Cumprimento de sentença 0025789-64.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025789-64.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:42

Confirmada

27/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:32

Confirmada

22/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025789-64.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025789-64.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$67.186,16 Exequente(s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Executado(s): ROMULO FERNANDES ASSUEIRO 1. Intime-se o executado pessoalmente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o bloqueio realizado (evento 479.1). 2. Com a intimação e decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente conforme solicitado ao evento 484. 3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente no mesmo prazo. 4. Então, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 20:35

Mero expediente

09/02/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:31

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025789-64.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025789-64.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$67.186,16 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): ROMULO FERNANDES ASSUEIRO 1. A prerrogativa da apresentação de defesa por negativa geral restringe-se à fase de conhecimento. Em impugnação ao cumprimento de sentença, são passíveis de análise apenas as matérias enumeradas no art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20649724220238260000 Itapevi, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 26/05/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) 2. Sendo assim, não conheço do incidente apresentado pelo curador especial. 3. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 4. Preclusa a decisão, diga o exequente como pretende dar seguimento ao feito. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Diante do contido na petição de mov. 332, nomeio curador especial, em substituição: Intime-se para aceitação do encargo, em cinco dias. Caso não haja aceitação, voltem conclusos para substituição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MOV. 302 Como a Advogada GABRIELA PAULINO DE PAULA já protocolou sua execução em autos apartados (318.1), deixo de conhecer do pedido de mov. 302. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MOV. 354 DILIGÊNCIAS INICIAIS 1. Anote-se no Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença (CN, artigo 68, VII). Altere-se a classe processual para 156, se isso ainda não tiver sido feito. 2. Como houve requerimento expresso por parte do exequente em tempo inferior a um ano do trânsito em julgado (NCPC, artigo 513, §§1º e 4º), intime-se o devedor para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. A intimação deverá ser realizada por edital, já que assim o então réu foi citado durante a fase de conhecimento. 3. Consigne-se na intimação que: a) caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; b) transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. 4. Caso não haja pagamento voluntário; indicação de bens à penhora; ou oferecimento de impugnação, CERTIFIQUE-SE a respeito e, em seguida: a) expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir. b) a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 5. Caso a parte executada, regularmente citada, não pague a dívida e não ofereça embargos à execução, DEFIRO desde logo a penhora de seus ativos financeiros, via sistema SISBAJUD – art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5.1.1. Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 5.1.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 5.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, cumpram-se os itens a seguir. 5.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 6. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud (item 5 supra), DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 6.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 6.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 6.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 6.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 6.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 6.2.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 6.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 6.3.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 6.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 6. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 6.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 6.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 6.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 7. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 7.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 7.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS 8. Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB 9. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Recentemente, o STJ reforçou seu entendimento no sentido de que "É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB como medida executiva atípica" (REsp 1.936.178/SP). Desse modo, compete ao exequente proceder, independentemente de intervenção judicial, à pesquisa de imóveis da parte executada, a fim de esgotar as buscas típicas de bens, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Infrutífera a pesquisa, o que deverá ser comprovado nos autos, defiro o pedido de acesso ao CNIB, cabendo à Serventia lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Serventia, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 10. Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 11. Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. 12. Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. 13. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 14. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 15. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 16. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de junho de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025789-64.2016.8.16.0019 Recurso: 0025789-64.2016.