Embargos à Execução 0065833-09.2017.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0065833-09.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065833-09.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$493.730,51 Embargante(s): AGENCIA DE CORREIO FRANQUEADA PROF. JOAO CANDIDO LTDA ME NEIDE PEREIRA DE SOUZA OLIVIERI Embargado(s): Banco do Brasil S/A Em laudo de esclarecimentos, o Sr. Perito indicou que é possível aferir a média das ilegalidades nos períodos em que houve apresentação de documentos para aplicação aos períodos cujos documentos não foram exibidos pela instituição bancária. A metodologia é adequada e deve ser aplicada, em decorrência das disposições do art. 400 do CPC. A propósito: “PROVA PERICIAL – Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário – Exibição de documentos pelo Banco-réu – Insurgência quanto à determinação de realização da liquidação da dívida por estimativa pela perita judicial na hipótese de descumprimento da ordem de exibição – Descabimento – O descumprimento de dever legal pelo Banco-agravante não pode impedir a liquidação do julgado – Hipótese em que o recorrente se limita a afirmar que "não encontra" os documentos – Inadmissibilidade – Correta a solução alternativa determinada pela decisão recorrida – Exegese dos arts. 400 e 510 do CPC/2015 – Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2023635-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018) De outro lado, procede a impugnação apresentada pelo banco à utilização das taxas médias da série nº 3943 do BACEN – operações de conta garantida, uma vez que a operação em tela é de cheque especial. Ainda que o Sr. Perito tenha apontado semelhança entre os conceitos, o Banco demonstrou que há significativa divergências entre a série adota (3943 – conta garantida) e a séria 3946 – cheque especial. Assim, deve ser acolhida a impugnação, determinando-se ao Sr. Perito que, no período em que não há divulgação da taxa média pelo BACEN, adote a média das três maiores instituições financeiras do país nas operações da mesma espécie. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS PARA A MODALIDADE CONTRATUAL DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DE TAXA DE JUROS ALUSIVA A OPERAÇÃO DISTINTA DA CONTRATADA. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, APLICOU COMO TAXA DE JUROS A CONSTANTE NA TABELA BACEN CÓDIGO 3952, CORRESPONDENTE A OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, DEVENDO A PERITA, NA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BACEN DAS TAXAS DE JUROS REFERENTES À OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011, CALCULAR A MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0014853-95.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.11.2020) Decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, retornem os autos ao Sr. Perito para complementação e retificação dos trabalhos, nos termos acima delineados e observando as diretrizes da decisão saneadora. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/03/2021, 00:00

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