Procedimento Comum Cível 0001589-40.2012.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001589-40.2012.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001589-40.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-40.2012.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ana Maria Rodrigues Feitosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Otto Bonfinger, 32 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ELAINE DA COSTA MATIAS FEITOSA (RG: 100698013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.366.119-46) Rua Trinta e Um Março, 65 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAQUELINE SARAIVA DOS SANTOS FEITOSA (RG: 92597660 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Réu(s): LUIZ ERNESTO AZZINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 Maria Helena Azzini (CPF/CNPJ: 099.836.928-48) Brigida Rossi, 1.278 - Centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 Maria Ivanir Dante Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 ESPÓLIO DE ORESTES LUIZ AZZINI (CPF/CNPJ: 016.223.238-15) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 344 - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP Sebastiana Montezzo Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 helena fernandes azzini (CPF/CNPJ: 696.383.228-53) Rua Brigida Rossi, 1278 - centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 jorge azzini (CPF/CNPJ: 866.265.158-53) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 Terceiro(s): DIVINO NATAL BRAZ (RG: 52905230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 905.535.359-00) Rua Ismael Pinto Siqueira, 135 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SIRAI DIAS ROCHA (RG: 44143089 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R JOSE DO ESPIRITO SANTO, 171 A-15 - ADRAM - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Ana Maria Rodrigues Feitosa e outros em face de Luiz Ernesto Azzini e outros. Conforme certidão de mov. 352.1, as Fazendas Públicas Estadual e Federal foram intimadas a manifestaram-se sobre o desinteresse na lide. Os confinantes foram pessoalmente citados (mov. 383.1 e 384.1). As partes celebraram composição amigável (mov. 349.1), onde resta declarada a posse do bem em favor da parte autora por mais de quinze anos, É o relato do essencial. DECIDO. 2. Considerando que o acordo melhor atende aos interesses das partes e não havendo infringência a normas de ordem pública ou a direito de terceiros, a sua homologação é medida que se impõe. Em relação a homologação de acordo em ação de usucapião, dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRASAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 487, II, B, DO CPC. PERMISSÃO, INCLUSIVE DA VIA ADMINSTRATIVA (ART. 216-A DA LRP). DIREITO DISPONÍVEL. NEGATIVA PELO JUÍZO A QUO. DIREITO DE PRORPIEDADE QUE OSTENTA CARATER PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM OBSTAR QUE TERCEIROS PREJUDICADOS AJUIZEM AÇÃO ANULATÓRIA. (ART. 966, §4 º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – XXXX-30.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein – J. 11.05.2020). 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. 4. Honorários ficam estabelecidos na forma do acordo. Dispenso as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. 5. Caso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Faxinal, data da inserção no sistema. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001589-40.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-40.2012.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ana Maria Rodrigues Feitosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Otto Bonfinger, 32 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ELAINE DA COSTA MATIAS FEITOSA (RG: 100698013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.366.119-46) Rua Trinta e Um Março, 65 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAQUELINE SARAIVA DOS SANTOS FEITOSA (RG: 92597660 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Réu(s): LUIZ ERNESTO AZZINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 Maria Helena Azzini (CPF/CNPJ: 099.836.928-48) Brigida Rossi, 1.278 - Centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 Maria Ivanir Dante Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 ESPÓLIO DE ORESTES LUIZ AZZINI (CPF/CNPJ: 016.223.238-15) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 344 - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP Sebastiana Montezzo Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 helena fernandes azzini (CPF/CNPJ: 696.383.228-53) Rua Brigida Rossi, 1278 - centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 jorge azzini (CPF/CNPJ: 866.265.158-53) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 Terceiro(s): DIVINO NATAL BRAZ (RG: 52905230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 905.535.359-00) Rua Ismael Pinto Siqueira, 135 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SIRAI DIAS ROCHA (RG: 44143089 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R JOSE DO ESPIRITO SANTO, 171 A-15 - ADRAM - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Antes de se homologar o acordo realizado, intime-se a parte autora para que dê cumprimento à determinação de mov. 366.1, com o fim de indicar o endereço do confinante Rui Fortunato, em 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, proceda-se a citação do confinante, nos termos determinados na decisão que recebeu a inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001589-40.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-40.2012.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ana Maria Rodrigues Feitosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Otto Bonfinger, 32 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ELAINE DA COSTA MATIAS FEITOSA (RG: 100698013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.366.119-46) Rua Trinta e Um Março, 65 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAQUELINE SARAIVA DOS SANTOS FEITOSA (RG: 92597660 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Réu(s): LUIZ ERNESTO AZZINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 Maria Helena Azzini (CPF/CNPJ: 099.836.928-48) Brigida Rossi, 1.278 - Centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 Maria Ivanir Dante Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 ESPÓLIO DE ORESTES LUIZ AZZINI (CPF/CNPJ: 016.223.238-15) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 344 - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP Sebastiana Montezzo Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 helena fernandes azzini (CPF/CNPJ: 696.383.228-53) Rua Brigida Rossi, 1278 - centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 jorge azzini (CPF/CNPJ: 866.265.158-53) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 Vistos. 1. Compulsando os autos verifica-se que foi expedido edital para citação dos confinante Rui Fortunato. Muito embora a parte autora tenha pressa na entrega da prestação jurisdicional, alguns trâmites legais devem ser observados, sob pena de macular o feito de nulidades insanáveis. Nos termos do que dispõe a a Súmula 391, do STF, e o §3º, do artigo 246, do CPC, é obrigatória a citação pessoal dos confinantes do imóvel que se pretende usucapir. No caso dos autos, a parte autora sequer apresentou dados robustos quanto ao confinante, bem como sequer houve tentativas de sua localização. 