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Mútuo Apelante(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Apelado(s): ROMULO FERNANDES ASSUEIRO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto na ação monitória ajuizada por FUNCEF Fundação dos Economiários Federais em face de Romulo Fernandes Assueiro, narrando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo na modalidade “Novo Credinâmico Fixo” para concessão de empréstimo pela FUNCEF ao requerido no valor de R$ 43.231,66, tendo a parte ré ficado inadimplente com o pagamento das parcelas, pelo que ajuizou a presente demanda (mov. 1.1). Após a citação e regular instrução probatória, sobreveio sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios e procedência dos pedidos da inicial, cuja parte dispositiva assim foi redigida (mov. 279.1): “3. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo civil: a) acolho parcialmente os embargos monitórios para: a.1) DECLARAR abusiva a cláusula que prevê a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios (cláusula 13ª, parágrafo 3º, do contrato de mútuo n.º 300000413671), afastando a sua cobrança; b) JULGAR PROCEDENTE a ação monitória, para constituir o contrato de mútuo n.º 300000413671 em título executivo extrajudicial, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais que deverão ser rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) ao réu e o restante de 30% (trinta por cento) à parte autora, sucumbente em menor proporção. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, conforme disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do artigo 85, §16 do CPC, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Outrossim, conforme a Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE, fixo honorários em favor da curadora especial Gabriela Paulino de Paula, OAB/PR 93.372, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Lavre-se certidão.” Inconformada, a parte requerente interpôs recurso de apelação ao mov. 285.1, pretendendo a reforma da sentença, aos argumentos de que: a) a recorrente é entidade de previdência privada e não está sujeita à aplicação do código de defesa do consumidor, pois: i. de acordo com o entendimento do STJ e Súmula 563; ii. não se enquadra em nenhuma das condicionantes do conceito de fornecedor do art. 3º, do CDC; iii. há diferença entre entidade de previdência complementar aberta e fechada, o que teria levado ao cancelamento da Súmula 321, do STJ e edição da Súmula 563, do STJ, sendo a apelante uma entidade fechada, em que não há compra e venda, tampouco interesses opostos, objetivando o bem-estar social e a segurança previdenciária dos participantes, sem qualquer perseguição por lucro pela FUNCEF; b) devem ser cumpridas as regras previstas no contrato de mútuo firmado pelas partes, bem como pelos normativos legais que regem as entidades de previdência privada complementar, não tendo o que se falar em inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, especialmente da cláusula 13ª, conforme princípio do pacta sunt servanda. Por fim, requer seja o apelado condenado integralmente ao ônus sucumbencial. Intimada, a parte requerida, apresentou contrarrazões recursais no sentido de manutenção da sentença (mov. 298.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Inicialmente, verifico que o julgamento do presente recurso não compete a esta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme preconizado no art. 90, inciso VII e suas alíneas, do Regimento Interno do TJPR. Isto pois, para fins de definição de competência, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é assente no sentido de considerar a causa de pedir e o pedido. No caso em apreço, é possível extrair que se trata de ação monitória ajuizada pela apelante na busca pelo adimplemento, por parte do requerido, do contrato de empréstimo, ou seja, contrato de mútuo oneroso/feneratício, espécie de negócio jurídico bancário. Com isso, ainda que a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) se trata de uma entidade de previdência privada complementar, in casu, promoveu operação de natureza bancária com a parte apelada, equiparando-se, então, à instituição financeira. Por oportuno, em caso semelhante submetido ao exame de competência, este E. Tribunal entendeu pela incompetência desta 17ª Câmara Cível: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – EMPRÉSTIMO SIMPLES. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE ASSOCIADOS DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA (PREVI). RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE CARACTERIZADA PELO NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0011974-97.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.07.2020). Destaquei. Portanto, imperioso o reconhecimento da incompetência desta 17ª Câmara Cível para julgamento do presente feito, de acordo com a previsão do art. 90, inciso VII e suas alíneas, do Regimento Interno do TJPR, competência que deve ser atribuída às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, às quais, conforme art. 90, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR, compete o julgamento das “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”. 3. Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos a uma das referidas Câmaras, com as devidas anotações de praxe. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de agosto de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RÉU: ROMULO FERNANDES ASSUEIRO SENTENÇA terceiro: “Em caso de procedimento judicial, o MUTUÁRIO, além do principal e dos encargos financeiros, arcará com as custas processuais, acrescidas de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida atualizada.” A partir disso, extrai-se que, em caso de demanda judicial em virtude do inadimplemento do contrato, o mutuário será responsável pelo pagamento das custas 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 8 processuais e honorários advocatícios. Todavia, o contrato não confere ao consumidor o mesmo direito. Por esta razão, à luz dos preceitos consumeristas, conclui-se que a cobrança dos honorários advocatícios, como forma de ressarcir os gastos da parte autora com o ajuizamento da ação judicial, é abusiva, devendo ser extirpada do contrato. Quanto às custas processuais, cumpre observar que se trata de consectário legal a ser fixado conforme as regras de sucumbência e de gratuidade processual. 3. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo civil: a) acolho parcialmente os embargos monitórios para: a.1) DECLARAR abusiva a cláusula que prevê a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios (cláusula 13ª, parágrafo 3º, do contrato de mútuo n.