Tutela Antecipada Antecedente 0008020-34.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0008020-34.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2022, 13:21

Documento (Informações)

01/09/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008020-34.2021.8.16.0030 Arquive-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 16:52

Arquivamento

31/08/2022, 16:34

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 15:31

Confirmada

19/08/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 16:51

Confirmada

24/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008020-34.2021.8.16.0030 Intime-se o reclamado para que, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer – consistente na alteração contratual da empresa, retirando o reclamante do quadro societário – sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 16:21

Mero expediente

13/07/2022, 14:04

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008020-34.2021.8.16.0030 Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, para que seja determinado o registro da alteração contratual da empresa na junta comercial e retirada do sócio SILVESTRE HOFF, ora autor, da sociedade, tenho que razão não lhe assiste. A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final. Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva). Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental. Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão. Isso porque, não se mostra, neste ato de cognição sumária, evidente a verossimilhança do direito invocado. Embora a sociedade a qual o autor integra tenha requerido o distrato social no órgão comercial, não é condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução da sociedade, tanto que o pedido de extinção da empresa e retirada do autor como sócio foi negado administrativamente pela Junta Comercial, sob alegação da existência de bloqueio judicial decorrente de execução que recai sobre o sócio José Carlos de Souza Amaral, conforme se verifica no documento de item 11.2. À vista disso, a princípio não vislumbro qualquer irregularidade no ato praticado pela reclamada, considerando inclusive que os atos administrativos gozam da presunção da legitimidade e veracidade. Assim, necessário que se aguarde o contraditório e, após, este a devida instrução do feito, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo apresentada, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias. Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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