autos nº 1875-84.2000), tendo em vista que a parte não mais residia no local indicado, o que motivou o pedido de suspensão do feito em 08.11.2016 (mov. 123.1 – autos nº 1875-84.2000). Ato contínuo, foi requerido em 26.03.2017 o arresto do veículo bloqueado (mov. 136.1 – autos nº 1875-84.2000), o que foi deferido (mov. 138.1 – autos nº 1875-84.2000), sendo lavrado o termo de arresto (mov. 141.1 – autos nº 1875-84.2000). Na sequência, foi requerida a citação por edital da executada/apelada diante da ausência de novos endereços (mov. 146.1 - autos nº 1875-84.2000), sendo, no entanto, determinada pelo d. juízo a busca prévia do endereço junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 149.1 – autos nº 1875-84.2000). Realizadas as buscas (mov. 162.1/162.4 -– autos nº 1875-84.2000), foram localizados novos endereços, nos quais o exequente requereu nova tentativa de citação (mov.165.1 -– autos nº 1875-84.2000), tendo ocorrido em um deles o efetivo cumprimento do mandado em 31.08.2017 (mov. 180.1/180.2 – autos nº 1875-84.2000). Diante de todo esse panorama, conclui-se que, em todo o decorrer do processo de execução, o exequente/apelado não permaneceu inerte por tempo suficiente para que fosse configurada a alegada prescrição intercorrente, seja porque sempre diligenciou a fim de dar continuidade ao processo, obtendo sucesso na busca de bens e endereços da ora apelada, ou, ainda, por não poder ser prejudicado pela demora na movimentação da máquina judiciária. Neste ponto, é de se destacar que, de todo o histórico acima exposto, o período máximo em que o processo ficou parado a cargo do ora apelante para realizar a citação da apelada foi aquele relativo ao retorno negativo da carta precatória, sendo a intimação realizada em 31.03.2011 (mov. 1.22 – fl. 679 – autos nº 1875-84.2000), e o pedido de expedição de novos ofícios realizada em 23.05.2014 (mov. 1.128 – autos nº 1875-84.2000). Isso porque, vista a situação sob a ótica do julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial no caso se deu a contar de um ano após a última diligência tomada (31.03.2011), ou seja, 31.03.2012. E, portanto, por ter diligenciado o andamento em 23.05.2014, o processo não permaneceu parado em relação à apelada por mais de três anos, não havendo que se falar, com isso, em prescrição intercorrente. Veja-se que não se aplica ao caso o entendimento da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, porquanto houve êxito na localização de bens passíveis de penhora dos demais executados (mov. 73.1 – autos nº 1875-84.2000), bem como sempre houve a busca pela citação da ora recorrida. Como consequência, deve o recurso ser provido para o fim de cassar a sentença proferida, determinando o regular andamento do feito, porquanto afastada a prejudicial de mérito relativa à prescrição intercorrente. Outrossim, com o retorno dos autos à origem para a prolação de nova sentença, fica prejudicada a análise do pedido alternativo relativo à distribuição do ônus sucumbencial. Portanto, o voto é pelo provimento do Recurso de Apelação, cassando a sentença proferida e, como via de consequência, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito]. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demanda necessariamente o revolvimento de matéria fática, o que se revela inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO EG. TRIBUNAL POR AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. Tema IAC n. 1: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." 4. No caso, o eg. Tribunal a quo, conforme as peculiaridades dos autos, concluiu que não houve inércia do credor. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando tais circunstâncias, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp 1800011/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/11/2021) Ademais, a partir das premissas fáticas assetadas, não se constada que o acórdão tenha dissentido da orientação firmada no IAC Tema 01 do STJ, assentado nos seguintes termos: “1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; 1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. Tese Firmada 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (EREsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 29.03.2021). Registre-se, ainda, que “a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03.03.2017). Ademais, estando o acórdão alinhado à jurisprudência da Core Superior, a pretensão recursal esbarra no veto da Súmula 83 do STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados: “3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O termo inicial da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp 1519746/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) “1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2°, da Lei n. 6.830/1980)” (AgInt no AgInt no REsp 1680005/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Por fim, registre-se que ainda que o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 tenha sido analisado pela câmara, sua aplicação foi afastada no caso concreto, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, analogicamente, a incidência da Súmula 284 do STF. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por linda brasão da fonseca. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026667-09.2017.8.16.0001 Recurso: 0026667-09.