Ação Penal - Procedimento Sumário 0002720-47.2021.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002720-47.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:16

Reativação

04/09/2024, 16:14

Definitivo

22/08/2023, 15:43

Documento (Informações)

21/08/2023, 16:39

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2023, 19:16

Ato ordinatório

18/07/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002720-47.2021.8.16.0174. Réu: THADEU DAMBROSKI NETO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2021 Vistos para decisão. 1. Em que pese os dados bancários fornecidos não possuam titularidade do próprio réu (seq. 168.1), restou demonstrado através das imagens anexadas ao seq. 168.2 que ele mesmo optou em fornecer à conta bancária de sua esposa, desta forma, determino a expedição do competente alvará de levantamento do valor remanescente da fiança, qual seja R$ 724,40 (seq. 162.1). 2. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

deferimento

14/07/2023, 18:34

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002720-47.2021.8.16.0174 SENTENÇA I. RELATÓRIO Thadeu Dambroski Neto, brasileiro, solteiro, montador de móveis, nascido aos 14/03/2000 (com 20 anos de idade ao tempo do fato), filho de Nilce Terezinha Dambroski, residente na Rua Clotário Portugal, nº 1613, bairro São Bernardo, União da Vitória/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pela prática dos delitos previstos no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, e artigos 329 e 330 do Código Penal, nos seguintes termos: Fato 01 Na data de 05 de maio de 2021, por volta das 22h45min, na Rua Dom Pedro II, sentido Rua Marechal Deodoro, nesta cidade e Comarca de União da Vitória/PR, foi constatado que o denunciado THADEU DAMBROSKI NETO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor GM/Ônix, placa BAT-2647, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Diante da recusa em realizar o exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.8), no qual constou que o denunciado, por ocasião da abordagem policial, em que pese não declarar ter ingerido bebida com teor alcoólico, apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, hálito etílico, arrogante, irônico e disperso. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato 01, o denunciado THADEU DAMBROSKI NETO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de funcionário público ao não acatar a voz de parada/abordagem emanada dos policiais militares Mauro Sérgio Brunquell e Francisco Fabiano Pontes, os quais estavam no exercício de suas funções, momento em que empreendeu fuga em direção à sua residência. Fato 03 Ato contínuo, em sua residência, o denunciado THADEU DAMBROSKI NETO, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, consistente na recusa em obedecer os Policiais Militares Mauro Sérgio Brunquell e Francisco Fabiano Pontes, que haviam lhe dado voz de prisão, sendo necessário o uso de força física e técnicas de imobilização para conter o denunciado. O réu foi preso em flagrante delito em 05 de maio de 2021 (mov. 1.4). O auto de prisão em flagrante foi homologado em 06 de maio de 2021. Na mesma oportunidade, a liberdade provisória foi homologada, porquanto o réu recolheu a fiança arbitrada (mov. 14). A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2021 (mov.19). O réu foi citado (mov. 54) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, não aventando qualquer preliminar ou prejudicial de mérito, tampouco causas de absolvição sumária (mov. 58). Em audiência de instrução, duas testemunhas arroladas pela acusação e defesa foram ouvidas. O réu foi interrogado na sequência (mov. 76). O Ministério Público apresentou alegações finais, pleiteando pela condenação do réu, sustentando haver provas dos delitos de embriaguez, desobediência e resistência. Por fim, teceu comentários sobre a aplicação da pena (mov. 84). A defesa, por sua vez, alegou a unilateralidade da prova, sustentando que o réu não foi submetido a teste de bafômetro e que a embriaguez somente foi constatada por auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Alegou, ainda, que o réu é portador de CID F90 (Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade) e F91.3 (transtorno desafiador opositor) e utilizava os medicamentos cloridrato de nortriptilina e ritalina, os quais, segundo a defesa, ocasionaram os sinais descritos no termo de constatação. Quanto ao crime de desobediência, alegou se tratar de sanção administrativa específica. Por fim, em relação à resistência, aduziu se tratar de mera resistência passiva. Subsidiariamente, pediu pela consunção entre os crimes de desobediência e resistência. Em caso de condenação, pediu pela fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (mov. 88). É o relatório, em resumo do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Thadeu Dombroski Neto, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997, e artigos 329 e 331 do Código Penal. Do crime de embriaguez ao volante Da materialidade Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito se encontra demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de seq. 1.8, boletim de ocorrência de mov. 1.7, bem como pela prova testemunhal colhida nos autos. Da autoria Consta dos autos que, em 05 de maio de 2021, por volta das 22h45min, policiais militares, em patrulhamento, constataram que o réu conduziu o veículo GM/Ônix, placa BAT-2647, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. De acordo com os policiais Mauro e Francisco, durante patrulhamento avistaram o veículo Ônix transitando em alta velocidade, derrapando pneus. Disseram ter feito acompanhamento tático, emitindo sinais de abordagem, a qual não foi acatada pelo condutor. Alegaram que