2. Assim, reputo sem efeito a citação por edital do confinante do imóvel que se pretende usucapir. Portanto, antes de se dar prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte autora para que indique o correto endereço do confinante Rui Fortunato, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, proceda-se a citação do confinante, nos termos determinados na decisão que recebeu a inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001589-40.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-40.2012.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ana Maria Rodrigues Feitosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Otto Bonfinger, 32 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ELAINE DA COSTA MATIAS FEITOSA (RG: 100698013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.366.119-46) Rua Trinta e Um Março, 65 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAQUELINE SARAIVA DOS SANTOS FEITOSA (RG: 92597660 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Réu(s): LUIZ ERNESTO AZZINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 Maria Helena Azzini (CPF/CNPJ: 099.836.928-48) Brigida Rossi, 1.278 - Centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 Maria Ivanir Dante Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 ESPÓLIO DE ORESTES LUIZ AZZINI (CPF/CNPJ: 016.223.238-15) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 344 - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP Sebastiana Montezzo Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 helena fernandes azzini (CPF/CNPJ: 696.383.228-53) Rua Brigida Rossi, 1278 - centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 jorge azzini (CPF/CNPJ: 866.265.158-53) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 Vistos. 1. Preliminarmente, antes de se homologar a transação realizada entre a parte autora e ré, certifique a Escrivania se houve a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como a citação pessoal dos confinantes do imóvel. 2. Na sequência, tornem conclusos para as devidas deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001589-40.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-40.2012.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ana Maria Rodrigues Feitosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Otto Bonfinger, 32 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ELAINE DA COSTA MATIAS FEITOSA (RG: 100698013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.366.119-46) Rua Trinta e Um Março, 65 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAQUELINE SARAIVA DOS SANTOS FEITOSA (RG: 92597660 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Réu(s): LUIZ ERNESTO AZZINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 Maria Helena Azzini (CPF/CNPJ: 099.836.928-48) Brigida Rossi, 1.278 - Centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 Maria Ivanir Dante Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 ESPÓLIO DE ORESTES LUIZ AZZINI (CPF/CNPJ: 016.223.238-15) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 344 - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP Sebastiana Montezzo Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 helena fernandes azzini (CPF/CNPJ: 696.383.228-53) Rua Brigida Rossi, 1278 - centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 jorge azzini (CPF/CNPJ: 866.265.158-53) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte, conforme requerido ao mov. 346.1. 2. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001589-40.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-40.2012.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ana Maria Rodrigues Feitosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Otto Bonfinger, 32 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ELAINE DA COSTA MATIAS FEITOSA (RG: 100698013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.366.119-46) Rua Trinta e Um Março, 65 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAQUELINE SARAIVA DOS SANTOS FEITOSA (RG: 92597660 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Réu(s): LUIZ ERNESTO AZZINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 Maria Helena Azzini (CPF/CNPJ: 099.836.928-48) Brigida Rossi, 1.278 - Centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 Maria Ivanir Dante Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 ESPÓLIO DE ORESTES LUIZ AZZINI (CPF/CNPJ: 016.223.238-15) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 344 - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP Sebastiana Montezzo Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 helena fernandes azzini (CPF/CNPJ: 696.383.228-53) Rua Brigida Rossi, 1278 - centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 jorge azzini (CPF/CNPJ: 866.265.158-53) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 Vistos. 1 Intime-se pessoalmente a parte autora, (art. 485, §1º, do CPC), para que se manifeste nos autos, dando cumprimento à determinação de mov. 329.1, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pelo abandono. 2. Em decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para se manifestar, no mesmo prazo sobre a inércia, presumindo-se, no seu silêncio, a sua concordância, tornando os autos conclusos para extinção. 3. Na sequencia, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001589-40.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-40.2012.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ana Maria Rodrigues Feitosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Otto Bonfinger, 32 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ELAINE DA COSTA MATIAS FEITOSA (RG: 100698013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.366.119-46) Rua Trinta e Um Março, 65 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ESPÓLIO DE GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAQUELINE SARAIVA DOS SANTOS FEITOSA (RG: 92597660 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N - JARDIM NOVA FAXINAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Réu(s): LUIZ ERNESTO AZZINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 Maria Helena Azzini (CPF/CNPJ: 099.836.928-48) Brigida Rossi, 1.278 - Centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 Maria Ivanir Dante Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Erbolat, 877 apt 13 - bairro Chapadão - CAMPINAS/SP - CEP: 13.070-000 ESPÓLIO DE ORESTES LUIZ AZZINI (CPF/CNPJ: 016.223.238-15) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 344 - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP Sebastiana Montezzo Azzini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 helena fernandes azzini (CPF/CNPJ: 696.383.228-53) Rua Brigida Rossi, 1278 - centro - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.520-000 jorge azzini (CPF/CNPJ: 866.265.158-53) Av. Dr. Angelo Nogueira Vila, 208 - Águas de São Pedro - ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - CEP: 13.525-000 Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 327.1, eis que cabe à parte diligenciar para colheita de assinaturas no acordo a ser homologado em Juízo. 2. Assim, intime-se a parte autora para que anexe aos autos a minuta de acordo devidamente assinada por todos os sucessores do réu falecido, a assinatura dos sucessores do autor falecido, conforme decisão de mov. 274.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

20/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(380)