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Apelante(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATEM Apelado(s): LINDA BRASÃO DA FONSECA Trata-se de Recursos de Apelação (mov. 125.1) interposto em face da sentença (mov. 105.1), complementada pela decisão de rejeição de Embargos de Declaração (mov. 119.1), que acolheu os Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos, reconhecendo a prescrição intercorrente quanto ao direito à exigibilidade do título executivo extrajudicial de que trata a Ação de Execução autuada sob nº 0001875-84.2000.8.16.0001, relativamente à pessoa da embargante Linda Brasão da Fonseca, e, por consequência, a declarou extinta, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, a parte embargada/apelante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor do débito em execução. A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 105.1): 2. Fundamentação Versando a questão dos autos de matéria de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC. Arguiu o embargado preliminar de intempestividade dos embargos. Sem razão. Veja-se teor do art. 915 do CPC: (...) Nos termos do art. 231, inciso II, do CPC, considera-se o dia do começo doprazo, nos casos de citação realizada por oficial de justiça, a data de juntada aosautos do mandado cumprido: (...) O mandado de citação da embargante na ação executiva foi juntado em 10/09/2017 (mov. 180 da ação executiva), domingo, considerando o prazo de 15 dias úteis, o termo final para apresentação dos embargos era 02/10/2017, segunda-feira, data em que a autora opôs os embargos apresentados. (...) Dessa forma, sem razão o ente embargado e, por consequência, tempestivos os embargos apresentados. Inexistem nulidades a serem sanadas, nem mesmo preliminares a serem apreciadas, estando o feito em condições de análise do mérito. A embargante alega que ocorreu a prescrição intercorrente tendo em vista que, operada a desconsideração da personalidade jurídica em 09/12/2008, oúltimo mandado de citação negativoda embargante se deu em 12/11/2010, tendo o embargadopermanecido inerte após isto, não tendo requerido sequer a citação por edital. A tese do condomínio embargado é de que tentou localizar e citar a embargante e que não deu causa ao retardamento do feito, não tendo ocorrido prescrição. O instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relaçõesjurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo noprazo previsto pela lei. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre quando o titular da pretensãopermanece inerte quanto à realização de ato ou diligência que lhe incumbia durante oprocesso pelo prazo equivalente àquele previsto em lei para a defesa do direito em juízo. Na espécie, está sendo executado valores provenientes de aluguel de imóvel. O prazo para a cobrança de aluguéis é de 03 (três) anos, conforme art. 206, §3º do Código Civil. Houve acordo homologado nos autos, portanto caso se entenda que a prescrição deve se operar com relação ao prazo de tal ato, que o Código Civil fixa no art. 206, §5º, I em 05 (cinco) anos, pode este prazo ser considerado. Analisando minuciosamente os autos, observa-se que de fato, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FUTURENET em 09/12/2008 (mov. 1.75 – ação executiva). Após tal fato o exequente tentou realizar a citação da embargada algumas vezes, sendo que a última tentativa de citação sem êxito se deu por meio de Oficial de Justiça, em 12/11/2010 (mov. 1.122 ação executiva), só havendo nova tentativa em 27/10/2016 (mov. 120.1). A embargante só foi efetivamente citada em 10/09/2017 (mov. 180.1). Portanto, com relação à embargante, a ação executória ficou paralisada desde 12/11/2010, quando foi realizada sua última tentativa de citação. Somente em 03/09/2019 foi juntada petição requerendo novamente a citação da executada. Desta feita, notória a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que ultrapassado o prazo de 3(três) ou de 5 (cinco) anos supra assinalados. (...) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a desnecessidade de intimação da parte autora para impulsionar o feito para se reconhecer a prescrição intercorrente, consoante a tese defensiva. Veja-se: (...) Portanto, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente a retirar o direito à exigibilidade da pretensão objeto da ação de Execução de Título Extrajudicial que se processa nos autos em apenso sob nº 0001875-84.2000.8.16.0001, relativamente à pessoa da embargante. Por via de consequência, relativamente à pessoa da embargante, Linda Brasão da Fonseca, deve ser extinta a execução do título extrajudicial objeto do pedido formulado nos autos nº 0001875- 84.2000.8.16.0001, em apenso, de conformidade com o disposto no art. 924, inc. V, do CPC. Informado, recorre o condomínio embargado (mov. 125.1), pugnando pelo recebimento do presente recurso com efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da sentença. Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (mov. 131.1). Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que nas hipóteses do art. 1.012, §º1, a eficácia da sentença poderá ser suspensa caso demonstrados pela parte apelante a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação (§4º). In verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, no entanto, nota-se que a sentença proferida não se enquadra na referida hipótese, já que o texto legal é expresso no sentido de que a sentença que começa a produzir efeitos imediatamente é apenas aquela que “extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”. Logo, em razão do presente Recurso de Apelação se enquadrar dentro da regra geral do referido dispositivo legal supramencionado, o efeito suspensivo é intrínseco a ele, sendo desnecessário, portanto, a suspensão da eficácia da sentença por esta Relatora. Diante do exposto, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

10/02/2021, 00:00

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