º 300000413671), afastando a sua cobrança; b) JULGAR PROCEDENTE a ação monitória, para constituir o contrato de mútuo n.º 300000413671 em título executivo extrajudicial, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais que deverão ser rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) ao 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 9 réu e o restante de 30% (trinta por cento) à parte autora, sucumbente em menor proporção. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, conforme disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do artigo 85, §16 do CPC, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Outrossim, conforme a Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE, fixo honorários em favor da curadora especial Gabriela Paulino de Paula, OAB/PR 93.372, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Lavre-se certidão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 10 Conclusão - AUTOS: 0025789-64.2016.8.16.0019 AÇÃO MONITÓRIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de ROMULO FERNANDES ASSUEIRO. Consta na inicial que, em 25/07/2011, as partes firmaram o contrato de mútuo n.º 300000413671, na modalidade “Novo Credinâmico Fixo”, por meio do qual a parte autora cedeu ao réu o montante de R$ 43.231,66 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), cujo pagamento seria realizado pelo réu em 96 (noventa e seis) parcelas. Ajustou-se a taxa de juros incidente sobre o valor do contrato, além multa contratual e juros de mora em caso de inadimplemento, bem como de percentual mensal destinado ao Fundo Garantidor de Quitação de Crédito (FGQC). Verificado o inadimplemento, o réu foi notificado, porém não efetuou o pagamento do valor devido. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, caso este não fosse realizado tampouco apresentados embargos, a conversão em título executivo judicial. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 1 O réu foi citado por edital e deixou decorrer o prazo sem que tenha efetuado o pagamento do valor devido ou oferecido embargos (mov. 223). Foram apresentados embargos pela curadora especial nomeada (mov. 236). Alegou, preliminarmente, que não há prova do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, ante a ausência dos extratos que demonstrem o ingresso do valor do mútuo na conta corrente do embargante. Ainda, asseverou que o contrato acostado à inicial não apresenta a assinatura de próprio punho do embargante, bem como diante dos documentos apresentados não é possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica. Diante disso, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu a abusividade da cláusula contratual que previu a cobrança de honorários advocatícios em caso de eventual ação judicial decorrente do inadimplemento do mutuário. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Houve réplica (mov. 242). O autor afirmou que a inicial se encontra devidamente instruída com a documentação necessária à propositura da ação e que os extratos de movimentação bancária podem ser apresentados pelo embargante para o fim de fundamentar as suas alegações. Asseverou a força obrigatória dos contratos e a inaplicabilidade da legislação consumerista ao presente caso. Sobre o contrato, reforçou que a contratação se deu por meio eletrônico, cuja assinatura digital foi devidamente certificada por empresa válida. Ainda, afirmou inexistir cláusula abusiva no contrato, sendo legítima a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em face do devedor que deu causa ao litígio. Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos e pela constituição do título executivo judicial. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 248, 249). 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 2 Ao mov. 251, o feito foi convertido em diligência para que a parte autora apresentasse os anexos referidos no relatório de mov. 1.4, bem como informasse o meio pelo qual o juízo poderia realizar a validação do contrato. A parte autora reafirmou a validade da assinatura eletrônica aposta no contrato e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fossem apresentados os extratos bancários do período. Ao mov. 271, a CEF apresentou o extrato referente ao mês de julho de 2011. Por fim, a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (mov. 274). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória e, cuidando-se de questão de direito e não havendo necessidade da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A espécie trata de relação de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim garante-se a aplicação de seus institutos, tais como a inversão do ônus da prova. Em que pese a parte autora se trate de entidade fechada de previdência complementar, o réu figura como destinatário final do contrato de mútuo, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 3 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A FUNCEF. SEUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Se não foram produzidas provas capazes de elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo impugnado, impossibilita-se a revogação da gratuidade de justiça concedida. 2. O CDC aplica-se ao contrato de mútuo, porque o mutuário adquiriu, na condição de consumidor final, o empréstimo oferecido no mercado de consumo pela instituição, considerando-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, do CDC. 3. (...) (TJDFT. Apelação Cível 2017141001387. Rel. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível. DJ: 03/05/2017). Assim, aplicáveis as disposições da legislação consumerista no caso. Ademais, as questões preliminares arguidas pelo embargante se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão com ele apreciados. Passo à análise do mérito. Segundo se extrai da petição inicial, o embargante contratou empréstimo perante a instituição embargada, em data de 25/07/2011, sob o n.º 300000413671, no valor de R$ 43.231,66 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos). Com o inadimplemento do contrato, o embargante foi notificado, porém não efetuou o pagamento da dívida, dando ensejo à propositura da presente demanda. Diante da citação ficta do embargante, a curadora especial opôs embargos, pro meio do qual alegou, em sede preliminar, a ausência de prova do fato constitutivo do autor, pois não demonstrado o crédito do valor do mútuo na conta do embargante, 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 4 bem como insurgiu contra o contrato acostado aos autos, cuja assinatura não é passível de verificação. No mérito, argumentou sobre a aplicação da legislação consumerista ao caso e a abusividade da cláusula que dispõe sobre honorários advocatícios em caso de ajuizamento de ação judicial em virtude de inadimplemento contratual. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar arguida pelo embargante no que se refere à comprovação do ingresso do valor do empréstimo em conta corrente de sua titularidade, tendo em vista o ofício apresentado pela Caixa Econômica Federal ao mov. 271.2. A respeito da assinatura eletrônica contida no contrato apresentado pela parte embargada ao mov. 1.4, são necessários alguns apontamentos. A assinatura eletrônica equivale à assinatura de próprio punho, porém para que tenha valor legal, constitui-se de três elementos essenciais: comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação do autor da assinatura e registro da assinatura. A regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas no Brasil se deu por meio da Medida Provisória n.º 2200-2/2001, que instituiu o ICP-Brasil. A medida provisória dispõe, em seu artigo 10, §2.º, sobre a existência de meios de validação das assinaturas digitais externos ao ICP-Brasil: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) §2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 5 Analisando o contrato juntado na seq. 1.4 verifica-se da nota de rodapé que: as concessões de empréstimos realizadas pela internet, através do sitio www.credinamico.com.br, possuem assinatura digital conforme MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP BRASIL, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Embora conste essa anotação, verifica-se que do referido contrato não há certificação eletrônica da assinatura do mutuário e das testemunhas, o que afasta o seu caráter de título executivo extrajudicial e demanda o ajuizamento de ação monitória. Entretanto, no presente feito, este Juízo não logrou êxito em proceder à validação da assinatura contrato a partir das informações apresentadas pela parte embargada e, consequentemente, demonstrar a assinatura de forma eletrônica pelo réu. Apesar dos relatórios apresentados, não foram disponibilizadas informações suficientes para que o Juízo procedesse à validação da assinatura eletrônica, dada a complexidade dos dados que apresentam códigos-fonte e a ausência de endereço eletrônico para conferir a autenticação do documento apresentado. De outro lado, não assiste razão à parte ré no tocante à ausência de interesse de agir em virtude da impossibilidade de verificar a assinatura do contrato. Ressalta-se que, preenchidos os requisitos legais, são admitidos no procedimento monitório documentos que não apresentem a assinatura do devedor, desde que haja verossimilhança no seu conteúdo. Sobre o tema: 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 6 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, PROVA ESCRITA NÃO ASSINADA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DE SEU VALOR. DOCUMENTO QUE, APESAR DE NÃO ASSINADO. SERVE COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁRIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR APONTADO NA INICIAL QUE É MERA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDICADO POR PREPOSTO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Ação monitória destina-se ao credor que pretenda receber pagamento em dinheiro, com base em mera prova escrita, sem eficácia de título executivo. E essa prova escrita prescinde de assinatura do devedor, exigindo-se tão só que seja aceitável para comprovar a existência da obrigação.” (TJPR – 15ª C. Cível. 0015644-03.2013.8.16.0035. São José dos Pinhais. Re. Des. Haylton Lee Swain Filho. J: 23.08.2018) (TJPR – 17ª C.Cível. 0020013-11.2020.8.16.0030. Foz do Iguaçu. Rel. Des. Fabio André Santos Muniz. J: 19/11/2021). No presente caso, foram acostados aos autos elementos que demonstram a efetiva contratação do mútuo pelo réu, acerca dos quais este não foi capaz de desconstituir a sua validade. Os relatórios apresentados pelo autor indicam que o réu efetuou um empréstimo no valor de R$ 43.231,66 (quarenta e três mil e duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), em data de 21/07/2011. O valor líquido, descontadas as cobranças administrativas, era de R$ 41.526,28 (quarenta e um mil e quinhentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), que seria depositado em 25/07/2011, em conta de sua titularidade (Banco 104/ Agência 03870/ Conta 001000012568) (mov. 254.2). Por meio do ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal (mov. 271.2), é possível observar o depósito do valor líquido acima indicado no dia 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 7 25/07/2011. Na sequência, uma série de saques efetuados pelo réu, no período de 25/07 a 29/07 daquele ano, sendo o primeiro no valor de R$ 35.180,58 (trinta e cinco mil e cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) e os demais em menor quantia. O extrato apresentado, por si, corrobora os fatos descritos na inicial. Não há que se questionar, ainda, a titularidade da conta bancária, uma vez que os dados apresentados pela CEF correspondem às informações contidas no contrato. Além disso, observa-se a partir do referido extrato que a conta é utilizada para o recebimento de salário pelo réu, conforme crédito realizado no dia 20/07/2011, e demais movimentações consecutivas. Ademais, a parte ré não se insurgiu quanto às informações trazidas pela CEF, sendo certo que lhe cabia o ônus de impugnar os dados ali apresentados e não trouxe elementos capazes de elidir a veracidade e as conclusões a partir dali extraídas. Deste modo, em que pese não tenha sido possível proceder à autenticação da assinatura eletrônica do contrato trazido aos autos, é possível concluir que houve efetivamente a contratação diante da disponibilização do numerário na conta de titularidade, motivo pelo qual a procedência da ação é medida impositiva. Por ocasião dos embargos monitórios, a parte ré sustentou a abusividade da cláusula contratual que previu a cobrança de honorários advocatícios em caso de eventual ação judicial decorrente do inadimplemento do mutuário. A obrigação consta na Cláusula Décima Terceira, parágrafo

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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