o veículo efetuou manobras perigosas e cruzou preferenciais. Ainda, aduziram que o veículo somente parou quando entrou em uma garagem. De acordo com os policiais, o acusado saiu do carro e se escondeu em um quarto da residência. Afirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez como sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, hálito alcoólico, arrogância, ironia e dispersão, não sabia data e horário, bem como apresentava dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 1.5 e 1.6). Em fase policial o acusado permaneceu em silêncio (mov. 1.11). Em Juízo, o policial Mauro contou ter ouvido barulho de pneu, de alguém fazendo manobra perigosa com veículo. Alegou que o veículo passou pela viatura, deu um cavalinho de pau, então os policiais deram ordem de parada, a qual não foi acatada. Disse que o carro quase bateu em outros carros e pedestres. Segundo o policial, o réu deixou o carro em uma garagem, jogou a chave no mato e entro na residência. Aduziu que o acusado tentou impedir a entrada com um guarda roupa, mas os policiais conseguiram tirar e constataram o réu embaixo de cobertas. De acordo com a testemunha, o réu apresentava sintomas de embriaguez, como olhos vermelhos, andar cambaleante, desordem nas vestes, odor etílico, estava disperso e irônico, com fala alterada (mov. 76.1). O policial Francisco contou estar em patrulhamento quando ouviu barulho de pneus. Disse ter tentado abordar o veículo, o qual empreendeu figa. Aduziu que o veículo realizou um cavalinho de pau e cortou preferenciais. Segundo o policial, o réu deixou o carro na garagem da residência e entrou. Alegou que o réu tentou impedir a entrada dos policiais. Asseverou que o denunciado estava agitado e tentou empreender fuga. Relatou não se recordar se foi realizado o bafômetro, mas o réu apresentava sintomas de embriaguez, estava arrogante, irônico, com odor etílico e olhos vermelhos. Disse que havia latas de cervejas vazias no carro (mov. 76.2). O acusado, quando interrogado em Juízo, negou ter ingerido bebida alcoólica. Contou que estava levando a esposa para casa e não viu os sinais de abordagem dos policiais. Alegou que fazia uns 25 minutos que havia chegado em casa. Asseverou não ter feito manobras perigosas. Aduziu não ter visto os sinais dos policiais. Segundo o réu, fazia uso de ritalina quando dos fatos (mov. 76.3). Assim, das provas produzidas, denota-se que a autoria recai na pessoa do réu de forma indubitável. Dos autos, vislumbra-se que, de fato, o réu conduziu o veículo GM/Ônix, placa BAT-2647, com a capacidade psicomotora alterada. Malgrado a negativa do réu, os policiais militares, tanto em fase de investigação quanto em Juízo, contaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e se recusou a realizar o teste do bafômetro. Embora o acusado em seu interrogatório judicial tenha tentado afastar sua responsabilidade penal afirmando que fez uso de medicamento (ritalina), nenhuma prova foi produzida neste sentido. Consoante o elencado no art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe ao réu o ônus de comprovar as alegações postas para afastar a autoria, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito. No entanto, no caso sub judice, o acusado não comprovou o álibi levantado em seu favor O atestado médico de mov. 80.2 aponta que, de fato, o acusado realizou consultas e fez uso dos medicamentos ritalina e nortriptilina. No entanto, como é sabido os dois medicamentos exigem retenção de receita médica para compra. E, considerando que a última consulta ocorreu em outubro de 2020, 07 (sete) meses antes dos fatos, tem-se que o acusado não possuía mais receita médica para compra dos medicamentos. Logo, não possuía medicamentos para uso. Observe-se que o princípio ativo da ritalina é o metilfenidato, previsto como substância psicotrópica, constante da lista A3 da norma supracitada. E os medicamentos previstos na referida lista (A3), de receita “A”, têm sua receita válida por 30 (trinta) dias, consoante artigo 41 da Portaria nº 344/1998 da Secretaria de vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Assim, a versão do acusado de que teria ingerido o medicamento não encontra qualquer respaldo nos autos. Percebe-se, portanto, que os elementos de convicção amealhados, demonstraram de forma clara e nítida que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Assim, considerando a idoneidade dos depoimentos dos policiais, vislumbra-se que, de fato, os fatos ocorreram como descrito na exordial acusatória. Nesse sentido: "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). Também corrobora com as demais provas o auto de constatação de alteração de capacidade psicomotora (seq. 1.8), o qual demonstra que o réu apresentava diversos sinais de alteração da capacidade psicomotora. Segundo o artigo 5º, inciso II, da Resolução 432 do CONTRAN, os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por constatação do agente da Autoridade de Trânsito, o que ocorreu in casu. Note-se que os policias não constataram somente um sinal de alteração, mas um conjunto deles, como previsto no artigo 5º, §1º, da legislação supracitada. Denota-se do auto de constatação que o réu apresentava sinais de aparência, atitude e capacidade motora e verbal alterados (anexo II da Resolução 432 do CONTRAN – VI: a) i, ii, iv, v, vi; b) ii, iv, vi; c) sim, não; d) sim, sim; e) sim, sim), totalizando 11 (onze) sinais (seq. 1.8), configurando, assim, o crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Assim, ante todo o exposto, a pretensão inicial merece acolhimento. Do crime de desobediência Consoante provas produzidas, não há dúvida de que o réu, ao receber ordem de parada emanada pelos policiais responsáveis por sua prisão, empreendeu fuga, sendo perseguido pelos policiais por diversas ruas até ser abordado em sua residência, configurando assim, o delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la (Código Penal Comentado, 13ª Edição). Destarte, ao contrário do sustentado pela defesa, a conduta comprovadamente praticada pelo acusado não se confunde com a infração administrativa prevista no artigo 195 do Código de Transito Brasileiro, que não admite a cumulação com sanção penal, in verbis: Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou seus agentes: Infração – Grave; Penalidade – Multa. In casu, a ordem de parada foi dada por agentes em policiamento ostensivo, não havendo falar em atipicidade da conduta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (STJ. Recurso Especial nº 1.859.933 – SC. Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. 09/03/2022). Assim, uma vez comprovado que o réu desrespeitou a ordem de parada que lhe foi legitimamente dada por policiais militares em policiamento ostensivo, devidamente configurado o delito previsto no artigo 330 do Código Penal, não há falar em atipicidade penal da ação. Isto posto, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal é medida que se impõe. Do crime de resistência De acordo com a exordial acusatória, quando da efetivação da prisão em flagrante do réu, este teria resistido à prisão. Denota-se dos autos que os policiais relataram que o réu ficou alterado e os empurrou. E, como é sabido, o delito de resistência prevê que o agente infrator se oponha à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, à funcionário competente para executá-lo (artigo 329, CP). No entanto, a denúncia deixou de apontar qual seria o meio empregado para constituir a violência, limitando-se a descrever que o réu, mediante violência, se recusou a obedecer aos policiais. Assim, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, denota-se não haver provas dos crimes em comento, porquanto não há prova segura de violência praticada pelo réu. Isto posto, a absolvição se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial contida na denúncia, para condenar Thadeu Dambroski Neto como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 e artigo 330 do Código Penal, bem como para absolver o acusado em relação ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passa-se à individualização da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA Do crime de embriaguez ao volante 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, não há condenação anterior em desfavor do réu. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso, não há circunstância excepcional a ser considerada. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Contudo, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie em exame, a vítima não contribuiu para o delito. Nessa fase, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção, suspensão do direito de dirigir por 02 meses e 10 (dez) dia-multa. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. O réu era menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Assim, reconheço aludida circunstância, mas deixo de valorá-la ante a impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição ou de aumento. Fixo a pena, portanto em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Do crime de desobediência 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal; in casu, não há condenações anteriores em desfavor do réu. Nada há a considerar no caso quanto à conduta social ou personalidade; não há razões extraordinárias para o cometimento do delito. Quanto às circunstâncias do crime, nada há a valorar. As consequências do crime não destoam da normalidade dos delitos dessa natureza; a vítima em nada contribuiu para o delito, razão pela qual essa circunstância não pode ser considerada. Fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes. O réu era menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Assim, reconheço aludida circunstância, mas deixo de valorá-la ante a impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de aumento, nem de diminuição da pena a serem consideradas. Fixo, portanto, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Do Concurso Material Tendo em vista que os crimes foram cometidos em concurso material, as penas aplicam-se cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, restando, desta forma, a pena, em definitivo, em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, cada dia multa na razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, além da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Regime inicial de cumprimento O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, consoante preconiza o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Sursis e substituição Não é o caso de suspensão da pena, porquanto recomendado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A fim de garantir o atendimento dos fins da pena, como a reeducação do condenado, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) penas restritivas de direitos, consubstanciadas em: prestação de serviço à comunidade, na razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, totalizando 195 (cento e noventa e cinco) horas de prestação de serviços, as quais deverão ser definidas levando-se em conta as aptidões pessoais do apenado e de modo a não prejudicar suas jornadas normais de trabalho, conforme disposto no artigo 46 do Código Penal; Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, considerando que este permaneceu solto durante a instrução processual, bem como estarem ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Da indenização Não há falar em indenização, porquanto ausente dano material comprovado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de para cumprimento da pena. b) comunique-se à Justiça Eleitoral a respeito da condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República. c) remetam-se os autos à Sra. Contadora para elaboração da conta referente às custas processuais e à pena de multa. d) ante a existência de fiança recolhida nos autos, revogo a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida ao réu. e) nos termos da Instrução Normativa nº 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, proceda-se ao pagamento das custas processuais com o valor depositado a título de fiança. f) após quitação das custas, sobejando valor, pague-se também a pena de multa. Em caso de impossibilidade de pagamento integral da pena de multa, transfira-se o valor remanescente para o FUPEN, via ofício ou alvará eletrônico. g) havendo saldo devedor, intime-se o réu para pagamento, senão para restituição de eventual valor remanescente. h) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Intimem-se réu, defesa e Ministério Público. União da Vitória, 13 de junho de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002720-47.2021.8.16.0174 I - Recebo a denúncia ofertada contra Thadeu Dambroski Neto, em face da observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de ausentes às hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. II - Cite-se o acusado para que responda a acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. III – Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a possibilidade de citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp, consoante autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 641877, em data de 09/03/2021. É imprescindível que se observe, para tanto, os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de defensor público, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. IV – Caso seja o réu citado, mas permaneça inerte quanto à apresentação da defesa, ou manifeste não possuir condições financeiras para constituir patrono particular, desde já, determino o oportuno encaminhamento dos autos à Defensoria Pública atuante junto à esta 2ª Vara Criminal, a fim de que apresente resposta aos termos da denúncia, no prazo legal. V – Defiro o pedido do Ministério Público na cota apresentada (seq. 16.1). VI – Do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 Segundo consta dos autos, no momento da abordagem policial, foi localizada uma embalagem com maconha, pesando 0,7 gramas. Assim, poder-se-ia falar em conduta típica, prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635659, reconheceu a Repercussão Geral sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.243/06, havendo voto proferido para se reconhecer a atipicidade da conduta de posse de droga para uso, ante a ausência de lesividade, corrente a qual me filio. Ademais, também não se pode olvidar que é o Ministério Público o dominus litis da ação penal pública incondicionada. É dizer, no sistema acusatório, cabe ao Ministério Público o convencimento preliminar a respeito da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da prática de crime. Logo, por exercer essa posição na lide penal, deve ser prestigiado o entendimento sufragado pelo órgão acusador, o qual não constatou a ocorrência de fato criminoso no caso. Destarte, determino o arquivamento dos autos em relação ao referido delito, com base no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. VII – Solicite-se à autoridade policial a destruição e baixa da apreensão no sistema. VIII – Comunique-se acerca do presente feito nos autos nº 0009152-53.2019.8.16.0174, 0007522-25.2020.8.16.0174, 0008277-49.2020.8.16.0174 e 0000185-48.2021.8.16.0174. IX – Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. União da Vitória, 06 de maio de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002720-47.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002720-47.2021.8.16.0174 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): THADEU DAMBROSKI NETO I - Trata-se de auto de prisão em flagrante de Thadeu Dambroski Neto, ocorrida no dia 05 de maio de 2021, às 23h41min, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram ouvidos o condutor-testemunha e outra testemunha-policial, bem como o conduzido. Lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagranteados, dentro de 24h00min, a competente nota de culpa. A autoridade policial arbitrou fiança ao atuado, a qual foi recolhida (mov. 12). É o relatório. II - Ante o recolhimento da fiança pelo autuado, a possibilitar a imediata concessão de liberdade, passo a avaliar desde logo a higidez formal do auto de prisão em flagrante, relegando, excepcionalmente, a colheita da manifestação do Ministério Público para momento subsequente. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido é preso enquanto está cometendo a infração penal. Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme depoimentos prestados pelas testemunhas. III - Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Thadeu Dambroski Neto, porquanto observadas as formalidades legais relativas à espécie. Homologo, na mesma oportunidade, a liberdade provisória concedida mediante fiança arbitrada pela autoridade policial e já recolhida pelo flagranteado, mormente por inexistirem motivos para a decretação da prisão preventiva ou aplicação de qualquer outra medida cautelar. IV - Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. V - Intime-se o Ministério Público a respeito da liberdade concedida mediante fiança, bem como acerca dos requisitos da denúncia. VI - Intimem-se. União da Vitória, 06 de maio de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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